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  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO CC/2002. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TESE RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAR CONTRATO NULO POR SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...

    ...REEXAME . DE . MATÉRIA . FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TESE . RELATIVA . À . IMPOSSIBILIDADE . DE . CONVALIDAR . CONTRATO  NULO  POR  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE . PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  282/STF. . ...
  • Acórdão nº 2015/0226580-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO DA PACIENTE. INDÍCIOS E MATERIALIDADE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . 3.  Não  se  visualiza  constrangimento  ilegal  na  prisão  da  paciente, . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12261, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 1 da Lei 11.348, de 27 de Setembro de 2006, para Convalidar Atos Praticados por Servidores e Efeitos Financeiros Decorrentes do Exercicio das Funções Comissionadas de Nivel 02, Criadas por Ato Administrativo Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região.
  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Acrescenta Artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias para Convalidar os Atos de Criação, Fusão, Incorporação e Desenvolvimento de Municipios.
  • Acórdão nº 2015/0177023-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS (50 G DE MACONHA E 34 PEDRAS DE CRACK). POSSIBILIDADE DE...

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar  ofensa  à . liberdade ambulatorial. 3.  Na  sentença,  a  motivação  trazida  foi  com  base,  exclusivamente, . ...
  • Acórdão nº 2016/0012415-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA BASEADA NA HEDIONDEZ DO DELITO....

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar"  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . 3. Na sentença, a pena-base da paciente foi fixada no mínimo legal, . por  ser  prim\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0157832-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO. MOTIVAÇÃO COM BASE EM PROCESSOS ANTERIORES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (3,904 KG DE "MACONHA"). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar"  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . 3. Ao contrário do que afirma a impetrante, a negativa da minorante . não  se  deu \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0176629-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRÉUS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO ÀS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO ...

    ...ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar"  ofensa  à  liberdade . ambulatorial. 2. Na hipótese, há ilegalidade flagrante. Ao realizar a dosimetria (art. . 35  da  Lei\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0279858-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PARTICULARIDADES DO CASO. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM PASTA-BASE DE COCAÍNA. DESVALOR DA CONDUTA DO...

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar  ofensa  à . liberdade ambulatorial. 3. Conquanto pareça excessiva a fixação da pena-base no dobro de . ...
  • Acórdão nº 2015/0174332-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO JULGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . 3.  Ausente  constrangimento  ilegal  quanto  à  alegação  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0160171-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS (35 PORÇÕES DE COCAÍNA PESANDO APROXIMADAMENTE 35...

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar"  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . 3.  No  caso,  o  julgador,  em  consonância  com  o  entendimento . consolidado \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0025228-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA...

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . 3.  Inviável  a  apreciação,  diretamente  por  esta  Corte  Superior  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0021657-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA BASEADA NA HEDIONDEZ DO DELITO....

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar"  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . 3. Na sentença, a pena-base do paciente foi fixada no mínimo legal, . por  ser  prim\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0103055-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO COMPUTADO LAPSO DE 5 ANOS PARA PERÍODO DEPURADOR. DETRAÇÃO PENAL. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.736/2012....

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . 3.  Tratando-se  de  acusado  reincidente,  não  há  falar  em  aplicação . ...
  • Acórdão nº 2012/0207114-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEBATE NA CORTE LOCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCESSIVA, DEVIDO AO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA....

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . 3.  Na  hipótese  dos  autos,  não  se  visualiza  nenhum  aparente . ...
  • Acórdão nº 2015/0228501-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇ&

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar"  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . 3.  A  pena-base  foi  fixada  em  2  anos  acima  do  piso  mínimo  e,  ao\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0168169-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO DE CERVEJAS. FRAUDES PRATICADAS PARA SUPRIMIR O PAGAMENTO DE ICMS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF. INCIDÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Nos

    ...4. A constituição definitiva do crédito tributário após o recebimento da denúncia não . tem  o  condão  de  convalidar  os  atos  realizados  em  ação  penal  instaurada  em . ...
  • Acórdão nº 2015/0136206-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ...

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . 3.  O  entendimento  desta  Corte  Superior  é  no  sentido  de  que, . ...
  • Acórdão nº 2015/0169681-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal...

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar"  ofensa  à . liberdade ambulatorial. 3. De acordo com os documentos trazidos nos autos, verifica-se que . o  advogado  constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0091526-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CERTIDÃO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA E AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS QUANTO À REINCID

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar  ofensa  à . liberdade ambulatorial. 3. A fundamentação trazida pela Corte local, quando do julgamento . ...
  • Acórdão nº 2014/0075327-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONSIDERADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar  ofensa  à . liberdade ambulatorial. 3.  A  paciente  teria  ingressado  com  a  droga,  353  g  de  maconha, . ...
  • Acórdão nº 2013/0100244-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI GERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. PRETENSÃO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA...

    ...vítima  de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . 3. A Lei n. 11.343/2006 dispõe expressamente acerca do momento . ...
  • PORTARIA GS Nº 867, CONVALIDAR. (19186)
  • PORTARIA GS Nº 655, CONVALIDAR. (49948)
  • PORTARIA GSE 510 - CONVALIDAR - JUCELINO MESQUITA DA SILVA. (101804)

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