Convenções Coletivas de Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70300-76.2009.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Art. 611-A
... ção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do ... , já manifestou o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, tornando inócua a ... a afirmação de que as Convenções Coletivas de Trabalho são "acordos de caráter ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... Art. 76. As emendas individuais e coletivas somente poderão alocar recursos para ... ão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho ...
- Acórdão nº 2014/0227323-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o aproveitamento e a antecipação de ... § 3º As convenções coletivas ou os acordos coletivos de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 238100-29.2007.5.09.0322) 26-09-2018
MULTA CONVENCIONAL. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. CONDENAÇÃO A UMA MULTA POR INSTRUMENTO COLETIVO DESCUMPRIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA
... 2ª Turma ... GMJRP/ml/vm/li ... MULTA CONVENCIONAL. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO ... CONDENAÇÃO A UMA MULTA POR INSTRUMENTO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... ções para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade ... sanções previstas em normas legais ou coletivas; ... IV – política salarial; ... V – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190200-55.2003.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS APOSENTADOS. OJI-68 DA SDI DO TST. O reclamante alega não ter recebido os reajustes previstos em convenções coletivas de trabalho e concedido aos empregados da ativa. Contudo, afirmou o Regional que não foi concedido nenhum reajuste aos empregados da ativa no período pleiteado na exordial e que os acordos coletivos de...
... reclamante alega não ter recebido os reajustes previstos em convenções coletivas de trabalho e concedido aos empregados da ativa. Contudo, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-363-45.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCENTUAL DE REAJUSTE. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TOTAL. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não
... ção Federal estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando ... -
Trabalho, gênero e raça: análise da precarização do trabalho nas telecomunicações do rio de janeiro
O presente artigo resulta de pesquisa que investiga as transformações nas telecomunicações após a sua privatização, em 1998, tendo como foco o Trabalho nas empresas do Rio de Janeiro. Mostra que esse trabalho foi profundamente fl exibilizado e precarizado, também como parte das estratégias adotadas pelo capital, a nível global, para enfrentar mais uma de suas grandes crises, a partir da década de
... Convenções Coletivas de Trabalho – além de entrevistas com dirigentes sindicais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-613-95.2010.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFLITO ENTRE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL. Os dispositivos indicados como violados não guardam pertinência com o tema ora tratado - Conflito Entre Convenções Coletivas de Trabalho -, porquanto dizem respeito, respectivamente, a: direitos fundamentais; reconhecimento das convenções e acordos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFLITO ENTRE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO ... - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de ... vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-417-22.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288900-16.2009.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante consonância do julgado com a Súmula 338, III, do TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nas matérias, não há como admitir o recurso de...
... - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14700-46.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES PREVISTOS NAS CCTS. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão no tocante à análise do tema referente aos reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.
... à análise do tema referente aos reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... - adoção de medidas individualizadas e coletivas" em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\xC3" ... convenções ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1404598 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - ABONO ÚNICO - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - REEXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Quanto ao abono único, a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu análise das Convenções Coletivas de trabalho, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de
... com a presente ação (ação de cumprimento de cláusulas de convenções" coletivas de trabalho com cobrança de mensalidade sindical e de contribui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1021-63.2012.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Na hipótese de inversão do ônus da sucumbência, com estipulação expressa das custas processuais, cabe ao Reclamado recolher somente o novo valor fixado. É inaplicável a Súmula nº 25 do TST. INDENIZAÇÃO DO SEGURO Restou consignado que o Reclamado contratou seguro de vida para o caso de invalidez permanente, conforme previsto na...
... invalidez permanente, conforme previsto na cláusula 41 das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis. Todavia, a seguradora contratada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-77.2020.5.06.0145), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL. Verifica-se que a cláusula décima quarta das convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos preveem como horas suplementares aquelas que excederem da 44ª semanais, de modo que cabível a limitação da condenação conforme postulado pela recorrente. Recurso Ordinário Provido, no particular.
... Verifica-se que a cláusula décima quarta das convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos preveem como horas suplementares ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a ... nacional, observado quanto s marcas coletivas e de certificao o disposto nos arts. 147 e 148 ...
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Art. 620
... trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em ... prevalência das disposições das convenções coletivas quando mais favoráveis ao trabalhador ...