convenções e acordos coletivos
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
DECRETO Nº 2490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, que Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.
... Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil ... , ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-67.2010.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Demonstrada violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu...
... que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos". Recurso de revista ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro ... § 3º As convenções coletivas ou os acordos coletivos de trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001626-44.2017.5.06.0009), 15-10-2019
EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No caso, as CCTs contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam a necessidade da regulamentação...
... AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001215-71.2016.5.06.0191), 19-11-2019
EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No caso, os instrumentos juntados apenas compreendem parte do contrato, o que torna inválida a escala adotada no período não abarcado.
... AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000528-06.2017.5.06.0015), 15-10-2019
EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No caso, as CCTs contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam a necessidade da regulamentação...
... AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000928-77.2013.5.06.0009), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. A validade da adoção do sistema de banco de horas depende da autorização em Convenções ou Acordos Coletivos, a teor do disposto o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, o que inobservado na hipótese. Recurso improvido.
... AUTORIZA Ç Ã O POR CONVEN Ç Õ ES OU ACORDOS COLETIVOS. A validade da ado ç ã o do sistema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1728-16.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-PRODUÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior autonomia para fixar as condições de trabalho, salvo no...
... , passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-12.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-361-83.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO O Eg. TST tem o entendimento de que, na hipótese de limitação do número de horas in itinere, deve ser respeitado o que foi pactuado entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA...
... entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-587-41.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO Esta Eg. Corte tem o entendimento de que, na hipótese de limitação do número de horas in itinere, deve ser respeitado o que foi pactuado entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de Revista não...
... entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001434-83.2014.5.06.0020), 10-04-2017
EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No caso, as Convenções Coletivas contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam a necessidade da...
... AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001252-88.2014.5.06.0023), 12-12-2016
EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No caso, as Convenções Coletivas contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam a necessidade da...
... AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-79.2011.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA PELO REGIONAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. A ausência de manifestação do Regional acerca da prescrição, seja parcial, seja total, atrai o óbice das Súmulas n.ºs 153 e 297 e a aplicação analógica da OJ n.º 62 da SBDI-1, todas do TST. Pontue-se que na Justiça do Trabalho não cabe a declaração de ofício da prescrição...
... , passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000517-82.2019.5.06.0022), 15-04-2021
ESCALA 12X36. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Até a vigência da Lei 13.467/2017, para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, era necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Portanto, no caso, ausente qualquer norma coletiva instituidora da...
... AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-76.2016.5.06.0009), 18-02-2019
EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No caso, as CCTs contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam a necessidade da regulamentação...
... AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1786-11.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. Em respeito ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, a base de cálculo das horas -in itinere- deve ser o valor definido normativamente. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
... trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, a base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000601-10.2014.5.06.0006), 28-11-2016
EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. In casu, as Convenções Coletivas contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam a necessidade da...
... AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000071-92.2017.5.06.0008), 25-03-2019
EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No caso, as CCTs contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam a necessidade da regulamentação...
... AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000096-05.2017.5.06.0009), 16-04-2019
EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No caso, as CCTs contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam a necessidade da regulamentação...
... AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-82.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu que "a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias...
... que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos". Recurso de revista ...