Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio
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Acórdão Nº 0807430-75.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... PRESSUPOSTO ... PROCESSUAL DE VALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA ... 27. É que, nos termos da “Lei uniforme relativa às letras de ... câmbio e notas ... Convenções para adoção de ... uma lei uniforme em matéria ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com um elevado grau de litígio em matéria tributá- ria, muito embora, se possa e deva ser ... ções e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução de con - flitos ... E PRÁTICA Esse procedimento não é uniforme nas demais unidades federadas, sendo ... das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos ... 1935. Disponível em: https://www.letras.mus.br ... Acesso em: 04.10.2019. ROCHA LIMA, ... da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, ...
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Acórdão Nº 0021027-81.2012.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... 28 e 44).Prevê o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - que promulga as Convenções para doção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - que ...
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Acórdão nº 50000082120098210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Para caracterizar a prescrição intercorrente na esfera do processo civil, faz-se necessário que o credor fique inerte, deixando de praticar atos processuais, e a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional...
... 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66)2 ... Contra ... Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - vide art. 70), ... -
Acórdão Nº 0011772-34.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONFORME SUMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA DATA DO SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPEL
... SEU VENCIMENTO. ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME ... DE GENEBRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... as ações contra ao aceitante relativas a letras ... prescrevem em três anos a contar do seu ... Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas ... promissórias ... Apelação n ... -
Acórdão nº 50001320720198210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM REGRA, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUANDO DEMONSTRAR TRATAR-
... 18 da Lei Uniforme de Genebra e, por analogia, o art. 26 da Lei do ... instruído com prova documental, a matéria é eminentemente de direito, bem como porque ... ço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de ... Genebra (LUG), subdividida em três convenções para: adoção de uma lei uniforme sobre s de câmbio e notas promissórias; regular certos conflitos e leis em matéria das letras de câmbio e notas promissória e protocolo; ... -
Acordao N° 1307863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Registro de ciência no pje. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1-a publicação posterior da sentença no diário de justiça eletrônico não permite o reinício da contagem do prazo recursal, porque a apelante teve ciência inequívoca do decisum recorrido, uma vez que houve registro anterior de ciência no sistema do pje. 2- recurso não conhecido.
... 70 da Lei Uniforme de Genebra (aprovada pelo Decreto nº 57.663/66, que ... promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas ... promissórias), in verbis: ... -
Acórdão Nº 0000781-15.2012.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
... 57.663/66 (Promulga as Convenções para adoção de uma ... Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas Promissórias). Aduz que a ...
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Acórdão nº 0002256-58.1997.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2014
... O Decreto nº 57.663/1966 promulgou Convenções ... para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acordao Nº 157674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas ...
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Acordao Nº 157674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas ...
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Acordao Nº 157674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas ...
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Acordao Nº 157674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas ...
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Acordao Nº 157674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas ...
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Acórdão nº 141.467 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 01-12-2014
EMENTA: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINAÇÃO DO JUIZO A QUO PARA QUE A EXECUTADA PAGUE À EXEQUENTE EM 15 DIAS,NA FORMA DO ART. 475-O. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECOESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
... sentido, a própria Lei Uniforme – Decreto n.º ... 57.663/66 – (Promulgada as Convenções para adoção ... de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e ... notas promissórias), em seu ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ( ... diálogos constitucionais repudia a adoção de concepções juriscêntricas ... estabeleça (1) limite per capita uniforme para doações a campanha eleitoral o u a ... 7. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012. p. 44). Como anota Barbosa Lima ... juros, tarifas e taxas de câmbio; quanto aos governadores, o maior ... dos partidos –, bem como nas convenções para nomeação dos candidatos, sempre por meio ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão social de convivência, regras, convenções, cordialidade, posse, domínio e propriedade. No ... estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas ... [ ... ] ... A matéria postada é tormentosa quanto à questão ... ), e será a bússola do aplicador na adoção da medida sancionadora (quantum debeatur) ... , já integrava a Academia Brasileira de Letras, sendo um dos seus Fundadores e Patrono da ... difícil é que percebamos um cenário uniforme, devido às diversas situações que se enquadram ...
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Acórdão nº 0001356-81.1987.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - EMISSÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO 57.663/1966 - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR AO DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO E PENHORA DE BENS EFETIVADAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA
... , o reconhecimento da prescrição é matéria que se impõe ... Posto isso, com base nas ... de janeiro de 1966, que promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, vejamos: ... -
Acordao Nº 104992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2017
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, V DO CPC. INOCORRENCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO DE 5%. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO....
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, ... -
Acordao Nº 104992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2017
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, V DO CPC. INOCORRENCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO DE 5%. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO....
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, ... -
Acordao Nº 104992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2017
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, V DO CPC. INOCORRENCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO DE 5%. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO....
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, ... -
Acordao Nº 104992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2017
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, V DO CPC. INOCORRENCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. VALOR DO DEPÓSITO DE 5%. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO....
... as Convenes para adoo de uma lei uniforme em matria de letras de cmbio e notas promissrias, ... -
Contratos bancários
... um grande número de clientes de forma uniforme. Este fenômeno de ... massificação dos ... à manifestação da vontade a convenções particulares" ... @@4.3 Princípio da Função ... o contrato, informando o prazo para adoção de providências, como devolução de folhas de ... que não conte com aval." 281 Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o ... ário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras do tesouro ...
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Acórdão nº 0000440-18.1987.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. PROCESSO PARALISADO SEM MANIFESTAÇÃO POR CERCA DE TREZE ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - No caso sub judice, a ação foi ajuizada em 10/08
... 57.663/1966, que promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O prazo ... -
Acordao Nº 76028 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - AVALISTA - GARANTIA DO DÉBITO - PERMANECE - MANTER SENTENÇA. 1) Para que haja substituição da garantia prestada pelo autor, através de aval ou fiança, com sua consequente exoneração, deve haver expressa anuência do credor, não sendo cabível sua imposição; 2) O fato de o avalista ter se divorciado não é determinante para a exclusão de sua obrigação, que...
... as convenes para adoo de uma "Lei Uniforme" em matria de letras de cmbio e notas ...