convenções internacionais basiléia
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e ... que couber, o disposto na Convenção da Basileia sobre o controle de movimentos transfronteiriços ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... enquadramento nas regras do Acordo de Basileia; ... III – tratar de pagamento de restos a ... ão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... enquadramento nas regras do Acordo de Basileia ... § 11. As empresas públicas e as sociedades ... ão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho ...
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Referências
... Nota introdutória à Convenção de Basileia. Secretaria Executiva da Convenção de Basileia ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ... Convenção da Basiléia e ...
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Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... ância de tratados, princípios e convenções internacionais ambientais, como exemplos o olo de Kyoto, Convenção de Basiléia, Convenção de Rotterdam, Estocolmo, Rio 92 e ... -
Acórdão nº CC 114148 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... respaldo em diversos Tratados Internacionais do qual o Brasil é signatário, dentre eles e is especificamente, nas Convenções Internacionais de Roterdã e da Basiléia ...
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Injustiças ambientais do mundo (pós) moderno: a regulamentação jurídica internacional sobre o descarte de resíduos eletrônicos do norte para o sul
Os conflitos ambientais surgem a partir do embate entre o meio ambiente e o modelo desenvolvimentista e geram injustiça ambiental das mais variadas formas e nos mais variados locais. Um exemplo é o envio e descarte de resíduos eletrônicos dos países mais desenvolvidos para os menos desenvolvidos, que preocupa pelas consequências sérias que traz à saúde humana e ao meio ambiente, em que pese a...
... , em que pese a Convenção da Basileia já ter sido adotada para erradicar o ... fontes de decisões políticas internacionais estão presentes nos países do Norte, ... adoção de três grandes convenções internacionais sobre o assunt o: a ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... se alinha aos compromissos internacionais de ... caráter supralegal assumidos pelo Brasil ... Convenções nºs 139 ... e 162 da OIT e a Convenção de ...
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Direito Internacional
... é principalmente fruto das quatro Convenções de Genebra de 1949 (em 1949 foram revistas as ... , a saber: a) as convenções internacionais; b) o costume internacional; c) os ... a Imunidade dos Estados, concluída em Basileia e em vigor desde 1976, que exclui do âmbito da ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... no âmbito das sucessões internacionais 4 ... 1 – O artigo que agora se publica ... convenções de direito internacional privado conheceram neste ... um sistema de registo de testamentos 13 (Basileia, 1972), instrumento elaborado no seio do Conselho ...
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Introdução ao direito do trabalho
... , de natureza privada, que foi criada na Basileia, a 01.05.1900 ... Reunindo trabalhadores dos ... , segundo o qual as normas (internacionais ou internas) de proteção devem assegurar sempre ... Interação das convenções e recomendações internacionais da OIT no Brasil ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , legais ou de tratados e convenções internacionais. No que concerne ao exercício dos ... Cham/Basileia: Springer, 2016. 109. SOMBRA, Thiago Luís ...
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Direito Internacional Público e Privado
... e costumes internacionais, como fontes de direito internacional. O tratado ... assim dispõe: “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do ... a Imunidade dos Estados, concluída em Basileia e em vigor desde 1976, que exclui do âmbito da ...
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DESPACHO Nº 21.349, DE 13 DE ABRIL DE 2023
... da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, para participar das Reuniões das Conferências das Partes das Convenções" de Basileia, Roterdã e Estocolmo, em Genebra, Su\xC3" ...
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Conclusão
... exterior, dando origem à Convenção de Basileia adotada em 1989 ... Ou seja, o desequilíbrio ... internacionais ... Como decorrência do fenômeno global do ... Sustentável; Agenda 21; Três Convenções sobre Mudança Climática, Desertificação e ...
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A irresistível ascensão do comércio internacional: o meio ambiente fora da lei ?
I- O Comércio acima de tudo. II- O aumento da entropia.. III- Alguns tratados e princípios internacionais dedicados à proteção ambiental. IV- Os operadores do direito e a força obrigatória das normas.. Considerações finais. Bibliografia.
... concreta das relações comerciais internacionais contemporâneas. Essa tendência, hegemônica, ... Basiléia, diversas conferências ou convenções ... -
Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... tomou o nome, afirmava: "Compete às convenções livres de indivíduo a indivíduo fixar jornada ... "Manifesto Comunista" (1848) e das Internacionais que daí resultaram. A partir daí, com sentido ... daí a Repartição do Trabalho da Basileia. Firmam-se os primeiros tratados internacionais ...
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As negociações internacionais
... Dumping Convention) de 1972, em resumo, é uma das primeiras convenções globais destinadas a proteger o ambiente marinho das atividades humanas ... 4.4.8. A Convenção de Basiléia ... Diretamente relacionada com a matéria objeto deste estudo, a ...
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nº 95.01.28042-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 1999
1. O Brasil fora signatário da Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Fronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, aprovada pelo Decreto legislativo 33, de 16/6/92, e promulgado pelo Decreto 875, de 19/7/93.2. "Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se no sistema jurídico brasileiro, nos ...
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... em periódicos nacionais e internacionais, livros e artigos de revistas e jornais, além de ... internacional é um conjunto de convenções internacionais que busca regular as ações ... Basileia de 1989) e sobre o uso e distribuição ... -
Direito Internacional
... ão do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e ernalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) os ... a Imunidade dos Estados, concluída em Basileia e em vigor desde 1976, que exclui do âmbito da ...
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O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... ção penal dos Estados às medidas internacionais de combate ao crime é compromisso que se impõe ... Convenções contra a corrupção às Convenções de ... ção de Roterdã, de Estocolmo e de Basileia reconhecem que as políticas comerciais e ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... agentes estatais e dos organismos internacionais providências concretas relativas à proteção ... princípios foram estabelecidos em convenções-quadros, que tratam de inúmeros temas ... Em 1989, foi celebrada a Convenção da Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços ...
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Decisão monocrática Nº 937494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... oficial dos órgãos nacionais e internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral ... CONVENÇÕES NºS 139 E 162 DA OIT. CONVENÇÃO DE BASILEIA ...