convalidar diploma
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Decisões Monocráticas nº 5144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... Como se vê, o diploma legislativo em questão (LC nº 160/2017) autorizou os Estados-membros e o ... Unidade da Federação concluiu as formalidades legais para convalidar os efeitos da a Lei nº 1.095/99 ( ), estando, pois, de acordo tanto com ...
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Direito Administrativo
... (E) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exauri-do ... A: ... arts. 53 e 54 do mesmo diploma); C : incorreta (a readaptação não pode acarretar a diminuição ou a ...
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nº 2002.70.00.075862-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2004
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/01. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES A 11.01.01. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prevalece na 1ª Seção deste TRF o entendimento de que a Lei 10.174/01 e a Lei Complementar 105/01 não podem ser aplicadas a fatos anteriores à sua vigência. 2. No caso em apreço, o fisco pretende ter acesso, independentemente de autorização judicial, às informações cadastrais...
... de autorização judicial mesmo após a edição do referido diploma, tendo feito inclusive transcrição de trecho de artigo do Ministro José ... Na hipótese vertente, este diploma legal não tem o efeito de convalidar a conduta do Fisco, que pretende o acesso irrestrito à movimentação ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas ... ALCOOLISMO. JUSTA CAUSA. Não se pode convalidar como inteiramente justa a despedida do empregado que havia trabalhado anos ...
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Decisão monocrática Nº 5604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... Ao concluir o ensino médio, as instituições de ensino emitirão diploma com validade nacional que habilitará o diplomado ao prosseguimento dos ... a conversão da medida provisória em lei não tem o condão de convalidar o vício formal alegado, qual seja, a ausência do requisito de urgência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001592-92.2014.5.06.0003), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME DE 12x36. NORMA COLETIVA NÃO CONHECIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APELO IMPROVIDO. O sistema compensatório excepcional, consistente de um regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (regime de 12x36), exige a pactuação coletiva. Não tendo a Reclamada cuidado de trazer, no tempo propício, o conjunto de normas materializadas em...
... oriundos da negociação coletiva, não é possível convalidar ajuste individual nesse sentido. Aliás, no caso, nem mesmo esse pacto - ... É o que estabelece o art. 7º do diploma processual civil ... Assim, o prazo deveria ter sido observado não ... -
Acórdãos nº 2207170-83.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
Habeas Corpus – Lesão Corporal Culposa e Embriaguez ao Volante – Alega constrangimento ilegal em face da decisão monocrática que condicionou a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança, arbitrada em R$ 900,00, valor incompatível com a situação financeira do paciente – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, de rigor o deferimento da liberdade...
... isto, concede-se a ordem ora impetrada, para convalidar a liminar concedida, e deferir ao paciente o benefício da ... DETRAN nos termos do artigo 295 do mesmo diploma legal.V.U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra ... -
Ações Constitucionais
... diploma" legal diz que “a sentença ou o acórdão que denegar mandado de seguran\xC3" ... STJ). Todavia, veda a impetração para convalidar" a compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a S\xC3" ...
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Ações Constitucionais
... diploma" legal diz que “a sentença ou o acórdão que denegar mandado de seguran\xC3" ... Todavia, veda a impetração para convalidar" a compensação tributária realizada pelo contribuinte, de acordo com a S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41540-64.2003.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. Constatada a omissão na decisão embargada, dá-se provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para, sanando a omissão, imprimir efeito modificativo ao julgado e, anulando a decisão embargada, passar ao reexame do agravo de instrumento em sua integralidade, considerando-se a existência de fundamento não apreciado, suficiente à...
... e harmônica, caso contrário não estariam englobados no mesmo diploma legal' (p. 281, 282) ... Assim, não se pode convalidar a renúncia aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41540-64.2003.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. Constatada a omissão na decisão embargada, dá-se provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para, sanando a omissão, imprimir efeito modificativo ao julgado e, anulando a decisão embargada, passar ao reexame do agravo de instrumento em sua integralidade, considerando-se a existência de fundamento não apreciado, suficiente à...
... e harmônica, caso contrário não estariam englobados no mesmo diploma legal' (p. 281, 282) ... Assim, não se pode convalidar a renúncia aos ... -
Decisão monocrática Nº 1371889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... Afirma que “o diploma em epígrafe também viola o artigo 145, inciso VI, da Constituição ... convalidar vícios formais de inconstitucionalidade para supostamente concretizar um ...
