convenção coletiva de trabalho dos vigilantes
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Asseveram que a convenção coletiva de trabalho da categoria profissional do ... participação tanto do Sindicato dos Vigilantes (SINDVIGILANTES) como do Sindicato das Empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do ... a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por ... EMPREGADO SURPREENDIDO POR VIGILANTES DA RECLAMADA. ANÁLISE DA PROVA ORAL ... -
Acordão nº 00958-2006-005-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. Convenção Coletiva de Trabalho que expressamente prevê a contratação de seguro de vida em grupo em benefício dos empregados vigilantes, bem como a responsabilização dos empregadores pelo pagamento da indenização, no caso de inobservância da norma. Prova documental que demonstra que a empregadora não cumpriu integral e oportunamente com suas...
... Outrossim, conforme se verifica da Convenção Coletiva de Trabalho das fls. 36 a 55, depositada ... ” e o “Sindicato Profissional dos Vigilantes, Empregados de Empresas de Segurança e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-28.2009.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. O Tribunal Regional, ao resolver a controvérsia pela não aplicação das normas coletivas de categoria diferenciada - vigilantes -, ao fundamento de que o reclamado não fora representado nas negociações por órgão de classe de sua categoria, decidiu em harmonia com o entendimento consagrado na Súmula nº 374 do TST.
... coletivas de categoria diferenciada - vigilantes -, ao fundamento de que o reclamado não fora ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-30.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. VIGILANTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 307, 342 E 354 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte, no item I da Orientação Jurisprudencial n° 342 da SBDI-1, concluiu pela invalidade da cláusula da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este...
... INTERVALO INTRAJORNADA. VIGILANTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÕES ... pela invalidade da cláusula da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, contemplando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-775/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação
... Inexistente convenção coletiva de trabalho que regule a escala 12x36 no ... não faz distinção à categoria dos vigilantes. Incontroverso nos autos que a compensação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000352-35.2015.5.07.0026), 2017-09-28
... entre o piso salarial da categoria dos vigilantes previsto na CCT correspondente e o valor salarial ... reconhecidas o salário constante na Convenção Coletiva de Trabalho dos Vigilantes, entendendo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3466/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o Juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se...
... de que não existe nos autos Convenção ... Coletiva que ampare a jornada de trabalho de ... notório que a jornada de trabalho dos vigilantes se dá na referida escala de 12x36 horas ... Desse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 24517-80.2020.5.24.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS JORNADAS DE TRABALHO AUTORIZADAS AOS VIGILANTES PATRIMONIAIS (12x36, 7x7, 15x15, 6x1 e 5x2). 1 - O presente dissídio coletivo foi ajuizado com o objetivo de buscar a correta interpretação da Cláusula 35 das Convenções...
... INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO ... COLETIVA DE TRABALHO NO QUE DIZ ... VIGILANTES PATRIMONIAIS (12x36, 7x7, 15x15, 6x1 e 5x2) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000233-62.2020.5.07.0038), 2020-10-15
... do FGTS, por força do disposto no da Convenção Coletiva de Trabalho dos Vigilantes. Salienta que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000171-22.2020.5.07.0038), 2020-10-13
... do FGTS, por força do disposto no da Convenção Coletiva de Trabalho dos Vigilantes. Salienta que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000728-07.2018.5.06.0232), 23-04-2019
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. JUNTADA PARCIAL. Inexiste disposição autorizando a adoção de jornada na forma de 4 x 2, na Convenção Coletiva 2016/2017. Sobreleva notar, ainda, que a única referência feita ao labor na forma 4 x 2, como desenvolvida pelo autor, no referido normativo, e que se encontra prevista, no item 4, da cláusula,...
... NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. JUNTADA PARCIAL. Inexiste ... ção de jornada na forma de 4 x 2, na Convenção Coletiva 2016/2017. Sobreleva notar, ainda, que a ... à categoria profissional dos vigilantes, não alcançando, portanto, o reclamante. Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000054-20.2017.5.06.0020), 23-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Negada a prestação de serviços da parte autora em favor da reclamada, ora recorrente, cabia à parte demandante o ônus de comprovar que, de fato, houve aproveitamento da sua força de trabalho pela litisconsorte, nos termos do art. 818 da CLT c/c o...
... em normas coletivas (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho), não se há de falar em ... a Convenção Coletiva de Trabalho dos vigilantes estabelece a necessidade imprescindível de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001941-24.2017.5.07.0016), 2018-10-11
... da cláusula vigésima sétima da Convenção Coletiva de Trabalho dos vigilantes, tem jus ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001879-21.2016.5.07.0015), 2017-03-22
... a remuneração prevista na Norma Coletiva da categoria dos empregados de asseio e ... enquadra no tratamento detalhado na Convenção Coletiva de Trabalho pertinente ao Sindicato dos Vigilantes (Cláusula Terceira, da CCT) e defiro as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001059-85.2015.5.07.0031), 2016-06-20
... da cláusula vigésima quinta da Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Vigilantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-65.2019.5.06.0022), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. VALIDADE. A escala 12x36 trata-se de um regime profundamente enraizado na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando muitas outras relações de emprego, tanto assim que o legislador trabalhista, na reforma imposta ao Texto Consolidado, passou a prever expressamente a jornada diferenciada, dispensando, até mesmo, autorizaç
... na categoria a que pertence o autor (vigilantes), e que vem, ao longo do tempo, alcançando ... ésima, parágrafo terceiro, da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, que dispõe: "A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE CCT - As razões do agravo de instrumento devem guardar sintonia com a fundamentação do despacho denegatório do seguimento do recurso. Se a decisão agravada se apóia em uma razão jurídica e aquele a enfrenta alegando contrariedade, de maneira genérica, o seu desprovimento é fatal. Ademais, inexiste violação ao art.
... CLT, decisão que aplica cláusula de convenção coletiva dos vigilantes prevendo o englobamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-948/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE CCT - As razões do agravo de instrumento devem guardar sintonia com a fundamentação do despacho denegatório do seguimento do recurso. Se a decisão agravada se apóia em uma razão jurídica e aquele a enfrenta alegando contrariedade, de maneira genérica, o seu desprovimento é fatal. Ademais, inexiste violação ao art.
... CLT, decisão que aplica cláusula de convenção coletiva dos vigilantes prevendo o englobamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE CCT - As razões do agravo de instrumento devem guardar sintonia com a fundamentação do despacho denegatório do seguimento do recurso. Se a decisão agravada se apóia em uma razão jurídica e aquele a enfrenta alegando contrariedade, de maneira genérica, o seu desprovimento é fatal. Ademais, inexiste violação ao art.
... CLT, decisão que aplica cláusula de convenção coletiva dos vigilantes prevendo o englobamento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE CCT - As razões do agravo de instrumento devem guardar sintonia com a fundamentação do despacho denegatório do seguimento do recurso. Se a decisão agravada se apóia em uma razão jurídica e aquele a enfrenta alegando contrariedade, de maneira genérica, o seu desprovimento é fatal. Ademais, inexiste violação ao art.
... CLT, decisão que aplica cláusula de convenção coletiva dos vigilantes prevendo o englobamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-948/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE CCT - As razões do agravo de instrumento devem guardar sintonia com a fundamentação do despacho denegatório do seguimento do recurso. Se a decisão agravada se apóia em uma razão jurídica e aquele a enfrenta alegando contrariedade, de maneira genérica, o seu desprovimento é fatal. Ademais, inexiste violação ao art.
... CLT, decisão que aplica cláusula de convenção coletiva dos vigilantes prevendo o englobamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-948/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE CCT As razões do agravo de instrumento devem guardar sintonia com a fundamentação do despacho denegatório do seguimento do recurso. Se a decisão agravada se apóia em uma razão jurídica e aquele a enfrenta alegando contrariedade, de maneira genérica, o seu desprovimento é fatal. Ademais, inexiste violação ao art. 71...
... CLT, decisão que aplica cláusula de convenção coletiva dos vigilantes prevendo o englobamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001355-47.2017.5.06.0102), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que a autora da Ação de Consignação em Pagamento, ex-empregadora, depositou judicialmente valores superiores àqueles realmente devidos, pois observou o piso salarial da categoria previsto na Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época da quitação das verbas...
... salarial da categoria previsto na Convenção" Coletiva de Trabalho vigente à época da quitaç\xC3" ... Diz que a CCT dos Vigilantes do Estado de Pernambuco (2017), em sua Cláusula ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000170-37.2020.5.07.0038), 2020-09-09
... do FGTS, por força do disposto no da Convenção Coletiva de Trabalho dos Vigilantes. Salienta que ...