convenções e acordos coletivos
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4035900-60.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA MEDIADOR. PORTARIA 282 DO MTE. DEPÓSITO ELETRÔNICO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. Configurada a existência de violação do art. 614 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1....
... 614 da CLT, a vigência das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001429-61.2014.5.06.0311), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VALIDADE DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. ASSEMBLEIA GERAL. PISO SALARIAL DIFERENCIADO PARA OS EMPREGADOS DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS. Tratando-se de instituição filantrópica, deve ser a ela aplicável o piso salarial estabelecido para os hospitais conveniados ao SUS, hospitais de...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VALIDADE DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. ASSEMBLEIA GERAL. PISO ... -
Convenções e acordos coletivos de trabalho
A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, coloca entre os direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7°, inciso XXVI). Assi...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-18.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1246-02.2010.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, sob pena de ferir o texto Constitucional, tornando letra morta a...
... , dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, devendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001334-85.2016.5.06.0141), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a sua...
... , que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001782-37.2014.5.06.0009), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a...
... , que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99300-58.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA JURÍDICA. Por meio da Constituição Federal de 1988, art. 7.º, XXVI, passou-se a reconhecer a validade das convenções e dos acordos coletivos, permitindo-se, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior autonomia para fixar as condições de trabalho, salvo no que tange às normas trabalhistas de ordem pública.
... -se a reconhecer a validade das convenções e dos acordos coletivos, permitindo-se, por isso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2285-62.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a...
... e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-89.2003.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TELESP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos, na forma do item II da Súmula nº 364 do TST. Estando a r. decisão regional em dissonância
... ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos, na forma do item II da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-33.2012.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. A mera existência de diferenças em favor do empregado, enquanto deferidas em juízo, não torna devido o...
... estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-564-38.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. In casu, o Tribunal Regional deferiu a verba ao reclamante, em observância aos termos da convenção coletiva, que era autoaplicável, no sentido de que as empresas concederiam aos seus empregados,...
... , que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos ... Agravo de instrumento a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001323-50.2016.5.06.0143), 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a sua...
... , que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001537-81.2015.5.06.0141), 06-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a sua...
... , que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000776-84.2017.5.06.0010), 02-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALIDADE DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. ASSEMBLEIA GERAL. PISO SALARIAL DIFERENCIADO PARA OS EMPREGADOS DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS. Tratando-se de instituição filantrópica, deve ser a ela aplicável o piso salarial estabelecido para os hospitais conveniados ao SUS, hospitais de filantropia e misericórdia, hospitais com atividade...
... VALIDADE DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. ASSEMBLEIA GERAL. PISO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15400-55.2007.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1432-21.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
JORNADA DE 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. -É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional...
... e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de ... -
Acórdão Nº 0020295-90.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
EMENTA HORAS IN ITINERE . PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O ACORDO COLETIVO. O direito ao pagamento das horas in itinere de acordo com a hipótese prevista no § 2º do art. 58 da CLT prevalece sobre eventual cláusula normativa que isente o empregador da respectiva remuneração, na medida em que as convenções e acordos coletivos encontram limite nos direitos mínimos assegurados pela legislação trabalhista.
... remuneração, na medida em que as convenções e acordos coletivos encontram limite nos direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-83.2006.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
DECISÃO NORMATIVA E CONVENÇÃO COLETIVA. VIGÊNCIA SIMULTÂNEA. PREVALÊNCIA. Encontra-se pacificado nesta Corte uniformizadora entendimento no sentido de que, havendo acordo coletivo homologado em dissídio coletivo, não se aplicam o reajuste e o abono previstos em convenção coletiva aos empregados aposentados do Banespa, em homenagem à teoria do conglobamento, segundo a qual as convenções e acordos...
... do conglobamento, segundo a qual as convenções e acordos coletivos são considerados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1932-82.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.
... sob o enfoque do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho nem foi instado a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-85.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO. O TRT não apreciou a matéria em epígrafe sob o enfoque do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (segundo o qual -a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada-) ou 7.º, XXVI, da Carta Política (que garante aos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-)....
... trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"). Incide o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-29.2011.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Reconhecida a má aplicação do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-29.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a preocupação do legislador em estimular a negociação de melhores condições e de normas pelos sindicatos patronal e profissional. 2. O tíquete-alimentação não se encontra...
... Magna assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos, demonstrando a ...