convenção 178 oit
- DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e da Convenção nº 81 da OIT, nos termos do disposto no Decreto nº 10.088, de 5 de ...Art. 178. A parcela paga in natura pela pessoa jurídica beneficiária, no âmbito ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto da Convenção 178 Relativa a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho Dos Trabalhadores Maritimos Bem Como o Texto da Recomendação 185, Ambas da Organização Internacional do Trabalho - Oit e Assinadas em Genebra, em 22 de Outubro de 1996.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova os Textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 411-20.2017.5.13.0015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. LABOR EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. O acórdão embargado conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar a aplicação da legislação...
...896, 1º-A, da CLT; à . inaplicabilidade da Convenção 186 da OIT; à analise do conflito de normas e à . de do art. 178 da Constituição Federal. 3. Verifica-se que os requisitos do . ... - DECRETO Nº 6766, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Promulga a Convenção 178 Relativa a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho Dos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 22 de Outubro de 1996.
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Relação de emprego - caracterização
... 6.481/2008, em conformidade com a Convenção n. 182 da OIT 35 . Ora, se existente, na prática, o contrato irregular, ...178, de 14.12.99), a Lista TIP somente foi realmente divulgada quase oito anos ...
- Convenção n. 178
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... . violação expressa aos artigos, 5º, §2º e 178 da Constituição Federal e a incidência da . Tese nº 210 de ... da legislação nacional, mais benéfica em relação à Convenção das Nações . Unidas sobre Direito do Mar, por expressa ... -
Relação de emprego ? caracterização
...Convenção 182 da OIT (36) . Ora, se existente, na prática, o contrato irregular, ...178, de 14.12.99), a Lista TIP somente foi realmente divulgada quase oito anos ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Quando um Membro tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da ... 178 Edson Beas Rodrigues Jr. . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ...
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Direitos da Criança
... à implementação dos direitos reconhecidos na presente Convenção. Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados ...178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgada pelo Decreto n. 3.597, de 12 de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...:121.000000px;}.ls61{letter-spacing:121.400000px;}.ls40{letter-spacing:178.400000px;}.sc_{text-shadow:none;}.sc1{text-shadow:-0.015em 0 transparent,0 ...7. Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ...
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Sistema de garantias salariais
... 7º, VI), atenuando-o com uma ressalva: “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. A ordem justrabalhista, entretanto, não tem ...8.177, sobre desindexação da economia e Lei n. 8.178 — regras de preços e salários, inclusive sobre salário mínimo; (..) ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
...ógica de promulgação, da seguinte forma: I - Anexo I - Convenção nº 6 da OIT relativa ao trabalho noturno das crianças na indústria, ..., em 17 de junho de 1999 (aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999); LXIX - Anexo LXIX - Convenção nº 174 da ...
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Sistema de garantias salariais
... 7º, VI), atenuando-o com uma ressalva: “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. A ordem justrabalhista, entretanto, não tem ...8.177, sobre desindexação da economia e Lei n. 8.178 — regras de preços e salários, inclusive sobre salário mínimo; (..) ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... obrigações, pela lei do lugar onde forem celebrados, salva convenção em contrário; 2º Quanto ao modo do seu cumprimento, pela do lugar onde ...183 da OIT sobre Segurança e Saúde nas Minas; . ĺ Convenção n. 178 da OIT relativa à Inspeção das Condições de . Vida e de Trabalho ...
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Do contrato individual do trabalho
... na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá: I - identificação, assinatura e domicílio ou ... a Convenção 158 da OIT, cuja vigência está sub judice no STF.” 178 Parte do voto do relator Rogério Marinho (Câmara dos Deputados): . “ ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... I ao LXXVII do caput do art.2º, onde se lê: "I - Anexo I - Convenção nº 6 da OIT relativa ao trabalho noturno das crianças na indústria, ..., em 17 de junho de 1999 (aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999); LXIX - Anexo LXIX - Convenção nº 174 da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001071-17.2014.5.07.0005), 2018-04-09
... estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário." . Para enlaçar a fundamentação ...178 da OIT referem-se às condições relativas aos padrões de manutenção e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001071-17.2014.5.07.0005), 2018-01-31
... estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção" internacional dispondo em contrário.\" . . Para enlaçar a fundamenta\xC3"...178 da OIT referem-se às condições relativas aos padrões de manutenção e ...
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Trabalho aquaviário. Noções introdutórias
A navegação aquaviária representa importante segmento da movimentação de pessoas e cargas, embora subdimensionada em comparação com os demais modais de transporte. O trabalho aquaviário a bordo das embarcações nacionais, pelas peculiaridades em decorrência da forma de sua prestação, impõe ao Estado brasileiro atenção especial, quer no estabelecimento de regras para regulação do setor, quer na fi...
... do trabalho decente no setor marítimo, com a adoção da Convenção Internacional do Trabalho Marítimo de 2006 (Convenção n. 186), e no ...MEIRINHO, Augusto Grieco Sant’Anna. A Convenção n. 178 da OIT e o Trabalho Aquaviário Decente a Bordo dos Navios Mercantes de ... -
Índice alfabético remissivo
... – 167, 244, 268 ABONOS – 325, 428 ACIDENTE DO TRABALHO – 178, 247, 293, 315, 319. Acidente fora do trabalho – 248 ACORDO COLETIVO DE ... – 494 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – 478, 485, 490 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 260, 513, 515, 519, 533 COOPERATIVA – 121. ...
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Índice alfabético-remissivo
... – 167, 244, 268 ABONOS – 325, 428 ACIDENTE DO TRABALHO – 178, 247, 293, 315, 319. Acidente fora do trabalho – 248 ACORDO COLETIVO DE ... – 494 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – 478, 485, 490 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 260, 513, 515, 519, 533 COOPERATIVA – 121. ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de modo a prejudicar as garantias previstas pela presente Convenção. . Art. 9 – 1. A medida segundo a qual as garantias previstas pela ... Convenção sobre a Inspeção do Trabalho Marítimo, 1996 (n. 178) . Convenção sobre Contratação e Colocação de Gente do Mar, 1996 ...