convenção coletiva de trabalho aeroviários
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-50.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2012
VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS AEROVIÁRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSILIDADE RECURSAL PREVISTOS NAS ALÍNEAS -A- E -C- DO ARTIGO 896 DA CLT. A reclamada, pertencente à atividade econômica de prestação de serviços auxiliares de transportes...
...ÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS AEROVIÁRIOS. NÃO ... a profissão de aeroviário, e que "a Convenção Coletiva de Trabalho dos Aeroviários (fl. 28) é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e. XV - organizar a ...Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ...aeroviários...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
...ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público. § 1º A autoridade ...Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ...aeroviários...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ...Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, ...coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;. d) ...aeroviários;. XXIII - Ministério do Turismo:. a) política ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10122-08.2016.5.15.0119)
... sindical na categoria dos aeroviários do empregado de empresa prestadora de serviços ... não serem aplicáveis às normas coletivas da categoria dos aeroviários, à luz da Súmula ... AEROVIÁRIOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10536-44.2014.5.15.0032) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões submetidas a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional....
... incontroversa a existência de normas coletivas as quais autorizam a implantação de ... e não compensadas de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho dos Aeroviários foram ...
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TST julgou mais casos em 2017, mas acervo de processos da corte aumentou
O Tribunal Superior do Trabalho julgou 281 mil processos em 2017, 11 mil a mais ...Também enfatizou a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) entre os aeroviários ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Junho de 2008
ENQUADRAMENTO SINDICAL - AEROVIÁRIO. O Tribunal a quo concluiu pelo enquadramento do reclamante como aeroviário com base na previsão expressa contida na convenção coletiva dos aeroviários, no sentido de que as empresas de serviços aéreos abrangem as de serviços auxiliares, e tendo em vista o estatuto social da empresa-reclamada, que prevê: "A sociedade tem por objetivo a exploração dos serviç
... base na previsão expressa contida na convenção coletiva dos aeroviários, no sentido de que as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008
ENQUADRAMENTO SINDICAL - AEROVIÁRIO. O Tribunal a quo concluiu pelo enquadramento do reclamante como aeroviário com base na previsão expressa contida na convenção coletiva dos aeroviários, no sentido de que as empresas de serviços aéreos abrangem as de serviços auxiliares, e tendo em vista o estatuto social da empresa-reclamada, que prevê: -A sociedade tem por objetivo a exploração dos serviços...
... base na previsão expressa contida na convenção coletiva dos aeroviários, no sentido de que as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2054/2005-001-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008
ENQUADRAMENTO SINDICAL - AEROVIÁRIO. O Tribunal a quo concluiu pelo enquadramento do reclamante como aeroviário com base na previsão expressa contida na convenção coletiva dos aeroviários, no sentido de que as empresas de serviços aéreos abrangem as de serviços auxiliares, e tendo em vista o estatuto social da empresa-reclamada, que prevê: -A sociedade tem por objetivo a exploração dos serviços...
... base na previsão expressa contida na convenção coletiva dos aeroviários, no sentido de que as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-205400/2005-0001-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008
ENQUADRAMENTO SINDICAL - AEROVIÁRIO. O Tribunal a quo concluiu pelo enquadramento do reclamante como aeroviário com base na previsão expressa contida na convenção coletiva dos aeroviários, no sentido de que as empresas de serviços aéreos abrangem as de serviços auxiliares, e tendo em vista o estatuto social da empresa-reclamada, que prevê: "A sociedade tem por objetivo a exploração dos serviç
... base na previsão expressa contida na convenção coletiva dos aeroviários, no sentido de que as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008
ENQUADRAMENTO SINDICAL - AEROVIÁRIO. O Tribunal a quo concluiu pelo enquadramento do reclamante como aeroviário com base na previsão expressa contida na convenção coletiva dos aeroviários, no sentido de que as empresas de serviços aéreos abrangem as de serviços auxiliares, e tendo em vista o estatuto social da empresa-reclamada, que prevê: -A sociedade tem por objetivo a exploração dos serviços...
... base na previsão expressa contida na convenção coletiva dos aeroviários, no sentido de que as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-78.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Setembro de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não havendo tese no v. acórdão embargado acerca do enquadramento do reclamante em categoria profissional diferenciada, no que se refere à incidência da Súmula 374 do c. TST, inviável o conhecimento do recurso de embargos, na medida em que os arestos...
...NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não havendo ... sindical na categoria dos aeroviários. Inconformada, a reclamada opõe recurso de ...ída da condenação a aplicação da Convenção Coletiva dos Aeroviários no período de ...
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TST faz mediação de acordo entre empresas aéreas e aeronautas
..., vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e assinado entre o Sindicato Nacional dos ...O Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho regulamenta também folgas, ... das categorias dos aeronautas e dos aeroviários foram arquivados após a assinatura de ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2194/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Dezembro de 2002
RECURSO DE REVISTA. AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE DECRETO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS. CONHECIMENTO. Atende à comprovação do dissenso pretoriano arestos que demonstrem a ocorrência de interpretações divergentes, mesmo que em relação à dispositivo de Decreto, nos estritos termos do disposto no artigo 896, alínea a, da CLT, que não restringe, a meu juízo, tal possibilidade...
... para efeitos de aplicação de norma coletiva de trabalho, no qual prevaleceu o entendimento de ...Convenção Coletiva da respectiva categoria (fls. 239/242). ... e demais que tenham a seu serviço aeroviários. A Reclamada, por sua vez, aduz que seus ...
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Acórdão indexados nº RO-2194/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Fevereiro de 2003
... para efeitos de aplicação de norma coletiva de trabalho, no qual prevaleceu o entendimento de ...Convenção Coletiva da respectiva categoria (fls. 239/242). ... e demais que tenham a seu serviço aeroviários. A Reclamada, por sua vez, aduz que seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-964/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Maio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
...Aeroviários, fazendo jus, portanto, o Autor, às parcelas iteadas com base no previsto na Convenção Coletiva de Trabalho dos Aeroviários. Afirma que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120240-59.2003.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. SÚMULA 357 DO TST - REVELIA - PARCELAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE FGTS - VALE-TRANSPORTE - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHES. Nega-se...
... relativa aos lanches atribuídos aos aeroviários que ultrapassarem duas horas extras por dia, por força de norma coletiva, decidindo que 'a cláusula 1ª da Convenção ...
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TST homologa convenção entre aeroviários e empresas aéreas
O Tribunal Superior do Trabalho homologou a convenção coletiva que concede aumento para os ...
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Atual disciplina legal da profissão de aeronauta: inovações decorrentes da Lei 13.475/2017
O presente artigo tem como objetivo o estudo da atual disciplina legal da profissão de tripulante de aeronave, que abrange os tripulantes de voo e os tripulantes de cabine. Nesse sentido, procura-se analisar as principais disposições da Lei 13.475/2017, a qual versa sobre o aeronauta, bem como os seus desdobramentos nas relações sociais e de trabalho na contemporaneidade
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Acórdão indexados nº RO-4979/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Fevereiro de 2003
... profissionalmente enquadrados como aeroviários, na conceituação que lhe dá o art. 1º do. ... empregador não teria participado da Convenção. Coletiva da categoria dos trabalhadores em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-441/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 535 DO CPC Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimento, mantendo, contudo, a conclusão pelo não provimento do Recurso Ordinário interposto pelo Embargante.
..., em que é Embargante SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS" NO ESTADO DE SÃO PAULO e são. Embargados MINIST\xC3"..., mesmo ocorrendo a extinção da ação coletiva em decorrência dos vícios de legitimidade e de ...444/469 homologou a. Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4979/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Dezembro de 2002
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DE EMPRESA QUE NÃO SE DEDICA A TRANSPORTE AÉREO. Empresa que se dedica apenas a inspeção de passageiros e bagagens aerotransportados e não, a transportes aéreos. Impossibilidade de seus empregados serem profissionalmente enquadrados como aeroviários, na conceituação que lhe dá o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.232/62. Impossibilidade, também, de...
... profissionalmente enquadrados como aeroviários, na conceituação que lhe dá o art. 1º do. ... empregador não teria participado da Convenção. Coletiva da categoria dos trabalhadores em ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
...ções e os documentos necessários a trabalhos da Corregedoria-Geral da União;. VIII - ...coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;. d) ...aeroviários. § 1o Em casos de calamidade pública ou de ...Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, ...