convalidar diploma
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Decisão da Presidência nº 132377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
...59 da LEP, não sendo por outra razão que esse último diploma legal impõe às unidades da Federação o dever de dotar os ... que eventualmente, se presente defesa técnica, poderia convalidar a irregularidade anterior. Sendo assim, o procedimento de inclusão em ...
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Decisões Monocráticas nº 1202757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
...(fls. 163/164) (..) Destarte, não se trata de convalidar situações ilegais com a incidência da teoria do fato consumado, ..., tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2019. ...
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Decisão da Presidência nº 29496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
...3º do mencionado diploma legal havia sido objeto de veto presidencial, não enfrentou os argumentos ... da legislação ordinária, lei não pode ter o alcance de convalidar atos administrativos inconstitucionais por natureza, porque frontal e ...
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Decisão da Presidência nº 135373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
...59 daquele mesmo Diploma Legal como critério adicional para a eleição do regime prisional mais ...5. No mais, considerando que o STJ limitou-se a convalidar" a imposição de regime prisional mais severo, o exame da alegada aplicaç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 192402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
...201/209). Assim, ao convalidar o regime inicial fechado imputado ao recorrente, a Colenda Turma do STJ ... como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. III - In casu, inexiste flagrante ilegalidade a ensejar a ...
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Decisão monocrática Nº 1379379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
...ção de casos, pois o mero decurso do tempo não é capaz de convalidar atos inconstitucionais . IV. A Administração Pública encontra-se, ... e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma" de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervis\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1202757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
...(fls. 163/164) (..) Destarte, não se trata de convalidar situações ilegais com a incidência da teoria do fato consumado, ..., tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2019. ...
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Decisão monocrática Nº 1437676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2023
...Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público. . ...ácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo ...
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Decisão monocrática Nº 1401512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
...Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público. ...ácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo ...
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Decisão monocrática Nº 1436712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
...º 12.317/2010, não se aplica aos servidores públicos, pois este diploma normativo aplica-se tão-somente aos assistentes sociais que trabalham na ... que resultou na Lei estadual 751/03 não tem o condão de convalidar o vício de iniciativa originário. Precedentes. 3. Ação direta de ...
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Decisão monocrática Nº 1437676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
...Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público. . ...ácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo ...
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Decisão monocrática Nº 1387290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2023
...Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público. ...ácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... para compor a assembleia constituinte, realizar plebiscito para convalidar alguma lei fundamental em vigor, submeter a nova constituição a ...ção da República Federativa do Brasil, embora o referido diploma penal continue plenamente em vigor, tanto no aspecto material como formal, ...
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Acórdão Nº 1371889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. LEI 8.175/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NAQUELE ESTADO. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso Extraordinário interposto pelo...
...princípio da separação dos poderes. Afirma que “o diploma em epígrafe também viola o artigo. 145, inciso VI, da Constituição ...nem como convalidar vícios formais de inconstitucionalidade. para supostamente concretizar um ... -
Decisão da Presidência nº 756400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
...ência da Corte que não admite a validação superveniente de diploma que, ao nascer, mostrou-se em conflito com a Constituição. Quanto a essa ...ício do poder constituinte derivado, não possui a aptidão de convalidar vício de inconstitucionalidade, com mais razão uma outra lei de igual ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... se não houver rejeição, poderá a nova medida provisória convalidar os atos praticados com base em medida provisória reeditada? A ..., não se podem gerar benefícios não objetivados pelo diploma legal, sob pena de o Judiciário se converter em legislador positivo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002296-06.2016.5.02.0464)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O
... . . . O ACT 2016/2017 limitou-se a convalidar o PDV anterior, sem determinar a majoração . dos prêmios pagos .... . . . . Com o novo Diploma, por exemplo, . . . exigiu-se do julgador maior ... -
Acórdão Nº 5599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO...
...emitirão diploma com validade nacional que habilitará o. diplomado ao prosseguimento dos ...provisória em lei não tem o condão de convalidar o vício formal alegado,. qual seja, a ausência do requisito de urgência ... -
Decisão da Presidência nº 5441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... 2015, com base em Lei Complementar editada com a finalidade de convalidar a percepção da vantagem. A percepção do benefício nesse primeiro ..., mediante superveniente promulgação de emenda à Constituição, diploma legislativo até então incompatível, formal ou materialmente, com o ...
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Decisão da Presidência nº 126321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... em preventiva ocorreu depois do decurso de 4 meses para convalidar a situação processual do paciente, diante da impetração de HC no TJBA. ...319 do mesmo diploma legislativo, posto que o comportamento do flagranteado acima aludido ...
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Decisões Monocráticas nº 126321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... em preventiva ocorreu depois do decurso de 4 meses para convalidar a situação processual do paciente, diante da impetração de HC no TJBA. ...319 do mesmo diploma legislativo, posto que o comportamento do flagranteado acima aludido ...
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Decisao Nº 8003442-16.2018.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... das parcelas retroativas o mês de maio de 2018, sob pena de se convalidar a inércia do Ente Municipal, que deixou de realizar a publicação, em ... aproveitamento de curso, mediante apresentação do correspondente diploma ou certificado; . III- cumprimento da carga horária mínima ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Decisão da Presidência nº 548023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
...Aponta que a nova lei não tem o condão de convalidar a já inconstitucional tabela de alíquotas progressivas da lei anterior. ...A constitucionalidade de certo diploma legal deve fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da ...
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Repercussões gerais, recursos repetitivos e súmulas (STF e STJ) envolvendo mandado de segurança
.../Repetitivo 258 – É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. . Tema/Repetitivo ... no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. . Súmula 601. O Ministério ...