convenções e acordos coletivos

100629 resultados para convenções e acordos coletivos

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-29.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O pagamento de tíquete alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal),...

    ... constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-76.2012.5.04.0405 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. O...

    ... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2186-98.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. ISONOMIA. O pagamento de tíquete alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal), sobretudo porque o valor do tíquete...

    ... constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1090-42.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. VALOR PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição da República), sobretudo porque

    ... constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-639-49.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal), sobretudo porque o valor...

    ... constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2476-10.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. VALOR PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição da República),

    ... constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-55.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Nos moldes do que dispõe o caput do artigo 848 da CLT, o interrogatório dos litigantes é faculdade que a lei confere ao juiz, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento, principalmente quando, pela delimitação fática controvertida, a inquirição se faz...

    ...convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1825-73.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o...

    ... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-430200-58.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA POR DIA. REDUÇÃO DE APENAS 50% DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO. RAZOABILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ponderando-se apenas a razoabilidade dos termos...

    ... a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ponderando-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-40.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidênc

    ... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-35.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHADOR AVULSO - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nºs 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro nas hipóteses em que não forem usufruídas. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade...

    ... aos termos do que restar pactuado em convenções ou acordos coletivos. De acordo com referidas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-72.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 191 DO TST. As condições de trabalho podem ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido...

    ... ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-58.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra

    ... a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1760-96.2010.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO MÍNIMO. SÚMULA Nº 437. NÃO PROVIMENTO. Registrou o egrégio Colegiado Regional, segundo os fatos e as provas presentes nos autos, que não era concedido ao reclamante o intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Assim, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação,...

    ... ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho, expressão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41-88.2012.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. VALIDADE. O acórdão regional revela que a norma coletiva fixou em 25 horas mensais o pagamento a título de horas in itinere, enquanto o tempo efetivamente despendido pelo reclamante era de 120 horas por mês. Ou seja, o lapso negociado coletivamente corresponde a pouco mais de 20% (vinte por cento) do tempo...

    ..., que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-514-70.2012.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho....

    ..., que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1819-67.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da

    ..., que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1658-34.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional adota expressamente tese a respeito das matérias ventiladas pela reclamada em sede de embargos de declaração. Não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A cláusula normativa invocada pela reclamada apenas estabelece a criação da...

    ... trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Nesse sentido, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-612-92.2010.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Resta incontroverso nos autos o fato de a empregadora ter ciência de que seus empregados, apesar de receberem máscaras de proteção, mantinham-nas penduradas no pescoço durante o labor. Ou seja, simplesmente fornecia o equipamento de proteção ao reclamante, mas não fiscalizava seu uso efetivo ou aplicava ao empregado punição pelo não uso. Incidência...

    ..., em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, prestigiados no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86441-61.2004.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. reajustes salariais previstos em convenção coletiva firmada por órgão integrante da administração pública indireta. Validade. A empresa pública, por explorar atividade econômica, sujeita-se, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações...

    ..., que garante o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Precedentes. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-20.2011.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2.

    ...O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-20.2011.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2.

    ...O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-631-94.2012.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, à saúde e à segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula nº 437, item II, do TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - NATUREZA JURÍDICA -

    ..., que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1696-76.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados

    ... o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-515-97.2012.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O...

    ...O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ...

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