convenções internacionais da oit
- A Reforma Trabalhista e a Aplicação das Convenções Internacionais da OIT no Brasil
- O valor jurídico das convenções internacionais da OIT
- Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
- Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números ... Por último, foram indicadas duas Convenções Internacionais da OIT sobre trabalho infanto-juvenil, como a de número 138, com regras ... - A inconvencionalidade da reforma trabalhista frente às convenções 144 e 154 da OIT: uma afronta ao diálogo sindical e aos compromissos internacionais ratificados
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção do Poder Executivo federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território ... e definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação sobre populações ... garantidos aos povos interessados em virtude de outras convenções e recomendações, instrumentos internacionais, tratados, ou leis, laudos, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI ... e a compatibilidade dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais; ... IV – a harmonização, a consistência, a praticidade, a coerência ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... internacionais, a saber, as Convenções 87 e 98 da OIT (promulgada pelo Dec. 33196/53) e ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... Observando as Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho sobre a matéria, em ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ... adequação da Reforma Trabalhista, tendo como parâmetro as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho, veriicando-se a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano aduaneiro; e ... X - zelar pela observância da ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... da aplicação da Convenção 87 da OIT e outros documentos internacionais ... In: FRANCO FILHO, Georgenor De Sousa; MAZZUOLI, Valério de Oliveira ... do Trabalho: O estado da arte sobre a aplicação das convenções" internacionais da OIT no Brasil ... São Paulo: LTR, 2016, p. 78). \xC2" ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... ário, os incorpora para melhor compreensão das regras internacionais que regem as relações laborativas, principalmente as normas emanadas da ... I – por meio de convenções internacionais (tratados universais abertos): a) universalizar as normas ...
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Referências bibliográficas
... Incorporação e aplicação das Convenções Internacionais da OIT no Brasil. In: FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa; ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... internacionais ratificadas pelo Estado brasileiro, que não foram aprovadas com o quórum ... Convenções da OIT e outros instrumentos de direito internacional público e privado ...
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Aplicabilidade das normas de saúde e segurança laborais na administração pública e atuação do ministério público do trabalho
... e dos princípios adotados no país, bem como dos tratados e convenções internacionais devidamente ratificados, os quais também gozam de ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... da sociedade civil, do sistema de justiça e de organismos internacionais ... Art. 10. À Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil ... V – monitorar e avaliar a aplicação das convenções internacionais sobre o trabalho infantil, e, caso necessário, elaborar ...
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Caracterização do direito do trabalho
... em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ... Também comparecem ao Direito ...
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A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... ções em prol da elaboração de políticas e de programas internacionais para a melhoria das condições de vida e de trabalho do ser humano ... convenções, que direta ou indiretamente visavam à proteção da saúde, bem-estar e ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... 3 As relações de trabalho dentro dos demais sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. 4 Panorama do Sistema Interamericano ... ) das normas domésticas com os comandos encontrados nas convenções internacionais em vigor no Estado”, 4 que importa no exame de ... -
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... e não argumentos de reforço no processo decisório, as convenções internacionais da OIT, especialmente as Convenções ns. 155 e 190 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000574-35.2020.5.06.0000), 16-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA EM MASSA OPERADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Os elementos de prova produzidos pelo MPT, nos autos da ACP originária, revelam, claramente, que as demissões em massa operadas pela impetrante se deram em desacordo com uma série de normas e princípios constitucionais que norteiam e servem de pilar e sustentação ao sistema jurídico pátrio,...
... Na vigência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos ... -
Reforma Trabalhista e OIT: Prepaparação para a conferência do centenário
... , no cotidiano do Poder Judiciário brasileiro, de tratados internacionais. Salvo em casos pontuais, esse tipo de legislação dificilmente é ... 193, § 2º, da CLT, adotando-se as regras das Convenções ns. 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ...