convenções internacionais sobre meio ambiente
14921 resultados para convenções internacionais sobre meio ambiente
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O Surgimento do Paradigma Ambiental
... a modernidade que a apropriação do homem sobre os bens ambientais cresceu em escala geométrica, ... pelo emprego da ciência e da técnica, por meio da simples expansão do modelo de economia de ... diretamente sobre o meio ambiente em áreas anteriormente ricas em recursos ... Rio de Janeiro: a Agenda 21 57 e as Convenções sobre as Mudanças e Climáticas e sobre a ... foram incorporados a convenções internacionais, em inúmeras declarações e resoluções e ...
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Caracterização do direito do trabalho
... ão de emprego como a categoria fundamental sobre que se constrói o Direito do Trabalho, ... da sociedade e país envolvidos, por meio da valorização que impõe ao labor humano; com ... convenções internacionais, notadamente) ... Também ... e regramentos jurídicos sobre o meio ambiente do trabalho. Daí que se tem batizado o segmento ...
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As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... O conhecimento sobre essa doença está sendo aprofundado na medida em ... dos órgãos nacionais e internacionais de saúde, assim como a manifestação dos ... ção dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, ... ser colocados em situação de riscos no ambiente do trabalho, devendo ser garantida a dignidade do ... , contrariedade às Convenções Internacionais e impossibilidade de disposição ... -
A proteção constitucional da fauna - parte II
A proteção constitucional da fauna - parte II
... de 30.11.2019 fiz algumas considerações sobre a proteção da fauna, enfocando a estrutura ... derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Vejamos agora as principais s internacionais a respeito da fauna para depois voltarmos ao ... -
A crise climática global, as políticas ambientais brasileiras e o papel do controle externo na proteção ambiental
... ático do planeta; 1.1 Os tratados internacionais em meio ambiente e sustentabilidade – 2. A ... derretimento de geleiras, o avanço do mar sobre ilhas e cidades, maior incidência de eventos ... internacional: diversos tratados e convenções já foram firmados objetivando o desenvolvimento ...
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Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... , analisa-se como as diferentes percepções sobre o meio ambiente, em quatro grupos de países, ... complexas; negociações internacionais ... 1 Agradeço a Phelippe Descola, do ... ao máximo em assinar a maioria das convenções internacionais mais importantes relacionadas à ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ... pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo ... o cumprimento das normas pertinentes ao meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Brasil-Santa Sé”), aprovado por meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e ... impugnados, para que se pronunciassem sobre o pedido, bem como (ii) o encaminhamento do ... a liberdade religiosa, promovendo um ambiente de respeito e segurança para que as ... internacionais de Direitos Humanos. Nesse 2 Supremo ... de tratados, convenções ou atos de direito internacional ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... , as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais ... em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; ... z) operacionalização da ... que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo País, nos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , manifestado nas parábolas de Jesus sobre o Reino dos céus: a César o que é de César e ... tratados multilaterais e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis e ... pela própria Constituição ocorrem por meio de ... 32 PEREZ LUÑO, Antônio-Enrique. Los ... um todo, destacando-se o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 81 ... E assim é ... CRFB/88 determina que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ... para que o Estad o do Paraná, por meio de seu Poder Executiv o, desencadeie ... países e com entidades internacionais, através do Ministério das ... ; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ... [ ... ]; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica, durante a Conferência s Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, ... sobre áreas protegidas em águas internacionais no âmbito da Convenção das Nações Unidas ... OBJETIVO GERAL: implementar convenções ...
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Meio ambiente do trabalho
... é representado pelas Diretivas Seveso sobre lixo industrial, a partir de um grave acidente de ... meio ambiente do trabalho, dezenove convenções internacionais foram adotadas ao longo de sua ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... ça Pública; X - Ministério do Meio Ambiente; XI - Ministério de Minas e Energia; XII - ... março de 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, ... ís em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas ...
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
MENSALIDADE SINDICAL. MP 873/2019. 1. A liberdade sindical existe como garantia do fortalecimento da pessoa coletiva (entidade sindical), enquanto representante das pessoas trabalhadoras na busca de simetria nas relações entre capital e trabalho, em especial na negociação coletiva, expressão inequívoca da união e do esforço associativo em busca da melhoria da condição social (art. 7º, CR), à qual
... em, pelo menos, três tratados internacionais, a saber, as Convenções 87 e 98 da OIT ... se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e ... dignas para as pessoas trabalhadoras, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... sociedade capitalista, essencialmente, por meio de sua atividade laborativa ... Os princípios ... do consumidor; Vi — defesa do meio ambiente; Vii — redução das desigualdades regionais ... de conexão), assim como tem preponderado sobre as demais modalidades de conexão hoje comuns, ... reserva implícita presente nas convenções internacionais de trabalho derivaria ainda da ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ...