convalidar diploma
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Decisão da Presidência nº 135373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... 59 daquele mesmo Diploma Legal como critério adicional para a eleição do regime prisional mais ... 5 ... No mais, considerando que o STJ limitou-se a convalidar" a imposição de regime prisional mais severo, o exame da alegada aplicaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1387290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2023
... Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público ... ácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo ...
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Decisão monocrática Nº 192402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... 201/209) ... Assim, ao convalidar o regime inicial fechado imputado ao recorrente, a Colenda Turma do STJ ... como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal ... III - In casu, inexiste flagrante ilegalidade a ensejar a ...
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Decisão monocrática Nº 1403756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
... em sede de embargos declaratórios, que se prestou apenas para convalidar os contratos já firmados, a fim de que não fossem desligados vários ... serviço por razões diversas daquelas previstas no artigo 5º do diploma legal ... 5. O servidor contratado por tempo determinado para o ...
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Decisão monocrática Nº 1379379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... ção de casos, pois o mero decurso do tempo não é capaz de convalidar atos inconstitucionais ... IV. A Administração Pública ... e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma" de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervis\xC3" ...
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Acórdão Nº 1474438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... federal, não pode convalidar uma lei natimorta. Logo, por estar em conflito com o ... texto ... 155, §2º, ... III, do referido diploma, cujo comando impõe que quanto maior a essencialidade ... do ...
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Decisão monocrática Nº 1453360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público ... ácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... ábil para se estabelecer uma proposição razoável que venha a convalidar ou refutar a hipótese apresentada nesta obra ... Por último, abre-se ... ciência, naquele momento, passa-se, excessivamente, a valorizar o diploma de Medicina e a repulsar todas as práticas xamanistas. Assim, não havia ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... para compor a assembleia constituinte, realizar plebiscito para convalidar alguma lei fundamental em vigor, submeter a nova constituição a ... ção da República Federativa do Brasil, embora o referido diploma penal continue plenamente em vigor, tanto no aspecto material como formal, ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
... 1º), rendeu ao diploma a alcunha de “Constituição da Internet” (CELESTE, 2019a, p. 86) ... obrigações regulatórias impostas pelo Estado – acabam por convalidar essa concentração de poder. No diagnóstico de Helberger (2020, p ...
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Do casamento
... Outro absurdo, pois não se pode convalidar algo inexistente ... Assim, é importante os alunos ficarem atentos ... 1.582). 9 Ademais estabelece o nosso diploma civil que o divórcio em nada modificará os direitos e deveres dos pais ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... convalidar atos jurídicos praticados. Se for dado maior prazo, poder-se-á praticar ... nos últimos anos, com passivo da União conlitante com o Diploma da República, ( ... ) ... O que receio, a esta altura, é estimularmos o ... -
Registro de Imóveis
... , o processo de registro não for deflagrado, será necessário convalidar a autorização, reiniciando-se novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a ... Referido diploma legal exige expressamente o ingresso do contrato de arrendamento ...
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Acórdão Nº 1371889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... princípio da separação dos poderes ... Afirma que “o diploma em epígrafe também viola o artigo ... 145, inciso VI, da Constituição ... nem como convalidar vícios formais de inconstitucionalidade ... para supostamente concretizar ...
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Decisão da Presidência nº 756400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... ência da Corte que não admite a validação superveniente de diploma que, ao nascer, mostrou-se em conflito com a Constituição ... Quanto a ... ício do poder constituinte derivado, não possui a aptidão de convalidar vício de inconstitucionalidade, com mais razão uma outra lei de igual ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 266, esboçando seu entendimento de que “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na ... 10 e 448 da CLT, tem o efeito de convalidar a contratação inicialmente irregular, afastando-se, assim, o vício de ...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... a Constituição não se resume ao texto positivado em um único diploma legal formal. Há normas implícitas que devem ser respeitadas, bem como ... ção desta atribuição por parte da Polícia Militar, não convalidar os atos realizados, fundamentando a sua decisão e remetendo o caso ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002296-06.2016.5.02.0464)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O
... O ACT 2016/2017 limitou-se a convalidar o PDV anterior, sem determinar a majoração ... dos prêmios ... diversos institutos ... Com o novo Diploma, por exemplo, ... exigiu-se do julgador maior rigor na ... -
Acórdão Nº 5599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... emitirão diploma com validade nacional que habilitará o ... diplomado ao prosseguimento ... provisória em lei não tem o condão de convalidar o vício formal alegado, ... qual seja, a ausência do requisito de ...
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Decisão da Presidência nº 548023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... Aponta que a nova lei não tem o condão de convalidar a já inconstitucional tabela de alíquotas progressivas da lei anterior ... A constitucionalidade de certo diploma legal deve fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da ...
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Decisao Nº 8003442-16.2018.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... das parcelas retroativas o mês de maio de 2018, sob pena de se convalidar a inércia do Ente Municipal, que deixou de realizar a publicação, em ... aproveitamento de curso, mediante apresentação do correspondente diploma ou certificado; ... III- cumprimento da carga horária mínima ...
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Decisão da Presidência nº 5441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... 2015, com base em Lei Complementar editada com a finalidade de convalidar a percepção da vantagem ... A percepção do benefício nesse primeiro ... , mediante superveniente promulgação de emenda à Constituição, diploma legislativo até então incompatível, formal ou materialmente, com o ...
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Decisão da Presidência nº 126321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... em preventiva ocorreu depois do decurso de 4 meses para convalidar a situação processual do paciente, diante da impetração de HC no TJBA ... 319 do mesmo diploma legislativo, posto que o comportamento do flagranteado acima aludido ...
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Decisões Monocráticas nº 126321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... em preventiva ocorreu depois do decurso de 4 meses para convalidar a situação processual do paciente, diante da impetração de HC no TJBA ... 319 do mesmo diploma legislativo, posto que o comportamento do flagranteado acima aludido ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....