Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio
460 resultados para Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio
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Legislação
... dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional ...ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ...ícula, mensalidades, material didático, uniforme ou ônus de qualquer natureza. (NR) (Incluído ... que as circunstâncias justificam a adoção dessa medida. . PARÁGRAFO ÚNICO . Para ... — As letras “d” e “e” foram revogadas pela Lei n. ...
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Santo amaro - Vara cível
... aditamento, a parte autora requereu a adoção do rito procedimental previsto na Lei nº ... título executivo quando se tratasse de matéria de ordem pública. . Tem ela, pois, como direito ....663, de 24.01.1966 (que promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias). . De acordo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a ...ções especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, ...matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional ... ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º do art. 405: . I — desde ... e corretores de fundos públicos e câmbio...
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Legislação Complementar
...ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... Art. 69. As convenções" e os acordos coletivos apenas estenderão suas cl\xC3"...ícula, mensalidades, material didático, uniforme ou ônus de qualquer natureza. (NR) (Incluído ... que as circunstâncias justificam a adoção dessa medida. . PARÁGRAFO ÚNICO . Para ... — As letras “d” e “e” foram revogadas pela Lei n. ...
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Livro II - Do processo de execução
.... • Comentário Caput . A matéria estava parcialmente regulada . no art. 599 do ...uniforme em relação a todas as empresas que o integram, ... ações de cumprimento fundadas em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Nosso ... extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...ão ocorrer as situações mencionada nas letras “a”, e “b”, pois é possível, também ... É importante observar, isto sim, que a adoção supletiva de normas do processo civil não ...
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Acordao N° 1768475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal da parte requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de...
...ÍPIOS CAMBIÁRIOS CONSAGRADOS NA LEI UNIFORME DE. GENEBRA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E ...as convenções para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias. 12. A. Nota Promissória ... se sobrepor à legislação que rege a matéria, Lei. Uniforme de Genebra, Decreto 57.663/1966. ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
..., está atrelada à verificação de matéria de fato, a análise dos elementos apresentados ... recolhimento das custas necessárias à adoção da providência por ele requerida. . ... no ordenamento jurídico pátrio as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, assinadas em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.406985-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2004
NOTA PROMISSÓRIA- DATA DA EMISSÃO - AUSÊNCIA - ILIQUIDEZ E INCERTEZA - SUCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO- VALOR DA CAUSA - OMISSÃO - I - A ausência da data da emissão torna o título sem condições de exeqüibilidade, ausentes a liquidez e a certeza. II - Mesmo havendo extinção de ofício, responde o exeqüente pela sucumbência, se já embargada a execução. III - O valor da causa nos embargos cujo...
..."Existem indicados no art. 1°, da Lei Uniforme outros requisitos que não considerados ..."O formalismo da letra de câmbio impõe que seja revestida de requisitos ... 57.663 de 24.01.55, que promulgou as convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, dispõe:. "Art. ... -
Relação das infrações
... amplamente majoritária e orientação uniforme dos Tribunais Superiores. Os mestres Fernando ... a motor elétrico regulamentou a matéria. Como anteriormente as citadas bicicletas eram ...Estar amparado por acordos ou convenções internacionais, ratificados e aprovados pelo ...letras na CNH. . Os DETRANs devido a dificuldade de ... VEÍCULO COM PROLONGAMENTO DA ALAVANCA DE CÂMBIO E/OU ALMOFADAS (FIXAS) DE COMPENSAÇÃO DE ALTURA ... Pois bem, embora sejamos favoráveis à adoção de medidas voltadas a segurança do trânsito, é ...
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Acórdão nº 1.0718.07.500042-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO TÍTULO. PAGAMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. I - O Código de Processo Civil, no art. 130, atribui ao Juiz de Direito competência para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, exatamente para impedir instrução desnecessária ao...
... dedicamos ao exame detalhado de toda a matéria tratada no memorial e que aqui, com brilho, é ...57.663/1966, que promulgou as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, arrola os ... -
Do contrato individual do trabalho
...ém ou diferentemente daquilo que as convenções ou acordos coletivos comumente regulam para a ... especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, ... laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas ... pela conversão para a nossa moeda, ao câmbio da data da celebração do contrato. Recurso de ... e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao .... § 3º Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
...matéria. Ali, como no sistema já visto, alguns ... o . o . convenções" e tratados, sempre ad referendum do Congresso; \xE2"... nos é comum, é necessário concertar a adoção" de medidas adequadas para lograr um acordo de car\xC3"... introdução do pacto - no caso, a Lei uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e notas ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a ... especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, ...matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ..., bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei ... ao menor o trabalho a que se referem as letras" “a” e “b” do § 3º do art. 405: (Redaç\xC3"...ção Corretores de fundos públicos e câmbio...
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Consolidação das leis do trabalho
... VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a ... especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, ...matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ..., bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. . 8 TST: Súm. ns. 39, ... ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º do art. 405: . I — desde ... e corretores de fundos públicos e câmbio Empresas distribuidoras de títulos e valores ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Aprova Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme Sobre Letras de Cambio, Notas Promissorias e Cheques e Respectivos Protocolos.
... Convenções para adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio, notas promissórias e cheques e respectivos Protocolos. Art. 1º São ...- Convenção destinada a regular certos conflitos de lei em materia" de letras de câmbio e notas promissórias;. - Convenção relativa ao imp\xC3"...
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Títulos executivos extrajudiciais
...A matéria é de competência exclusiva da lei, de modo que ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... do Brasil à Convenção de Genebra para adoção de "lei uniforme", que foi posta em vigor, entre ... brasileiro, a celebração de convenções processuais tendentes à criação de título ... do registro fiscal obrigatório das letras de câmbio e notas promissórias (Dec.-Lei nº ...
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Acordao Nº 27881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes do STJ. 2) O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa...
...Argumenta que a matéria debatida nos autos não é complexa.Nas ... Decreto 57.663/66, que promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, adotando aquele ... -
Acordao Nº 27881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes do STJ. 2) O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa...
...Argumenta que a matéria debatida nos autos não é complexa.Nas ... Decreto 57.663/66, que promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, adotando aquele ... -
Acordao Nº 27881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes do STJ. 2) O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa...
...Argumenta que a matéria debatida nos autos não é complexa.Nas ... Decreto 57.663/66, que promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, adotando aquele ... -
Acordao Nº 27881 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes do STJ. 2) O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa...
...Argumenta que a matéria debatida nos autos não é complexa.Nas ... Decreto 57.663/66, que promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, adotando aquele ... -
Legislação Complementar
... dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional ...ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas nesta Lei ... contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator ... — As letras “d” e “e” foram revogadas pela Lei n. ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXVI — reconhecimento das convenções" e acordos coletivos de trabalho;. XXVII — prote\xC3"...ção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7o, XIII, da ... especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, ..., ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida ... ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3o do art. 405: (Redação dada pelo ... de crédito, representada por letra de câmbio", nota promissória, duplicata, cheque ou outros t\xC3"...