convalidar diploma

3089 resultados para convalidar diploma

  • Acórdãos nº 1017696-84.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Novembro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS (EJA). Autorização para realizar prova para convalidar diploma de conclusão do ensino médio expedido por instituição de ensino que teve seu registro de funcionamento cassado. Possibilidade. Matrícula e frequência do curso em 2009, época em que o colégio possuía autorização para funcionamento. Cassação da autorização em 2011.

    ... Autorização para realizar prova para convalidar diploma de conclusão do ensino médio expedido por ...
  • Acórdão nº 2014/0077152-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE ESTABELECIDA SOMENTE NO EDITAL DO CERTAME, SEM LEI EM SENTIDO FORMAL QUE O PREVEJA NA ÉPOCA DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NÃO CONVALIDA O ATO ILEGAL ANTERIOR....

    ...tem  o  condão  de  convalidar...ção  em  vigor  à  época,  só  tendo  o  diploma  legal,  por  natural, . ...
  • Acórdão nº 2013/0412221-9 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ADESÃO AO REFIS. VIGÊNCIA DA LEI N. 9.249/1995. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROMOÇÃO DO PAGAMENTO CAPAZ DE

    ... de  coação  ilegal  ou  abuso  de  poder  e  convalidar  ofensa  à . liberdade ambulatorial. . ...diploma  legal  para  o  reconhecimento  da  extinção  da . ...
  • Acórdão nº 2004/0019802-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A LEF É ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE DEFESA. IRREGULARIDADE FORMAL MITIGADA PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. 1. A Lei de Execução...

    ...3. Não afasta essa conclusão o fato de o referido diploma normativo prever no § 3º do seu art. 16, que as exceção, salvo as de ... das formas, mitigando, assim, o rigor técnico da norma para convalidar o defeito constatado, visto se tratar de mera irregularidade, da qual não ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013033-85.2021.4.04.0000), 04-04-2021
    ... no CRM/PR, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a ... universidades no exterior, mas não tiveram a oportunidade de convalidar o seu diploma devido à total paralisação do Revalida, que teve sua ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047376-44.2020.4.04.0000), 05-10-2020
    ...-se a exigência de término do processo de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, para o enfrentamento ... universidades no exterior, mas não tiveram a oportunidade de convalidar o seu diploma devido à total paralisação do Revalida, que teve sua ...
  • Decisão da Presidência nº 1117646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2018
    ...MESTRADO. MEC. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS E GRATIFICAÇÃO. NULIDADE. A sentença condenou ...5. A boa-fé do servidor não serve para convalidar progressões funcionais, e seus efeitos financeiros gerados por uma mera ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-80.2013.5.06.0143), 18-05-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Trata-se de ação civil pública fulcrada, quase na totalidade, em descumprimento à Lei 12.619/12, que disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, acrescentando dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho. Referido diploma, contudo, sequer estava em vigor, à época da denúncia contra a empresa requerida e da apuração...

    ...Referido diploma, contudo, sequer estava em vigor, à época da denúncia contra a empresa ... oral no curso desta ação, necessária, não somente para convalidar, com observância ao princípio do devido processo legal e, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19738/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Agosto de 2006

    RECURSO DE AGRAVO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA JUNTO AO REGIONAL. PROVIMENTO. O Precedente n.º 320 da Orientação Jurisprudencial da SDI, que tratava da limitação da validade do sistema do protocolo integrado ao âmbito do próprio Regional, restou cancelado segundo determinação contida no DJ de 14 de setembro de 2004. A matéria, segundo...

    ...535 do CPC estaria a convalidar a medida da parte. Assim, revela-se acertada a decisão que tratou de car à parte embargante a multa prevista no art. 538 daquele diploma legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
  • Acórdão nº 0324465-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 01 de Agosto de 2017

    EMENTA Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada. Sentença que julgou procedente o pedido, "confirmando o adiantamento de tutela anteriormente concedido, para convalidar a obrigação do Estado da Bahia de autorizar e custear o atendimento médico domiciliar (Home Care) para a autora Deográcia Gonçalves Peixinho dos Santos,...

    ...adiantamento de tutela anteriormente concedido, para convalidar a obrigação do Estado. da Bahia de autorizar e custear o atendimento ...arcar com a prestação de serviço domiciliar, na forma do diploma consumerista, para a. Apelada, paciente idosa, portadora de Doença de ...
  • Processo nº 0102901-73.2013.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 09 de Maio de 2018

    Ementa: Servidor Público. Município de Nova Iguaçu. Agente de Trânsito. Pleito de Incorporação Da Parcela Denominada Adicional de Periculosidade, Prevista Pelo Estatuto Dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu e Regulamentada Pela Lei Municipal N. 4.179/2012. Sentença de Improcedência. Apelação. Cláusula de Reserva de Plenário - Art. 97 Da Crfb. Incidente de Inconstitucionalidade Suscitado por...

    ...formal  do  referido  diploma"  normativo  por  vício  de  iniciativa  --sem . condenação\xC2"...convalidardiploma e a permitir sua aplicação à espécie. . 1.2    ...
  • Princípio da Adequação Setorial Negociada
    ...Para Orlando Gomes, ao regulamentar as condições de trabalho, o diploma normativo apresenta dupla vantagem: “Evita a legislação oficial, que ... não pode ser aplicada a teoria do conglobamento, pelo risco de convalidar referida norma. @@7.7.4. Invalidade de Cláusula que Estabelece ...
  • Processo nº 0102901-73.2013.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Maio de 2017

    Ementa: Servidor Público. Município de Nova Iguaçu. Agente de Trânsito. Pleito de Incorporação Da Parcela Denominada Adicional de Periculosidade, Prevista Pelo Estatuto Dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu e Regulamentada Pela Lei Municipal N. 4.179/2012. Sentença de Improcedência. Apelação. Lei Municipal 4.179/2012 que Avança Em Matéria de Iniciativa Reservada Ao Chefe Do Poder Executivo...

    ...Municipais de Nova Iguaçu), o diploma reputado inconstitucional aumenta de . ...  na  Súmula  n.  5  do  STF,  de  modo  a  convalidar  o  diploma  e  a . permitir sua aplicação à espécie. . ...
  • Acordão Nº 8027525-05.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-10-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8027525-05.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: FELIPE DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOSE ATAIDE CASTRO LEITE IMPETRADO: 2ª Vara Criminal, Violência Doméstica e Fami. Contra a Mulher, e Exec. de Med Protetiva de Urgência -...

    ... coatora relata que não foram apresentadas provas capazes de convalidar a tese defensiva de que o paciente estava em sua residência quando foi ...319 do referido diploma legal. . IV – A respeito do estado de saúde do suplicante, embora o ...
  • Decisao Nº 0006840-30.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0006840-30.2019.8.05.0039 RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO:  IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO, BETANIA ROCHA RODRIGUES...

    ...14 do mencionado diploma legal, ao não ter adotado as cautelas necessárias para que a Autora não ..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para convalidar integralmente os termos da liminar deferida, e condenar a empresa Ré a ...
  • Acórdãos nº 2121255-32.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 07 de Dezembro de 2016

    1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.858, de 17 de setembro de 2015, que "institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências". 2. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Reconhecimento parcial. Norma, de autoria parlamentar, que não versa apenas sobre instituição de data comemorativa (Semana Municipal da Juventude), mas

    ...ção “revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da ... 2º do mesmo diploma legal, mediante aplicação da técnica de declaração de ...
  • Acórdãos nº RO-117200/2009-0008-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. PROFESSOR DE...

    ... reclamante entregou uma cópia de diploma de doutorado feito. no exterior, que ... foi informado da necessidade de convalidar esse diploma no. Brasil; que não sabe ...
  • Decisao Nº 0031348-23.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-06-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO: 0031348-23.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA RECORRIDO: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA JUIZ PROLATOR: PAULO CÉSAR...

    ... e, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, para convalidar" a liminar deferida no evento n. 07; e a) reconhecer a inexigibilidade da d\xC3"...14 do mencionado diploma legal, tendo a parte autora restado frustrada em suas legítimas ...
  • Decisao Nº 0005213-54.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-06-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA       PROCESSO: 0005213-54.2020.8.05.0039 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOB RECORRIDO:  LAZARO DOS SANTOS...

    ...art. 487, I do CPC  os pedidos formulados na exordial, para convalidar a medida liminar exarada no evento 8, tornando-a definitiva em todos os ...14 do mencionado diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento ...
  • Acórdãos nº 1061433-91.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Setembro de 2016

    SENTENÇA – Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489, do CPC/2015 (correspondente ao art. 458, do CPC/1973), as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao art. 489, II, do...

    ... 39 do referido diploma, tendo em vista a sua expressa disposição acerca do prazo ... à do ajuizamento da execução, não tem o condão de convalidar prematura propositura de execução, a teor do art. 586, ...
  • Acórdãos nº 1002502-41.2017.8.26.0666 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Março de 2019

    Apelação – Ação cominatória c.c. indenizatória – Prestação de serviços educacionais – Curso supletivo de ensino médio à distância – Não reconhecimento da validade do curso pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro – Sentença de acolhimento do pedido indenizatório frente às instituições de ensino e de proclamação da ilegitimidade passiva do ente estatal – Irresignação, do autor,...

    ... curso, deixando de homologar o respectivo certificado/diploma. Objetiva o autor sejam os réus compelidos a ...és; e (ii) que os réus sejam compelidos a convalidar/reconhecer o diploma de conclusão do ensino médio do ...
  • Decisao Nº 0133104-75.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-06-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO: 0133104-75.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANA KAROLINA RAMOS FREITAS, ANDERSON FREITAS MUNIZ SANTOS e COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA...

    ... PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para, convalidar a liminar deferida eventos 33 e 85. a) condenar a empresa Ré a REFATURAR, ...14 do mencionado diploma legal, tendo a parte autora restado frustrada em suas legítimas ...
  • Acórdão nº 2007/0071785-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. PRECEDENTES. LEI Nº 9.364/96. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA I - Ao ser diplomada no curso de Medicina por Universidade em Cuba, vigia a Convenção Regional sobre o...

    ...EMENTA. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. DIREITO ... UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC com o objetivo de convalidar, no Brasil, seu diploma de graduação obtido junto à Universidade em ...
  • Decisão nº 6919617/0
    ...ão de tutela de urgência para suspender o cancelamento e convalidar seu diploma. Ao final, requer a convalidação do seu diploma e a ...
  • Decisao Nº 0127518-57.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-06-2021

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA   PROCESSO Nº  0127518-57.2020.8.05.0001 RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO NUNES SANTOS ORIGEM: 15ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE     EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE...

    ... PROCEDENTE para: a)                 convalidar" os efeitos da liminar deferida no evento nº 26, para condenar a empresa R\xC3"..., e por sua vez tal assistência compreende, segundo aponta o mesmo diploma legal em seu art. 35-F, todas as ações necessárias à prevenção da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT