Convenções Coletivas de Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. DIFERENÇAS SALARIAS. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. MULTA CONVENCIONAL. O reconhecimento judicial restaura a condição jurídica das partes, desde o início da relação que foi mantida, de modo que, reconhecida a condição de bancário do autor, ante a fraude perpetrada, incidem as normas coletivas da aludida categoria profissional. E, constatado o descumprimento de cláusulas das convenções coletivas de trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - DESCABIMENTO. A questão trazida à análise diz respeito ao enquadramento da autora na categoria dos bancários. Contudo, as referidas convenções coletivas de trabalho foram firmadas pela categoria econômica dos bancos e pela categoria dos bancários (representados pela confederação nacional e por várias federações dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REFEIÇÃO APÓS O LABOR EM SOBREJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Comprovado o não fornecimento de refeição, prevista nas convenções coletivas de trabalho, pelo labor em sobrejornada superior a 02 horas (cláusula 10ª das CCTs), tem-se que, uma vez reconhecidas as horas extras, ainda que na via judicial, é devida a...

RECURSO DE REVISTA. FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO COMO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. LIMITES. A decisão regional foi proferida à luz da Súmula nº 55 do TST, no sentido de que cabe apenas a jornada de trabalho de seis horas aos empregados das Financeiras. Contudo, os demais direitos previstos nas convenções coletivas de trabalho dos bancários não se estendem aos empregados de referida instituição. Recurso

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. MULTA CONVENCIONAL. Uma vez desrespeitados os dispositivos contidos nas convenções coletivas de trabalho, são devidas as penalidades previstas pelo descumprimento das cláusulas normativas, ainda que esses direitos tenham sido alvo de controvérsia e apenas reconhecidos em juízo. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. Com base no princípio da conexão, o juiz pode obter informações em outras fontes fora do processo em busca da verdade real. Assim, é possível a consulta das normas coletivas no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, para o fim colimado. In casu, constata-se nas Convenções Coletivas do Trabalho aplicáveis à categoria...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. PREVALÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM RAZÃO DA ESPECIFICIDADE DAQUELE. POSSIBILIDADE. O ACT trazido à lide é mais específico do que as convenções coletivas de trabalho, porquanto atende aos anseios mais pormenorizados da categoria, em uma situação menos abrangente, harmonizando e melhor...

HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. Desse modo, existindo cláusula de instrumento coletivo que prevê apenas a limitação e não a supressão do pagamento das horas -in itinere-, não há de se...

ESCALA DE 12X36. VALIDADE. PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. As Convenções Coletivas de Trabalho, ao disporem sobre a jornada de trabalho, nas cláusulas intituladas "Duração e Horário", apenas permitem a utilização de escala mediante celebração de Acordo Coletivo. Não carreados aos autos os pertinentes instrumentos pactuados entre a empresa...

EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Incontroverso nos autos o direito à percepção da verba Participação nos Resultados, assegurado pelas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis à categoria profissional do reclamante.

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA COM VIGÊNCIA ANTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO. AMPARO NO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cláusula coletiva que confere ao auxílio-alimentação caráter de verba indenizatória tem amparo no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal - o qual prestigia os acordos e convenç

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IRREGULARIDADE. As convenções coletivas de trabalho impõem requisitos para a validade da adoção do banco de horas, os quais não foram integralmente observados e/ou comprovados, dentre os quais a juntada dos acordos coletivos de trabalho vigentes durante o período contratual imprescrito, de modo que não se pode conferir validade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. O reconhecimento judicial restaura a condição jurídica das partes, desde o início da relação que foi mantida, de modo que, reconhecida a condição de bancária da autora, ante a fraude perpetrada, incidem as normas coletivas da aludida categoria profissional. E, constatado o descumprimento de cláusulas das convenções coletivas de trabalho, devida a...

MOTORISTA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. HORAS EXTRAS. CONVENÇÕES COLETIVAS. Para os motoristas de linhas de ônibus de característica urbana, no serviço de transporte de passageiros, apenas é considerado como sobrelabor, aquele prestado após à 44ª hora semanal, de acordo com o que pactuado nas convenções coletivas da categoria. Recurso patronal provido no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219, I. É pacífico

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CASA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. HORAS