convalidar diploma
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023582520204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802358-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro AGRAVADO: AXEL MARLON LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Henrique Rocha De Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800246-03.2020.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA...
... ível Médio frequentado pelo Agravado é que permite a emissão do diploma correspondente, sendo esse, por sua vez, o que vale como certificação ... á a IES demandada, que poderá, no momento oportuno, apenas convalidar ou não o ato de matrícula com a apresentação do certificado/diploma da ... -
Acórdão Nº 0701778-84.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... ENVOLVENDO ... INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONVALIDAR O ATO EMITIDO EM DESRESPEITO À ... PRÓPRIA ORDEM CONSTITUCIONAL PELO ... DA PARIDADE, COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º ... 8.671/2022. DIPLOMA NORMATIVO QUE, DISPONDO ... SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS ...
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Processo nº 0102901-73.2013.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... Municipais de Nova Iguaçu), o diploma reputado inconstitucional aumenta de ... na Súmula n. 5 do STF, de modo a convalidar o diploma e a ... permitir sua aplicação à espécie. ...
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Acórdãos nº 2121255-32.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
... ção “revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da ... 2º do mesmo diploma legal, mediante aplicação da técnica de declaração de ...
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Acórdãos nº 1061433-91.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... 39 do referido diploma, tendo em vista a sua expressa disposição acerca do prazo ... à do ajuizamento da execução, não tem o condão de convalidar prematura propositura de execução, a teor do art. 586, ...
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Acordao N° 1257159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Preliminares. Inépcia da inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Rejeição. Polos geradores de tráfego. Relatório de impacto de trânsito e laudo de conformidade. Exigibilidade afastada pelo decreto distrital nº 35. 800/2014. Ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade...
... Este último diploma ... normativo foi integralmente revogado pelo Decreto nº 39.272/2018, que ... diplomas não tem o intuito de convalidar eventuais falhas ou irregularidades pretéritas nos ... procedimentos de ... -
Acórdãos nº RO-117200/2009-0008-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... reclamante entregou uma cópia de diploma de doutorado feito ... no exterior, que ... foi informado da necessidade de convalidar esse diploma no ... Brasil; que não ...
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Acórdão Nº 0037724-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-03-2023
... norma, não possui o condão de convalidar o diploma normativo eivado de inconstitucionalidade ... Nesse sentido é ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258740-95.2019.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0258740-95.2019.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: CHAYENNE MATTOS DANTAS. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelo Réu. Trata-se de ação movida por CHAYENNE MATTOS DANTAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte Autora pretende a condenação do Estado a promover a imediata expedição de Certificado de Conclusão de Ensino Médio e
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0187304-76.2019.8.19.0001 (Cível), 25-10-2021
Recurso inominado nº 0187304-76.2019.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ALINE CALIXTO JOVELINO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por ALINE CALIXTO JOVELINO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora objetiva a concessão da liminar para que, seja realizada inspeção escolar com a imediata assinatura do certificado e...
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Atos administrativos
... C) É vedado à administração convalidar seus próprios atos ... D) Processos administrativos são ... C) a cassação ocorre quando surge novo diploma legislativo, com requisitos diferentes daqueles que fundamentaram a ...
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Acordao N° 1290663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação de conhecimento. Pedido de reintegração ao quadro de empregados da ceb. Aprovação para o quadro de reserva do certame. Alegação de terceirização ilícita promovida pela requerida. Preterição na convocação. Decisão proferida pela justiça do trabalho determinando a convocação e admissão do autor para o cargo de agente de serviços operacionais -...
... Isto ... é, caberá ao juízo competente convalidar ou declarar nulos os atos decisórios praticados pelo juízo ... lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “( ... ) No novo diploma processual o tratamento passa a ... ser homogêneo, prevendo o art. 64, ... -
Acórdãos nº 1002502-41.2017.8.26.0666 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... curso, deixando de homologar o respectivo certificado/diploma. Objetiva o autor sejam os réus compelidos a ... és; e (ii) que os réus sejam compelidos a convalidar/reconhecer o diploma de conclusão do ensino médio do ...
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Acórdão nº 2007/0071785-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. DIREITO ... UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC com o objetivo de convalidar, no Brasil, seu diploma de graduação obtido junto à Universidade em ...
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Direito processual tributário
... Etapa 2. Não cabimento de MS para convalidar compensação de tributos. Etapa 3. A compensação tributária não pode ... e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal, foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... convalidar tal posição? Ajustar o direito às circunstâncias concretas, ... religiosa, da forma como prevista em parte do diploma objeto da presente ... ação, traduzindo-se em medida atentatória a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma ... § 2 o Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como ... CLT – Art. 836 ... a fim de convalidar o processo.” (TJRS, Ac. 4 a C., j. 16.3.83, Ap. 500418702, rel. Des ...
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Ética profissional
... , realizou estudos e sugestões para a alteração de determinado diploma legal ... Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assinale a ... A assertiva é absurda. É claro que o tempo não pode convalidar tamanha ilegalidade (inscrição na OAB obtida com prova falsa) ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COFINS. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União e julgada parcialmente procedente na primeira instância para "d
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Primeiras linhas
... Todavia, veda a impetração para convalidar" a compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a S\xC3" ... 51, § 3º, do referido diploma). Então, somente após esgotados os recursos administrativos, o militar ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 3º, §2º do referido diploma. Além disso, a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão de ... - des operacionais, por si só, não podem ter o efeito de convalidar a inconstitucionalidade normativa. d) o julgado guarda observância ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... perícias serão realizados por perito oficial , portador de diploma de curso superior ... Cuidado: Antes da reforma havia exigência de ... eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Busca a impetração o trancamento da ...
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Processo Nº 9707/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Marzo de 2005
... Em Exame, E, Com Fundamento No Artigo 104, Inciso Ii, Do Mesmo Diploma Legal, Aplico A Responsavel Multa No Valor De 100 Ufesp S (cem Unidades ... $$ A$@o De Revis@o De Julgado - Ausencia De Pressuposto Habil A Convalidar O Pedido. Carencia De A$@o. $$ $$ O Egr¢gio Plenario Do Tribunal De ...
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Princípios do processo
... O que não se comenta, entretanto, é que o famoso diploma foi anulado, menos de dois meses depois, por uma bula do Papa Inocêncio ... , a princípio , que o primeiro é nulidade que pode se convalidar ... O impedimento e a suspeição são fatos jurídicos processuais que ...