Convenções Coletivas de Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001479-59.2017.5.06.0351), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA DIFERENCIADA Diante da regra constante no art. 611, da CLT, a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho está adstrita ao contorno da representação das categorias profissional e econômica acordantes. Assim sendo, somente se aplicam as convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos de trabalho às partes convenentes. Ainda que se...
... NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA DIFERENCIADA Diante da regra constante no art. 611, da CLT, a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho está adstrita ao contorno da representação das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000186-24.2021.5.06.0251), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE. As convenções coletivas de trabalho firmadas pela ré apenas autorizam o sistema de banco de horas mediante implementação de acordo coletivo de trabalho, instrumento que não veio aos autos. E, de fato, o ordenamento jurídico pátrio não agasalha a hipótese de banco de horas implantado tacitamente,...
... AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE. As convenções coletivas de trabalho firmadas pela ré apenas autorizam o sistema de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-644400-51.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-R
... A mesma Constituição que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467700-36.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... A mesma Constituição que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-39.2010.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. Desse modo, existindo cláusula de instrumento coletivo que prevê apenas a limitação e não a supressão do pagamento das horas -in itinere-, não há de se...
... º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. Desse modo, existindo cláusula de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-610-14.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVULSO. NORMA COLETIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO-CONHECIMENTO. Registrado pelo Tribunal Regional que houve -fiel observância de convenções coletivas de trabalho no tocante à remuneração do agente portuário-, bem como que -o valor da diária é pago antecipadamente e, após a apuração do valor da...
... pelo Tribunal Regional que houve "fiel observância de convenções coletivas de trabalho no tocante à remuneração do agente portuário", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000235-07.2019.5.06.0002), 28-11-2019
ESCALA DE 12X36. VALIDADE. PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. As Convenções Coletivas de Trabalho, ao disporem sobre a jornada de trabalho, nas cláusulas intituladas "Duração e Horário", apenas permitem a utilização de escala mediante celebração de Acordo Coletivo. Não carreados aos autos todos os instrumentos pactuados entre a empresa e o...
... FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. As Convenções Coletivas de Trabalho, ao disporem sobre a jornada de trabalho, nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-54.2011.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos...
... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-69.2011.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. Para prevenir possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, resultante da desconsideração da norma coletiva que limitou as horas in itinere a 21 horas por mês, faz-se mister a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões do recurso de...
... ção Federal, há de ser reconhecido o pactuado em acordos e convenções coletivas de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-03.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... que, não obstante a Constituição reconhecer os acordos e convenções coletivas de trabalho, não autoriza a supressão total do direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-96.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1.2. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1967-54.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. Desse modo, existindo cláusula de instrumento ...
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Acórdão Nº 1574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : JOSE ... termos dos acordos e convenções coletivas de trabalho, a evidenciar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-14.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-552-12.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-50.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE NO EMPREGO. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO PARA 20% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO FGTS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo...
... 2. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000218-94.2017.5.06.0016), 04-07-2019
ESCALA DE 12X36. VALIDADE. PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. As Convenções Coletivas de Trabalho, ao disporem sobre a jornada de trabalho, nas cláusulas intituladas "Duração e Horário", apenas permitem a utilização de escala 12 x 36 mediante celebração de Acordo Coletivo. Não carreados aos autos os pertinentes instrumentos pactuados entre a...
... FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. As Convenções Coletivas de Trabalho, ao disporem sobre a jornada de trabalho, nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128500-79.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 366 deste Tribunal. Com efeito, esta Corte uniformizadora já firmou posicionamento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como: troca de uniforme,...
... , ato jurídico perfeito, coisa julgada e reconhecimento das convenções coletivas de trabalho - não foram objeto de análise no acórdão ... -
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O trabalho debate a negociação coletiva de trabalho como ... controle de convencionalidade, e nas convenções de nº. 151 e 154 da Organização Internacional ... Conclui que as negociações coletivas no âmbito da Administração Pública não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222500-94.2006.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS SALARIAIS VINCULADOS AOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS NA ATIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A controvérsia consiste em definir a prevalência, ou não, de convenção coletiva sobre acordo coletivo. No caso em tela, a teoria do conglobamento impede a aplicação do comando previsto no...
... ção pós-privatização), tornou-se mais benéfico do que as convenções coletivas nas quais se baseiam as pretensões obreiras. Ainda sob o prisma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001253-08.2015.5.06.0001), 30-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. SISTEMA COMPENSATÓRIO DE JORNADA. EXIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT). INVALIDADE DO "BANCO DE HORAS". SÚMULA Nº 85, ITEM V. Nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) que vigeram em parte do período contratual, restou autorizada a instituição do regime compensatório excepcional, mas sob a exigência de um Acordo...
... INVALIDADE DO "BANCO DE HORAS". SÚMULA Nº 85, ITEM V ... Nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) que vigeram em parte do período contratual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1341-51.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS -IN ITINERE- - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA
... º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, existindo cláusula de instrumento coletivo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-34.2019.5.06.0004), 10-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JORNADA EXCEPCIONAL DE 12x36. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT). EXIGÊNCIA PACTUADA COLETIVAMENTE EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT). DESATENDIMENTO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. Nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), mediante o exercício da autonomia da vontade privada coletiva, os entes representativos pactuaram que a implantação e
... DESATENDIMENTO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS ... Nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), mediante o exercício da autonomia da vontade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-610-15.2010.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. Para prevenir possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, resultante da desconsideração da norma coletiva que limitou as horas in itinere a 2 horas por dia, faz-se mister a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões do recurso de revista
... ção Federal, há de ser reconhecido o pactuado em acordos e convenções coletivas de trabalho. Recurso de Revista conhecido por violação do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001204-49.2015.5.06.0006), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS NÃO ANEXADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que a autora postulou o pagamento de diferenças salariais com base em reajustes contidos em convenções coletivas de trabalho, e não tendo juntado esse documento aos autos, correta a sentença, que, entendendo que ela não se desincumbiu do seu ônus de prova no...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS NÃO ANEXADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... de diferenças salariais com base em reajustes contidos em convenções coletivas de trabalho, e não tendo juntado esse documento aos autos, ...