Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio
460 resultados para Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio
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nº 1998.01.00.073638-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2002
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1. A alienação fiduciária em garantia contém contrato de depósito ex vi legis. Por isso, o devedor fiduciário que não paga a dívida ou entrega o bem reclamado está sujeito à prisão civil, por infidelidade depositária. Precedentes do STF e do Tribunal. 2. Apelação provida.
... inteira razão à autora, no tocante à matéria fática alegada, quando a testemunha arrolada ... qualquer dispositivo que limita a adoção da alienação fiduciária ao financiamento para ... , reafirmou sua posição de que as convenções" internacionais são normas ao nível da legislaç\xC3" ... ência brasileira não se mostra uniforme, ora decidindo a favor de disposição interna, ... em matéria de Notas Promissórias e Letras de Câmbio e de Cheque também em suscitado o ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... probatória nos autos, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo incompatível ... -se nos potenciais danos posteriores à adoção dos OGMs. Elas sustentam que a tecnologia GM não ... aos OGM, uma legislação relativamente uniforme, em todos os Estados que se interessam ou que ... de princípios são incorporadas por convenções e tratados internacionais passam a ter natureza ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... probatória nos autos, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo incompatível ... -se nos potenciais danos posteriores à adoção dos OGMs. Elas sustentam que a tecnologia GM não ... aos OGM, uma legislação relativamente uniforme, em todos os Estados que se interessam ou que ... de princípios são incorporadas por convenções e tratados internacionais passam a ter natureza ...