convenções e acordos coletivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1697-22.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados
... o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16724-97.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS SUÍNOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SIPS. SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO SOMENTE DAS EXCEÇÕES. INVALIDADE. A jornada de trabalho constitui um parâmetro para a regular contraprestação do empregador, para efeitos de adicional noturno, horas...
... ão Federal, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, bem como o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-40.2021.5.06.0102), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE SINDICATOS SE ABSTENHAM DE DISPOR NORMATIVAMENTE SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO. ARTS. 8º, CAPUT, E 7º, XXVI, DA CF/88.O princípio da liberdade sindical está consagrado no art. 8º,...
... SINDICAL E DO RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO. ARTS. 8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589-46.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. São válidas as cláusulas de norma coletiva que determinam o pagamento das horas in itinere à...
... , que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-978-51.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-665-02.2010.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMPO DE TRAJETO. ÔNUS DA PROVA. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1954-95.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-775-45.2011.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278-23.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-90.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O entendimento que predomina nessa Corte é o de que não incide contribuição previdenciária sobe o aviso prévio indenizado. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Na diretriz da OJ n.º 400 da SBDI-1 do TST: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de...
... consagra o reconhecimento das convenções" e acordos coletivos de trabalho, consoante previs\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2421-56.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-488-79.2011.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....
... fundamentou sua decisão nas convenções e acordos coletivos de trabalho, não abordando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-459-76.2010.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO ESPECIAL. Demonstrada aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ABONO ESPECIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. PROVIMENTO. A autonomia privada coletiva foi alçada a nível constitucional pela Carta Magna, expressamente dispondo,
... º, XXVI, sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, com estrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-454-54.2011.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO Esta Eg. Corte tem o entendimento de que, na hipótese de limitação do número de horas in itinere, deve ser respeitado o que foi pactuado entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL...
... entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-61.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO O Eg. TST tem o entendimento de que, na hipótese de limitação do número de horas in itinere, deve ser respeitado o que foi pactuado entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e
... entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-22.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE UMA HORA POR DIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que define, preventivamente, o tempo a ser remunerado a título de horas in itinere, em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, prestigiados no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso...
... , em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, prestigiados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1188-75.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Reconhecida a má aplicação do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1.
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau ... é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com ... convenções ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-49.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. Em respeito ao artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, a base de cálculo das horas -in itinere- deve ser o valor definido normativamente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, a base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2615-89.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, a base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101-81.2010.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas in itinere, independentemente do tempo real gasto no trajeto, em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, prestigiados no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes. Agravo de...
... , em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, prestigiados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70400-16.2006.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Lei nº 14.442 de 02/09/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-05.2005.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO QUE ESTABELECE HORAS IN ITINERE. Esta Corte tem entendido ser válida norma coletiva que estabelece horas in itinere, independentemente do tempo gasto no percurso. Esse posicionamento procura estimular a composição de conflitos pelas próprias partes, sem a intervenção estatal, garantindo-se o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, na forma preceituada...
... , garantindo-se o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, na forma preceituada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1380-25.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ...