Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques

... § 8º Na ausência da adoção de medidas de que trata o inciso II do § 7º ... OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA Art. 26. Durante o de estado de ... Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, ... no prazo ... ); e V — não passível de emissão de cheques ou de ordens de pagamento para a sua ... , parágrafo único, “b” — CLT — uniforme — PA n. 99 — SIT/MTE — venda ou ...

... foi editada numa época em que a matéria que cuidava da base do adicional de insalubridade ... , que duraram cerca de dez anos, sobre a adoção ou não do salário mínimo como base de cálculo ... as "multas" previstas em acordos, convenções ou dissídios coletivos em sede trabalhista. A ... ância com súmula de jurisprudência uniforme deste" (redação dada pela Lei n. 7.033/82) ... 251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS. É lícito o desconto salarial ...

... VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a ... ções especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, ... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional ... ao movimento de compensação de cheques ou à computação eletrônica, respeitado o ...

... alumínio ou a escassez de determinada matéria-prima podem, por exemplo, ser fatores ... existência de um Direito Internacional Uniforme, aquele que é constituído por regras jurídicas ... Apesar da adoção desse elemento, o Brasil não deixou totalmente ... nota promissória, tendo em vista as Convenções ratificadas pelo nosso país, destinadas a ... 9.1930; Conflito de Leis em Matéria de Cheques, de 19.3.1931, publicadas pelos Decretos n ...

... do NCPC), à evidência, não esgota a matéria e não nos parece deva ser considerado taxativo ... firmadas em tratados ou em convenções ... @@4.10.3. Do juízo de delibação ... sexo, com possibilidade inclusive de adoção. Ver julgamentos nos Processos STJ - REsp ... Sentir, pensar e agir de forma uniforme ou idêntica. Não é difícil verificar que num ... @4.57. Da penhora sobre cheques pré-datados ... A penhora de cheques ...

... dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional ... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... ícula, mensalidades, material didático, uniforme ou ônus de qualquer natureza. (NR) (Incluído ... que as circunstâncias justificam a adoção dessa medida ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Para ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...

... dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional ... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas nesta Lei ... contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...

... estudo sobre a evolução histó-rica da matéria ... O domicílio tem uma relação antiga como ... Nesse ponto, afirma a doutrina que a adoção da lei do domicílio elimina os ditos ... , por força da legislação uniforme que existe em matéria de letras de câmbio, ... ção de uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques – Decreto n. 57.595, de 4 de janeiro de 1966 ... acordo com as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no ...

... Pothier generalizaram a exceção em matéria de contratos sinalagmáticos, apesar de não ter ... seria necessário que as duas convenções fôssem correlativas, ao menos no entendimento ... o negócio será tratado de modo uniforme.” ... 489 KATAOKA, Eduardo Takemi Dutra ... Cheques dados em garantia do adimplemento do ... -se entre legais ou obrigatórios, cuja adoção é imposta pelo legislador para que os efeitos ...

... É a matéria disciplinada pelos arts. 65 a 70 da Lei n. 8.213, ... e consoante critério rígido e uniforme ... Quanto à gratificação-liberalidade disse ... vantagem reconhecida por acordos e convenções coletivas vigorantes na empresa há mais de 20 ... ípio de Diadema, por contemplarem a adoção do Índice do Custo de Vida (ICV) do DIEESE, como ... salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as ...

... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... Art. 69. As convenções" e os acordos coletivos apenas estenderão suas cl\xC3" ... ícula, mensalidades, material didático, uniforme ou ônus de qualquer natureza. (NR) (Incluído ... que as circunstâncias justificam a adoção dessa medida ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Para ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...

... - Convenção destinada a regular certos conflitos de lei em materia de letras de câmbio e notas promissórias; ... - Convenção relativa ao impôsto de sêlo em matérias de letras de câmbio e notas promissórias; ...

... a criar instrumentos ou mecanismos para adoção de políticas comuns e tomadas de decisões que ... mais: a saída de cena do Judiciário em matéria" de federalismo poderia estimular uma revitalizaç\xC3" ... que acompanharam o que se passou nas convenções estaduais, em que se ratificou a Constituição, ... numa necessária regulamentação uniforme editada pela União. 190 Assim, mesmo que não ... outro Estado-membro de moedas, notas e cheques", tampouco condicioná-la a autorização prévia \xE2" ...

... Art. 26. As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas ... que as circunstâncias justificam a adoção dessa medida ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Para ... do Trabalho e Emprego poderá delegar matéria e poderes referentes a este normativo aos ... contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...

... Se este for decorrente de sentença, a matéria que se poderá debater deverá ser simplesmente o ... oriundo da relação de trabalho, como cheques, notas promissórias etc ... Após a EC n ... Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os ... do entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais ... Trabalho que deverá fixar procedimento uniforme para todos os Tribunais Regionais do Trabalho do ...

... 492, I), do CPC, reafirmam a adoção da classificação quinária das ações 8 , como ... ça é jurisdicional e executiva, pois a matéria de que ela trata é atividade original-mente ... de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares ... ídica da lide, pois o suposto furto de cheques somente pôde ser feito em razão da relação de ... de roupas, ou seja, imposto o uso de uniforme (NR-24); ... - manter Serviço Especializado ...

... REVELIA APLICADA. APELAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXAME DAS ... ), o juiz tem de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (os pretensos sócios de ... ça, nos regulamentos internos, nas convenções, etc. 79 ... Os clubes de campo são ... próprio, sustaram indevidamente os cheques emitidos e não honraram os compromissos ... Adoção de critério etário para fixação dos dias e ...

... candidatos, que somente após as convenções poderão adotar esse tipo de propaganda” ... correto, de que a divulgação, como matéria paga, dos feitos do Governo, no período ... no tipo infracional, ainda exige a adoção de providências para sua imediata cessação ou ... cheques-reforma. Decisão regional. Procedência. 1 ... ência de se pretender a aplicação uniforme – a todo e qualquer contexto fático em que se ...

... pessoal; VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a ... exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno ... tornado mais rigoroso o requisito para a adoção do regime, impondo a negociação coletiva ... parte das “ autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... ao movimento de compensação de cheques" ou pertinente à computação eletrônica (art. 1\xC2" ...

... A matéria é de competência exclusiva da lei, de modo que ... do Brasil à Convenção de Genebra para adoção de "lei uniforme", que foi posta em vigor, entre ... Ademais, o credor pode se negar a receber cheques, caso não queira correr o risco da devolução ... brasileiro, a celebração de convenções processuais tendentes à criação de título ...

... da existência de culpa ”, extrai-se a adoção do regime de responsabilidade civil objetiva ... Herman Benjamin, 177 um fabricante de matéria-prima, outro de componente e outro do produto ... Recurso especial. Roubo de talonário de cheques durante transporte. Empresa terceirizada. Uso ... do figurino comum e enlacem diversas convenções singulares (ou simples) num vínculo de ... de se estabelecer um critério uniforme e invariável de essencialidade para todos os ...

... 9 LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA ... Promulga as Convensões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de ... das Nações aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: ... fará à medida que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...

... 75 e 76, Lei Uniforme. Nulidade ... SENTENÇA ... @@1 - ... de dilação probatória, tratando-se a matéria em discussão, exclusivamente, de questão ... se opor, à Fazenda Pública, as convenções que a embargante tenha eventualmente feito com ... TAXA SELIC ... A legitimidade de adoção do mecanismo da taxa SELIC para o cômputo dos ... teria sido paga mediante a emissão de cheques, entregues a um representante da embargada ...