Convenções Mercantis
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... promover ou adotar, tais como consrcios, sorteios, arrendamentos mercantis e planos de financiamento ... ARTIGO 4 ... Constitui direito ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em ... 11) da anticrese; ... 12) das convenções antenupciais; ... #Revogado pela Lei n.13.986, de 2020 ... 14) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... ARTIGO 14 ... dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... SEÇÃO V. Dos Testamentos e dos Codicilos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - destinados a uso diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares; ou ... II - de ... ço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador (Acordo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante ... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Factoring) ... § 2º No caso ...
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Contratos bancários
... A ordem pública é o limite à manifestação da vontade a convenções particulares" ... @@4.3 Princípio da Função Social do Contrato ... O ... Art. 130 - As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido no ...
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A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual
Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da...
... Destaca-se: ... Art. 130 - As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? apresentem caracteristicas tìpicamente mercantis; ... II ? tenham título ou razão social que se preste a confusões ou ... ção especial, observadas as disposições desta lei e a convenções internacionais ... Art. 91. No Estado onde houver serviço de ...
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A extraterritorialidade do Foreign Corrupt Practices Act e a Loi Sapin II
Opinião: O Foreign Corrupt Practices Act e a Loi Sapin II
... Practices Act (FCPA) e que tem sido complementado por atos e convenções internacionais (inclusive mercantis), objetivando estabelecer uma teia ... -
A Boa-Fé Objetiva no Novo Código Civi
1. Brevíssimas Notas Sobre a Boa-Fé no Direito Comparado - 2. A Recepção da Boa-Fé pelo Direito Brasileiro - 3. A Boa-Fé no Código Civil de 2002 - 4. A Projeção da Boa-Fé no Panorama Contratual - 5. A Multifuncionalidade da Boa-Fé Objetiva no Direito Contratual - 6. A Aplicação da Boa-fé Objetiva Pela Jurisprudência
... os Tribunais não estariam autorizados a modificar as convenções livremente elaboradas pelos contratantes ... Quanto à influência ... “as palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente ... entender-se segundo o costume e uso recebido no ... -
Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... âmbio, um cheque ou uma nota promissória, tendo em vista as Convenções ratificadas pelo nosso país, destinadas a regular os conflitos em ... sobre Conflitos de Leis em Matéria de Sociedades Mercantis, de 8.5.1979, em vigor em todos os países integrantes do Mercosul; a ...
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Direito internacional privado
... que englobam as normas internacionais previstas em tratados e convenções; as práticas e usos comerciais internacionais de determinados setores ...
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Incerteza legal e custos de transação: casuísta jurisprudencial
... ção subsidiária das normas de direito civil aos contratos mercantis com as modificações e restrições nele previstas. 2 ... Contratos ... "Art. 130. As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... autorizados, para approvar as recomendações, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da America, os seguintes ... mercantis ou industriaes, que não sejam anonymas, terão a nacionalidade estipulada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010224-20.2013.5.06.0011), 20-03-2017
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... ões realizadas pela autora não se confundem com as transações mercantis bancárias. Paralelamente, apregoa a invalidade das convenções coletivas ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... autorizados, para approvar as recomendações, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da America, os seguintes ... Art. 18. As sociedades civis, mercantis ou industriaes, que não sejam anonymas, terão a nacionalidade estipulada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001123-27.2016.5.06.0019), 09-04-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício junto a esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação trilateral...
... ções realizadas pelo autor não se confundem com transações mercantis bancárias, refutando, assim, a aplicação das normas coletivas dessa egoria profissional. Paralelamente, apregoa a invalidade das convenções coletivas jungidas à inicial por não conterem as assinaturas dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-39.2014.5.06.0023), 20-02-2017
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... ões realizadas pela autora não se confundem com as transações mercantis bancárias. Alternativamente, apregoam a invalidade das convenções ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante ... por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções internacionais (o que dá origem a pessoas jurídicas de direito ... ágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010287-72.2013.5.06.0002), 13-02-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, da prova oral produzida,...
... , reajuste salarial e benefícios em geral previstos nas Convenções Coletivas dos bancários, bem como a concessão de horas extras pelo labor ... desenvolvidas pela autora não se confundem com transações mercantis" bancárias, motivo pelo qual não são aplicáveis à reclamante as conven\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Materializa-se através de acordos coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em dissídios coletivos. A ... Seu objetivo é a realização de negócios mercantis com agenciamento de propostas ou pedidos que são entregues ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000130-49.2014.5.06.0020), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Em consonância com a Súmula nº 23, item I deste Regional, "a multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo". Não restando comprovada a quitaç
... a aplicação da Súmula 03 deste Tribunal, arrimando-se nas convenções coletivas dos bancários. Afirma que não lhe era concedido o intervalo ... desempenhadas pela CONTAX, não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-67.2016.5.06.0011), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST)
... contra o deferimento dos pedidos formulados com respaldo nas convenções coletivas dos bancários. Sustenta que " as atividades desempenhadas pela CONTAX, não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre os ...