Convenção CE

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Convenção intergovernamental CE

Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL

... 2. As normas atinentes à adoção internacional, previstas na ... Convenção de Haia e incorporadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
Acórdão nº 2013/0127098-8 de CE - CORTE ESPECIAL

... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONVENÇÃO SOBRE ... PRESTAÇÃO ... ALIMENTOS ... ESTRANGEIRO. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS. ...
Acórdão nº 2015/0038572-1 de CE - CORTE ESPECIAL

... : INTEGRACION AVICOLA SRL "INAVI LTDA" E OUTRO ... A.CENTRAL ... : MINISTERIO DA JUSTIÇA ... CARTA ROGATÓRIA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ... CARTAS ROGATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ...
Acórdão nº 2005/0034467-0 de CE - CORTE ESPECIAL

... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LEI N. 9.307/96. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS ATENDIDOS ... O reconhecimento da arbitragem vem regulado pela Lei n. 9.307, de 23 de ...
Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç&#x

... 3. As normas atinentes à adoção internacional, previstas na ... Convenção de Haia e incorporadas pelo Estatuto da Criança e ...
Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL

... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. ... CONVENÇÃO ... ALIMENTOS. ... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ...
Acórdão nº 2014/0281590-8 de CE - CORTE ESPECIAL

... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. ... SUÍÇA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. ... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ...
Acórdão nº 2014/0316102-8 de CE - CORTE ESPECIAL

... CONVENÇÃO ... PRESTAÇÃO ... ALIMENTOS ... ESTRANGEIRO. DISPENSA DE CHANCELA CONSULAR. TRÂNSITO ... EVIDENCIADO. ... DELIBAÇÃO. ...
Acórdão nº 2014/0207236-1 de CE - CORTE ESPECIAL

... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO ... PARCIAL. ALIMENTOS. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CONVENÇÃO ... DE NOVA YORK. PRESCRIÇÃO ... I - Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que ...
Acórdão nº 2012/0235504-7 de CE - CORTE ESPECIAL

... INTERES. ... : L J I B (MENOR) ... REPR. POR ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. ... CONVENÇÃO ... ALIMENTOS. ... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ... INSTITUIÇÃO ... INTERMEDIÁRIA. ...
Acórdão nº 2014/0294798-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO DO DIVÓRCIO JUNTADA PELO REQUERIDO. LIBERALIDADE QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, PRIMEIRA PARTE, DO CPC/1973. PEDIDO DEFERIDO. 1. Para ser homologada, a senten&#x

... CONSENSUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A ... HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. TRADUÇÃO DA CONVENÇÃO ... REQUERIDO. ... LIBERALIDADE QUE NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA. ...
Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL

... PORTUGAL. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DISPENSABILIDADE. ... CONVENÇÃO ... ALIMENTOS. ... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ...
Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL

... DE BENS IMÓVEIS, PRODUTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, ... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL. ... CONVENÇÃO DE PALERMO. CRIME TIPIFICADO NAS LEGISLAÇÕES ... ESTRANGEIRA E NACIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 92.930/86 E 2.498/98, DO DECRETO LEGISLATIVO ... 9/81, DA CONVENÇÃO" DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. ... 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE\xC2" ...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

... 2. Os requisitos previstos no art. 260 do novo Código de Processo ... Civil e na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, Decreto n.º ... 1.899/96, foram devidamente cumpridos. ...
Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL

... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... CONVENÇÃO" DE NOVA YORK SOBRE A PRESTAÇÃO DE ... ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826/1965. ... REQUISITOS FORMAIS\xC2" ...
Acórdão nº HC 129035 / PE de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO" DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0217228-0 de CE - CORTE ESPECIAL

... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... CURADORIA ... ESPECIAL. ... ALIMENTOS. ... CONVENÇÃO ... PRESTAÇÃO ... ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO (DECRETO 56.826, DE ... 2/12/1965). CHANCELA CONSULAR. DESNECESSIDADE. ...
Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS. LEI N. 9.307⁄1996 E RESOLUÇÃO STJ N. 9⁄2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ...
Acórdão nº 2016/0316582-5 de T6 - SEXTA TURMA

... 2. Não obstante, toda pessoa detida tem direito de ser julgada ... dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre ... Direitos Humanos, art. 7º) e a todos é assegurada a razoável ...
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

... 2. A requerente apresentou, também, cópia certificada da ... convenção de arbitragem e da respectiva tradução oficial, na ...
Acórdão nº AgRg na SLS 1745 / PA de CE - CORTE ESPECIAL

... Lei n. 8.437⁄1992 e n. 12.016⁄2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça ... II - A Convenção 169 da OIT é expressa em determinar, em seu art. 6º, que os povos indígenas e tribais interessados deverão ser consultados "sempre que sejam ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 92.930/86, DA ... CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. 3.2 DO ...
Acórdão nº 2014/0294977-0 de CE - CORTE ESPECIAL

... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... PROCURADORIA-GERAL ... REPÚBLICA. ... INSTITUIÇÃO ... INTERMEDIÁRIA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. DECRETO 56.826/65. ... PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ...
Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL

... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ... ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ... ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ...