convenções internacionais do trabalho
- DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados. ARTIGO 55. A ...convenções...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
...ção nacional, os tratados, as convenções, os códigos internacionais e as respectivas ... das reuniões ou dos grupos de trabalho temáticos correrão por conta dos órgãos e ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
...Artigo 22. A presente Convenção não revisa nenhuma das Convenções ou recomendações internacionais do trabalho existentes. Artigo 23. As ...
- Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ...ís em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. . Art. 2o ... poderá ser utilizada em voos internacionais, exceto nas seguintes situações, quando ... do contrato de trabalho, em convenções e acordos coletivos. . Art. 77. Sem prejuízo ...
- Vigência e integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do trabalho no Direito Interno Brasileiro
- Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
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A prevalência do negociado sobre o legislado e direitos humanos: a supralegalidade das normas internacionais do trabalho
A reforma trabalhista consolidada no Governo Temer baseou-se no primado da sujeição do trabalho humano ao comando da lógica de mercado. Este cenário conflita com o ideal fixados nas normas internacionais de direitos humanos. As inseguranças do mundo do trabalho (desemprego crescente, heterogeneidade e precarização do mercado de trabalho, desigualdade e exclusão social) são mecanismos do...
...444 e do art. 611-A da CLT interpretação no sentido de que negociação não pode se sobrepor ou conlitar com as Convenções Internacionais do Trabalho e outros tratados de direitos humanos. . Palavras-chave: . . Autorregulação — Negociação coletiva — ... - Sistemas de Controle das Convenções da Organização do Trabalho: Pela Efetividade das Normas Internacionais do Trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
...Observando as Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho sobre a matéria, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção nacional e das conexões internacionais. Parágrafo único. O SFV compreende os elementos ... aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... poderá celebrar acordos internacionais que permitam a participação de embarcações ... § 5º Deverão ser celebrados novas convenções" e acordos coletivos de trabalho para as tripulaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e es;. V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário;. VI - a lavratura de auto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ..., congressos e eventos nacionais e internacionais;. VI - promover, descentralizar e regionalizar o ...II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;. III ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da ... do seguro contra acidentes de trabalho. . ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... do período de realização das convenções partidárias;. #Incluído pela Lei nº 14.208, de ... devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... seqüestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, ...ção serão observados também as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"... vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... que os Estados Partes nas Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos tem a ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais. Artigo 9º. 1. ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os ...i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) normalmente exigido de um ...
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A consolidação do enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil, Argentina e Uruguai a partir de ratificações de convenções internacionais
O objetivo geral é analisar os pontos convergentes que demonstram a importância da consolidação do processo de erradicação ao trabalho infantil no Brasil, Argentina e Uruguai, a partir de ratificações de convenções internacionais. Utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica. O método de abordagem é o dedutivo e o de procedimento o monográfico. Constatou-se que as ratificações das convenções...