convenções e acordos coletivos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1464-51.2010.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MULTA CONVENCIONAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - MULTA CONVENCIONAL. Entendo que,...
... consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1232-41.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 61 DA SBDI-1 DO TST. A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por...
... , passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1408-17.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - PREFIXAÇÃO EM UMA HORA POR DIA. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula sem que implique alterar toda a estrutura do ajuste, sendo certo que ninguém melhor que as partes sabem o que melhor atende aos seus interesses. E é por esta razão
... consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7-57.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - PREFIXAÇÃO EM UMA HORA POR DIA. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula sem que implique alterar toda a estrutura do ajuste, sendo certo que ninguém melhor que as partes sabem o que melhor atende aos seus interesses. E é...
... consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-02.2009.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
FERROVIÁRIO. HORAS À DISPOSIÇÃO. -PRONTIDÃO- E -HORA-PASSE-. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. A interpretação dada pela Corte de origem, no tocante à invalidade da norma coletiva que suprime horas de -prontidão- e -hora-passe- do empregado ferroviário, é consentânea com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. A flexibilização de direitos trabalhistas deve sempre observar limites,...
... ública consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001223-29.2013.5.06.0005 (01795-2009-412-06-00-0)), 12-08-2015
EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. In casu, as Convenções Coletivas contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam a necessidade da...
... AUTORIZA Ç Ã O POR CONVEN Ç Õ ES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSI Ç Ã O. Para ser v á lida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-52.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, empresta validade às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, uma hora a título de percurso, sob pena de ferir o texto...
... 7º, XXVI, empresta validade às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, devendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-96.2007.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Decisão do Regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 277/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de...
... ções de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1734-66.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, sob pena de ferir o texto Constitucional, tornando letra morta a previsão de negociaçã
... , dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, devendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1678-37.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, sob pena de ferir o texto Constitucional, tornando letra morta a...
... , dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, devendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1678-37.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante à pré-fixação das horas in itinere, sob pena de ferir o texto Constitucional, tornando letra morta a...
... , dispõe sobre o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, devendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104140-89.2003.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV. NÃO PROVIMENTO. 1. Convenções e acordos coletivos podem dispor acerca do acordo de compensação de jornada, que, contudo, é descaracterizado pela prática de horas extraordinárias habituais. 2. Ileso o artigo 7º, XIII,
... NÃO PROVIMENTO ... 1. Convenções e acordos coletivos podem dispor acerca do acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-29.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA E QUINZE MINUTOS POR DIA. REDUÇÃO DE APENAS 45 MINUTOS DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO PARA O TRAJETO DE IDA E VOLTA. RAZOABILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho,
... a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado ...
-
Acórdãos nº RO-55200/2008-0567-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... o reconhecimento das convenções e dos ... acordos coletivos de trabalho esteja ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1243-10.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da
... , que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1433-26.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da
... , que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15140-29.2008.5.11.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS IN ITINERE. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO. VALIDADE. PROVIMENTO. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, restou violado. Isto porque as partes ajustaram cláusulas normativas, as quais convencionaram que o tempo despendido pelo...
... , que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, restou violado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44240-90.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899-65.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO DEVERÃO SER PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei,...
... trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-90.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1872-90.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Conquanto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho esteja assegurado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155-55.2010.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão,
... INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-62.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. INTERVALO PARA DESCANSO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE...
... a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106600-78.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO Havendo ajuste em convenção coletiva para o pagamento de auxílio-alimentação com natureza indenizatória, não há como se admitir a natureza salarial pretendida pelo reclamante, sob pena de se ofender o disposto no artigo 7º, XXVI, da...
... , que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Agravo de ...