convalidar ato administrativo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0800300-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE ESTABELECIDA SOMENTE NO EDITAL DO CERTAME, SEM LEI EM SENTIDO FORMAL QUE O PREVEJA NA ÉPOCA DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇ&#x

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 0004313-98.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARISTELLA DE MACEDO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 77/78, que condenou o ERJ na obrigação de fazer consistente na emissão do

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA 473/STF. 1. Caso em que o recorrente não foi aprovado na prova objetiva, tendo em vista que não atingiu o mínimo de pontuação exigido no edital do concurso. 2. Não há como convalidar a aprovação equivocada e seu prosseguimento...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 0170330-61.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELNATÃ DE PAULA OLIVEIRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 153/154, que condenou o ERJ na obrigação de fazer consistente na...

Processo: 0011417-78.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Maria Eduarda Novaes Picciani VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 97/99, que condenou o ERJ na obrigação de fazer consistente na emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e sua respetiva publicação no Diário...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 0276822-77.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO MARQUES FAGUNDES LIRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 86/87, que condenou o ERJ na obrigação de fazer consistente na...

Recurso inominado nº 0187304-76.2019.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ALINE CALIXTO JOVELINO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por ALINE CALIXTO JOVELINO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora objetiva a concessão da liminar para que, seja realizada inspeção escolar com a imediata assinatura do certificado e...

Recurso inominado nº 0258740-95.2019.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: CHAYENNE MATTOS DANTAS. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelo Réu. Trata-se de ação movida por CHAYENNE MATTOS DANTAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte Autora pretende a condenação do Estado a promover a imediata expedição de Certificado de Conclusão de Ensino Médio e

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Dialeticidade recursal. Observância. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Interdito proibitório. Faixa de domínio. Alargamento. Ausência de desapropriação direta ou indireta. Acessões e benfeitorias. Área particular. Posse com justo título. Boa-fé. Auto de notificação. Nulidade. Teoria dos motivos determinantes. Alegações de sentença...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO COATOR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA - ILEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR - DEFERIMENTO. - O pedido liminar de suspensão do ato coator pressupõe a comprovação, de plano, da relevância do direito e o risco de ineficácia da pretendida medida, caso ao final...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO ATO COATOR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA - ILEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR - DEFERIMENTO. - O pedido liminar de suspensão do ato coator pressupõe a comprovação, de plano, da relevância do direito e o risco de ineficácia da pretendida medida, caso ao final...