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Poções - Vara cível
... Orgânica e pelo Estatuto dos Servidores Públicos, Lei 687/2001, diploma que estabelece direitos e deveres ds servidores e o Poder Público ... normativo aprovado concedeu autorização legislativa para convalidar os atos de contratação de pessoas realizados pelo Município de Poções ...
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Decisão da Presidência nº 5599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... Ao concluir o ensino médio, as instituições de ensino emitirão diploma com validade nacional que habilitará o diplomado ao prosseguimento dos ... a conversão da medida provisória em lei não tem o condão de convalidar o vício formal alegado, qual seja, a ausência do requisito de urgência ...
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A possibilidade de redução da multa coercitiva com fundamento no duty to mitigate the loss
O presente estudo tem por objetivo analisar a teoria do duty to mitigate the loss e a sua aplicação no âmbito do direito processual civil brasileiro, com especial análise acerca da multa coercitiva, utilizando-se o método dedutivo e interpretativo por meio análise doutrinária, legislativa e principalmente jurisprudencial. Consoante a referida teoria, que advém do princípio da boa-fé objetiva, o...
... ela também ganha evidente repercussão no artigo 187 do mesmo diploma citado, elevando o princípio da boa-fé objetiva a um parâmetro de ... 22 ... Para convalidar os ensinamentos de Vera Maria Jacob de Fradera, vale destacar as palavras ... -
Decisões Monocráticas nº 29496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... 3º do mencionado diploma legal havia sido objeto de veto presidencial, não enfrentou os argumentos ... da legislação ordinária, lei não pode ter o alcance de convalidar atos administrativos inconstitucionais por natureza, porque frontal e ...
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Decisão monocrática Nº 215006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... imposta ao Paciente, logo não há justa causa capaz de convalidar a decisão do Juízo a quo; ... 3. Diante da situação fática do ... Embora seja digno de admiração o esforço do paciente em obter diploma de ensino superior durante a execução da pena, não há previsão legal ...
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Decisões Monocráticas nº 37131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... meses após o pronunciamento do Relator, não tem o condão de convalidar o vício revelado pela prorrogação do prazo do processo e afastamento ... -Geral da União, na forma do artigo 7º, inciso II, do mesmo diploma legal ... Com as manifestações, colham o parecer da Procuradoria-Geral ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 77 do diploma processual civil prevê ser dever das partes e de todos os que ... que o simples transcurso de tempo não tem por e feito convalidar situações reveladoras de comportamento estatal censurado pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5015864-43.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... 7º, III, do citado diploma legal ... De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei ... Da leitura dos referidos itens, possível convalidar a interpretação da Administração Pública, na figura do leiloeiro, de ...
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Decisão monocrática Nº 1368827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... Diploma impugnado que reduz a carga horária de servidores integrantes da ... que resultou na Lei estadual 751/03 não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa originário. Precedentes. 3. Ação direta de ...
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Decisão da Presidência nº 1095204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... (Súmula 668 do STF) Portanto, não cabe convalidar a lei municipal editada em 1990 em relação à EC 29/00, sob pena de ... ilegítima a exação por desrespeito ao artigo 150, II, do mesmo diploma ... Frise-se que taxa é tributo vinculado; sua base de cálculo deve ...
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Decisao Nº 0190534-14.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-05-2023
... Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para convalidar a medida liminar concedida no evento processual nº 09 e condenar a ... que estabelecem as normas de ordem pública, contidas no CDC. O Diploma Legal em questão, comprometido com tendências protetivas do consumidor, ...
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Decisões Monocráticas nº 1095204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... (Súmula 668 do STF) Portanto, não cabe convalidar a lei municipal editada em 1990 em relação à EC 29/00, sob pena de ... ilegítima a exação por desrespeito ao artigo 150, II, do mesmo diploma ... Frise-se que taxa é tributo vinculado; sua base de cálculo deve ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do...
... 1º), rendeu ao diploma a alcunha de “Constituição da Internet” (CELESTE, 2019a, p. 86) ... obrigações regulatórias impostas pelo Estado – acabam por convalidar essa concentração de poder. No diagnóstico de Helberger (2020, p ...