Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio
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Classificação vLex
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DECRETO Nº 57663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Letras de Cambio e Notas Promissorias.
...DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio" e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de ag\xC3"...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
. DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2"...23);. Alimentação, Transporte e Uniformes. IV - a alimentação, o transporte e os ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ...7);. Letras Hipotecárias. XXV - os juros produzidos pelas ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. ...
- Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
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Legislação
...Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações ...9 LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA. ...Promulga as Convensões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de ... das Nações aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930:. 1 o ...
- Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
- A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Aprova Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme Sobre Letras de Cambio, Notas Promissorias e Cheques e Respectivos Protocolos.
... Convenções para adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio, notas promissórias e cheques e respectivos Protocolos. Art. 1º São ...- Convenção destinada a regular certos conflitos de lei em materia" de letras de câmbio e notas promissórias;. - Convenção relativa ao imp\xC3"...
- Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
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Planejamento Tributário
... - quanto à guarda, tutela ou adoção;. c) Em relação ao companheiro, é necessária ...a) as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ...XLVIII - remuneração produzida pelas letras hipotecárias, certificados de recebíveis ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ...
- Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2"... Alimentação, Transporte e Uniformes. IV - a alimentação, o transporte e os ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ...7º);. Letras Hipotecárias. XXV - os juros produzidos ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ... Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. ...
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Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
...-se com a igualdade de tratamento em matéria salarial. A Convenção n. 19 de 1925 já ... infra-constitucional, mas também a adoção das perspectivas constitucional e internacional ...convenções internacionais do trabalho, antes de visitarmos a ... - no caso, a Convenção de Genebra, Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias - ...
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Índice remissivo por assunto
... legislação organicista brasileira em matéria de sociedades anônimas - Apresentação. I - ...Dos fundamentos de adoção, pelo direito brasileiro, da teoria organicista e ... Apresentação a pagamento de letras de câmbio e notas promissórias - GRINBERG, ...O princípio da liberdade das convenções. Elementos estruturais e funcionais do leasing* ...ência do registro - Novidades da lei uniforme - Endosso - Aceite - Aval - Vencimento e ...
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Índice remissivo por autor
...- Falência - Corretora de câmbio; Ações custodiadas; Pedido de restituição; ...- Recurso - Agravo de instrumento - Matéria falimentar - Interposição por credor contra a ...53 da Lei Uniforme de Genebra - 12/112 . - Concordata preventiva - ...- Mercado de capitais - Letras de câmbio de aceite de financeiro em ...3. A adoção do regime jurídico das sociedades anônimas - ...VI - Os tratados e as convenções em face da hierarquia das leis. VII - A ...
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Acórdão nº 1402-002.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julho de 2017
...ÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART. 74 DA MP Nº ...
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Acórdão nº 1402-002.495 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Novembro de 2017
...CONVENÇÕES BRASIL-ARGENTINA E BRASIL-EQUADOR DESTINADAS A ...ÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART. 74 DA MP Nº ...
- resolução nº 1402-000.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Fevereiro de 2019
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Os títulos de crédito e o Código Civil
... de 1930, aprovou a Convenção para a Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e ... a regular conflitos de leis nessas matérias, com protocolo, e a convenção relativa ao ...Essas convenções tornaram-se aplicáveis na Itália com o com o ...
- Lei modelo da uncitral sobre o comércio eletrônico
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... do estado passado, atual e próximo da matéria do estudo, de modo a que em momento futuro possa ... é complexa e não possui tratamento uniforme da doutrina nacional, seja pela divergência de ... do modelo tradicional do processo, com a adoção de novas técnicas que permitam a proteção ... os elementos das Sciencias, Bellas Letras, e Artes. . XXXIV. Os Poderes Constitucionaes ...convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções ...VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, ...
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O supremo tribunal federal e a relação entre direito interno e direito internacional
A atuacao dos tribunais é um importante indicativo do comprometimento dos Estados com o cumprimento de normas internacionais.
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... notadamente a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (promulgada pelo ...914). Aliás, mesmo no regime da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias e ...É o que sucedeu em matéria de aval (CC, art. 897, parágrafo único), ... as mesmas exceções derivadas de convenções extracartulares oponíveis ao ...28 aplicável por força da adoção da reserva do art. 9U do Anexo II da LUG). O ...
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Acórdão nº 1402-002.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2016
...MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. ...
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Os princípios do código civil e o direito de empresa
... de obrigações civis e empresariais, a adoção da teoria da empresa, a aplicação da diretriz ... se entende necessário delinear como, em matéria de obrigações empresariais, se dará ... seu uso generalizado - como a letra de câmbio, por exemplo. Como o critério subjeti-vo já ... entre povos, adota institutos e convenções internacionais para não ver a economia nacional .../A, Lei de Falências, Lei do Cheque, Lei Uniforme de Genebra, a lei civil em relação aos ..."O risco empresarial". Usina de Letras. http://www.usinadeletras.com.br/ ...