Convenções Coletivas de Trabalho

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso XXVI do art. 7.º da Constituição Federal, há de ser reconhecido o pactuado em acordos e convenções coletivas de trabalho, celebrados pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo como base a livre estipulação entre as partes, em que se fixa o tempo máximo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO FINANCEIRA. REAJUSTES. CONVENÇÕES COLETIVAS. DESNECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA CONTA. Reconhecido ao autor a estabilidade pré-aposentadoria, a ele é devida a remuneração correspondente ao período de afastamento irregular, observando-se os reajustes ocorridos nas Convenções Coletivas de Trabalho. Deste modo, correta a metodologia de...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE SINDICATOS SE ABSTENHAM DE DISPOR NORMATIVAMENTE SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO. ARTS. 8º, CAPUT, E 7º, XXVI, DA CF/88.O princípio da liberdade sindical está consagrado no art. 8º,...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. CLÁUSULAS PREEXISTENTES. ART. 114, § 2º, DA CF/88. À luz do art. 114, § 2º, da Constituição da República de 1988, cabe à Justiça do Trabalho, no exercício do Poder Normativo, estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as "disposições convencionais mínimas". Para que o preceito constitucional em tela ostente...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador, nos termos do disposto no art. 570 e 581, da CLT. E uma vez constatado pela razão social da empresa reclamada que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO. COISA JULGADA. NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DA CONTA. Reconhecida na sentença cognitiva e mantida, na esfera recursal, a determinação de que devem ser observados os percentuais de horas extras e noturno previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho, e, por outro lado, não seguindo a contadoria tais diretrizes, necessária se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. DEVIDA. O reconhecimento judicial restaura a condição jurídica das partes, desde o início da relação que foi mantida, de modo que, reconhecida a condição de bancário do autor, ante a fraude perpetrada, incidem as normas coletivas da aludida categoria profissional. E, constatado o descumprimento de cláusulas das convenções coletivas de trabalho,...

RECURSO DO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSIONISTA MISTO. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. ART. 457, §1º DA CLT. Se a soma do salário fixo com as comissões recebidas pelo Trabalhador, asseguram-lhe, no mínimo, o valor convencionado para o piso da categoria nas Convenções Coletivas de Trabalho, não há como pretender o Obreiro a percepção de diferença salarial entre o salário fixo recebido e o piso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. RESTITUIÇÃO. O Regional registrou que a reclamada não apresentou prova de que as situações previstas no contrato de trabalho e nas convenções coletivas as quais autorizariam o desconto efetuado tenham se concretizado, o que não permite verificar a licitude dos estornos. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO NÃO PARTICIPANTE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA ECONÔMICA DESSE RAMO DE ATIVIDADE. Não há fundamento jurídico a sustentar a pretensão da Autora, no sentido de obter vantagens previstas em norma coletiva do Sindicato dos Professores. Ainda que executasse tarefas típicas desse ramo de atividade,

RECURSO ORDINÁRIO. FOLGAS DE CAMPO, COM PASSAGENS. NORMA COLETIVA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. INDEVIDAS. O reclamante não faz jus às folgas de campo postuladas, porquanto não morava nos alojamentos existentes nas obras da reclamada, deixando de atender a um dos requisitos estabelecidos na norma coletiva, integrante das convenções coletivas de trabalho colacionadas aos autos. Recurso ordinário...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO SINDICAL EXTRAORDINÁRIA. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 7.394/85. CLÁUSULAS PREVISTAS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 611, DA CLT E DA SÚMULA 374, DO C. TST.  I - Nos moldes do inciso III, do art. 8º, da CF/1988, legítima é a atuação do...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As normas coletivas autônomas (acordos e convenções coletivas de trabalho), não podem ir de encontro à lei, pactuando situações contrárias àquelas legalmente existentes. Nesse contexto não se admite a negociação coletiva vá de...

VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão recorrida, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, respaldou-se no conjunto fático-probatório, que demonstra a presença dos elementos caracterizadores desse vínculo. Assim, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra na impossibilidade de reexame, consoante a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. VALOR DA REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional, ao fixar o...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A teor do inciso XIII do art. 7º, da Carta Magna é condição necessária para a validade da compensação horária a sua previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A despeito disso, a ré não logrou êxito em comprovar o preenchimento desse requisito, tendo em vista que as convenções coletivas de trabalho constantes dos autos não

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO QUE O AUTORIZE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 59, § 2º, da CLT, estabelece os requisitos de validade do sistema compensatório denominado "banco de horas". Exige-se a norma coletiva que o preveja e, no caso, as Convenções Coletivas de Trabalho remetem ao necessário Acordo Coletivo de...

I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA CONVENCIONAL. O reconhecimento judicial restaura a condição jurídica das partes, desde o início da relação que foi mantida, de modo que, reconhecida a condição de bancário do autor, ante a fraude perpetrada, incidem as normas coletivas da aludida categoria profissional. E, constatado o descumprimento de cláusulas das convenções...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EM ESCALA 12X36. VALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Carta da República, em seu art. 7.º, inciso XIII, impõe a sujeição do sistema de compensação de horas de trabalho à negociação coletiva, incluindo o regime de doze horas de labor por trinta e seis horas de descanso. No caso, as Convenções Coletivas de Trabalho, trazidas aos autos pelo próprio Reclamante,...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. MULTA CONVENCIONAL. O reconhecimento judicial restaura a condição jurídica das partes, desde o início da relação que foi mantida, de modo que, admitida a condição de bancária da autora, ante a identificação de fraude perpetrada pelas empresas rés, incidem as normas coletivas da aludida categoria profissional. E, constatado o descumprimento de cláusulas das respectivas

EMENTA: PISO NORMATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS.Restando comprovada, nos autos, a inobservância pela reclamada do piso salarial normativo da categoria profissional da reclamante, segundo os critérios estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho, aplicáveis ao contrato de trabalho, devidas as diferenças salariais postuladas. Recurso patronal...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. NORMAS COLETIVAS COLACIONADAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Constatando-se que as convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos estabelecem uma carga horária de 30 horas semanais para os farmacêuticos, sendo que essa previsão encontra também determinação semelhante nos acordos coletivos, faz jus o autor às...