Convenções Coletivas de Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1348-96.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CASA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. HORAS
... 2. SERVIDORES PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NORMAS COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. A decisão do Regional está de acordo com o ... , não assiste o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001373-41.2012.5.06.0006), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. Com relação à base de cálculo das horas extras, à espécie, deve incidir a norma inserta no art. 457, §1º, da CLT e a bússola contida na Súmula nº 264 do TST. Desse modo, desde que ostentem natureza salarial, as parcelas, pagas com habitualidade, inclusive, aquelas previstas, de maneira exemplificativa, nas Convenções...
... previstas, de maneira exemplificativa, nas Conven ç õ es Coletivas de Trabalho, devem integrar o sal á rio, para efeito de c ô mputo das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-26.2016.5.06.0271), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IRREGULARIDADE. As convenções coletivas de trabalho impõem requisitos para a validade da adoção do banco de horas, os quais não foram integralmente observados e/ou comprovados, dentre os quais a juntada dos acordos coletivos de trabalho vigentes durante o período contratual, de modo que não se pode conferir validade ao respectivo...
... REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IRREGULARIDADE. As convenções coletivas de trabalho impõem requisitos para a validade da adoção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-526-17.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... convenções coletivas de trabalho, firmadas pelo sindicato da categoria econômica do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001376-49.2015.5.06.0019), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IRREGULARIDADE. As convenções coletivas de trabalho impõem requisitos para a validade da adoção do banco de horas, os quais não foram integralmente observados e/ou comprovados, dentre os quais a juntada dos acordos coletivos de trabalho vigentes durante o período contratual, de modo que não se pode conferir validade ao respectivo...
... REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IRREGULARIDADE. As convenções coletivas de trabalho impõem requisitos para a validade da adoção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001508-56.2017.5.06.0401), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO. CONCOMITÂNCIA DE CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. CRITÉRIO NORTEADOR. NORMA MAIS FAVORÁVEL. DEFINIÇÃO CONSOANTE TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 620 DA CLT. O critério norteador para determinar quais as normas autônomas aplicáveis numa hipótese de aparente conflito é identificar aquela mais favorável ao...
... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO. CONCOMITÂNCIA DE CONVENÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000518-86.2017.5.06.0103), 07-12-2017
EMENTA: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. SINDICATO DA IND. DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DE PE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. Não obstante o autor tenha requerido o auxílio ferramenta com base na convenção coletiva anexada ao processo e, apesar da aplicação da pena de revelia e confissão ficta, existe nos autos prova de que a atividade preponderante do...
... CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. SINDICATO DA IND. DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001378-58.2015.5.06.0103), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IRREGULARIDADE. As convenções coletivas de trabalho impõem requisitos para a validade da adoção do banco de horas, os quais não foram integralmente observados e/ou comprovados, dentre os quais a juntada dos acordos coletivos de trabalho vigentes durante o período contratual, de modo que não se pode conferir validade ao...
... REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IRREGULARIDADE. As convenções coletivas de trabalho impõem requisitos para a validade da adoção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-87.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO DIREITO POR MEIO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2008/2009 E 2009/2010. LIMITAÇÃO DO DIREITO POR MEIO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é inválida cláusula normativa que suprime integralmente o direito do empregado a horas in itinere, sendo admitida a norma coletiva...
... NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO DIREITO POR MEIO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2008/2009 E 2009/2010. LIMITAÇÃO DO DIREITO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2846/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. APLICABILIDADE. 1. Se as partes estão válida e regularmente representadas nas Convenções Coletivas de Trabalho, juntadas com a inicial, a elas se aplicam, como forma de ajuste de vontade das categorias patronal e profissional. Essa é a inteligência que se extrai do art. 611 da CLT. 2. Não viola, portanto, esse dispositivo legal decisão regional no sentido de...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/vas/aes ... CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. APLICABILIDADE ... 1. Se as partes estão válida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26-21.2012.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 7º, XXVI, que prestigia acordos e convenções coletivas de trabalho, enquanto normas que, por sua origem autônoma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001125-73.2015.5.06.0005), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) PROFESSOR DO PRONATEC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DEVIDOS. A educação profissional promovida pelo PRONATEC insere-se no nível secundário de ensino, estando incluída na atividade preponderante da reclamada SER EDUCACIONAL S.A.. Aplicáveis, portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato dos...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DEVIDOS. A educação profissional promovida pelo PRONATEC insere-se no ... Aplicáveis, portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2362-94.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1078-54.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-62.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-31.2011.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-84.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-64.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2407-47.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1575-20.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197000-26.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICACÃO CCT'S. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com fulcro nas Súmulas nº 126 e 296,...
... de diferenças salariais decorrentes da aplicação das convenções coletivas do trabalho firmadas entre o sindicato dos hotéis, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-11.2007.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ção Federal, há de ser reconhecido o pactuado em acordos e convenções coletivas de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372900-97.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser...
... A mesma Constituição que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-12.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... -alimentação e do auxílio cesta-alimentação, fixada nas convenções coletivas de trabalho, prevalece sobre o disposto no art. 458 da CLT, ante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56800-08.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte pacificou o entendimento de que, mesmo que a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, tenha conferido relevância aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, é ilegítima a negociação coletiva por meio da...
... 7º, XXVI, tenha conferido relevância aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, é ilegítima a negociação coletiva por meio da ...