Convenções internacionais de direito aéreo
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo ... outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... II - o ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e enções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade ... , serão considerados tratados ou convenções" e só entrarão em vigor a partir de sua aprovaç\xC3" ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... ções para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil ... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de ... o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , congressos e eventos nacionais e internacionais; ... VI - promover, descentralizar e ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; ... não se aplica aos serviços de transporte aéreo ... SUBSEÇÃO II Dos Meios de Hospedagem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... convenções ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao ... em tratados ou convenções internacionais ... Equiparação a militar da ativa ... mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo ... Atentado contra transporte ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de ... ção ou em organismo ou reuniões internacionais"; ... V - comandante ou integrante de tripula\xC3" ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ... ário utilizar transporte diferente do aéreo, no todo ou em parte, para alcançar o local de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... ís em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... , ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais ... Parágrafo único. O ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Del comercio marítimo y aéreo ... CAPITULO I ... DE LOS BUQUES Y AERONAVES ... as recomendações, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da ... -se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na ... poderá ser utilizada em voos internacionais, exceto nas seguintes situações, quando ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ... do contrato de trabalho, em convenções e acordos coletivos ... Art. 77. Sem ...
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Acórdão Nº 1372360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS DECORRENTES DE MERCADORIAS AVARIADAS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... SEGURADORA ... REGRESSIVA ... CONVENÇÕES ... INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL ... EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE ... - Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdão Nº 1320225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... TRANSPORTE ... AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMA 210. DANO MORAL ... decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o ... Código de Defesa do ... de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006 ... Agravo a ...
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Acórdão Nº 1305427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : FERNANDO BRUNING PEREIRA ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AGRAVO ... DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES ... INTERNACIONAIS ... INAPLICABILIDADE. CÓDIGO ... ção de danos morais no transporte aéreo: o prazo bienal previsto ... na Convenção de ...
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Acórdão Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS ... CONTRATO DE ... ública, as normas e os tratados internacionais ... limitadores da responsabilidade das ... especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em ... reconhecimento do direito de regresso da parte recorrida decorrente de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... ípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o Porte de ... prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos domésticos utilizados ... observar o disposto em tratados e em convenções aplicáveis.” (NR) ... “Art. 288. A ... públicos para fins de aplicação do direito internacional ... Parágrafo único. O disposto ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... ípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais de que a República Federativa do ... a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou ...
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Decisão monocrática Nº 1273974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... no tocante à aplicabilidade das Convenções Internacionais em detrimento do CDC, em razão de ... ções internacionais, em relação ao direito ordinário pátrio,nos casos relativos ao ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...