convenção coletiva de trabalho dos bancários

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO RECORRENTE PARA RESPONDER POR PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR A 31/12/2006. (FATO NOVO - CRIAÇÃO DO BANESPREV). Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO BANESPREV - FUNDO BANESPA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL DE 5,5%. Consoante o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, o reajuste de 5,5% previsto na Convenção Coletiva firmada entre a FENABAN - Federação Nacional dos Bancos e a CNB - Confederação Nacional dos Bancários não veio a ser aplicado aos empregados em atividade no Banco reclamado, mas...

AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. O entendimento adotado pelo Regional, no sentido de entender cabível o pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido apenas quanto ao tempo faltante para completar uma hora, diverge do entendimento deste Tribunal, consubstanciado no atual item I da Súmula 437, resultado da...

RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS AOS APOSENTADOS, QUANDO NÃO APLICADO AOS EMPREGADOS DA ATIVA, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO E EM RESPEITO AO REGULAMENTO INTERNO DO BANCO. Havendo acordo...

RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Cuida-se de demanda que se reveste em inúmeras ações contra a Caixa Econômica Federal - CEF, que ao firmar Acordos Coletivos com a CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito, entidade que representa os interesses da categoria profissional dos seus...

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA SEM COMPROVAÇÃO DE CULPA. A terceirização levada a efeito pelas demandadas se afigura lícita, pois, além de tudo e principalmente, salta aos olhos que a atividade contratada e executada pelo querelante

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 193, § 1.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃ

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida pelo acórdão regional, sem omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que ficou enfatizado no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamado. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. A terceirização levada a efeito pelas demandadas se afigura lícita, pois, além de tudo e principalmente, salta aos olhos que a atividade contratada e executada pelo querelante não se insere nas atividades principais e permanentes do litisconsorte. E desse modo...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTES SALARIAIS. INATIVOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA. Esta Corte Superior vem julgando a matéria em comento e o entendimento que tem se firmado é no sentido de que o acordo celebrado com o sindicato dos autores deve prevalecer sobre a convenção coletiva firmada pela Febraban e Confederação...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ REVISOR E POR COMPOSIÇÃO DA TURMA COM MAIORIA DE JUÍZES CONVOCADOS. O artigo 551 do CPC não tem aplicação no recurso ordinário trabalhista, pois não se afigura como fonte subsidiária prevista no artigo 769 da CLT, ante a regra própria inserta no artigo 895, § 1º, inciso II, na CLT. Não obstante, a...

• Intervenções em Assédio Moral e Organizacional

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Incidênci

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. APLICAÇÃO. Pretendem os Reclamantes o reajuste de 5,5% da complementação de aposentadoria e o pagamento de abono único previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002, celebrada entre a FENABAN e os sindicatos bancários. O cerne da discussão é a prevalência da...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS AOS APOSENTADOS, QUANDO NÃO APLICADO AOS EMPREGADOS DA ATIVA, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO E EM RESPEITO AO REGULAMENTO INTERNO DO BANCO. Havendo acordo coletivo,

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS AOS APOSENTADOS, QUANDO NÃO APLICADO AOS EMPREGADOS DA ATIVA, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO E EM RESPEITO AO REGULAMENTO INTERNO DO BANCO. Havendo acordo coletivo,

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS AOS APOSENTADOS, QUANDO NÃO APLICADO AOS EMPREGADOS DA ATIVA, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO E EM RESPEITO AO REGULAMENTO INTERNO DO BANCO. Havendo acordo coletivo,

REFEIÇÃO E "CESTA BÁSICA", PLEITEADOS COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS Inaplicáveis à reclamante normas coletivas da categoria profissional dos bancários e/ou economiários. Primeiro, porque não reconhecida a relação de emprego com a litisconsorte passiva CEF, pois incontroverso nos autos que a autora era empregada da empresa prestadora LITORAL NORTE SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA.....

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. No caso dos autos, além de não haver comprovado a efetiva redução do número de turmas do estabelecimento, a justificar a redução da carga horária da reclamante, pois substituiu a autora por outro professor na disciplina -técnica de pesquisa- do curso de Administração, a reclamada também não atendeu à previsão contida na norma coletiva, quanto à necessidade de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...

• Prática de Cálculos Trabalhistas

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, excedentes à sexta diária, com base no conjunto fático-probatório, que evidenciou que a reclamante não desempenhava função de confiança. Inviável a análise de ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT pois, para se verificar a configuração,...

RECURSO DE REVISA DO BANCO ITAUCARD S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há tese no v. acórdão regional sobre a matéria e nem buscou o reclamado o pronunciamento do eg. Tribunal Regional sobre o tema, incidindo o disposto na Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. ILICITUDE NA TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional concluiu...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. PROVIMENTO. O TST já reconheceu a CONTEC como sendo a legítima representante dos funcionários do Banco do Brasil, tendo em vista a sua base territorial, de âmbito nacional, mostrando-se inviável a utilização do princípio que se pauta pela aplicação da norma mais favorável,...