convenção coletiva de trabalho dos vigilantes

12441 resultados para convenção coletiva de trabalho dos vigilantes

  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2500-53.2009.5.05.0036) 04-12-2018

    AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a...

    ...ção sobre o fato de que a norma coletiva não atendeu exigência formal (certidão de ... a "cláusula trigésima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de vigilantes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236980920194058100), 11-02-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823698-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE FARIAS CASTRO E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

    ... relação ao Plano de Saúde que os vigilantes terceirizados jamais optaram por contratar, a previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Contrariamente ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

  • Acordão nº 0000107-97.2010.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011

    DIFERENÇAS DE SALÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DOS VIGILANTES DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIÃO. A cláusula 10a. da convenção coletiva dos vigilantes de Santa Cruz do Sul e Região, ao fixar a abrangência do instrumento de forma geral, não impede a aplicação de forma diferenciada das tabelas salariais definidas nas cláusulas específicas. INTERVALO. A supressão, ainda que parcial, do intervalo de repouso e...

    ... de salário por força do previsto em convenção coletiva, sustentando equivocada a ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
    ...Asseveram que a convenção coletiva de trabalho da categoria profissional do ... participação tanto do Sindicato dos Vigilantes (SINDVIGILANTES) como do Sindicato das Empresas ...
  • Acordão nº 00958-2006-005-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009

    INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. Convenção Coletiva de Trabalho que expressamente prevê a contratação de seguro de vida em grupo em benefício dos empregados vigilantes, bem como a responsabilização dos empregadores pelo pagamento da indenização, no caso de inobservância da norma. Prova documental que demonstra que a empregadora não cumpriu integral e oportunamente com suas...

    ...Convenção Coletiva de Trabalho das fls. 36 a 55, depositada ...” e o “Sindicato Profissional dos Vigilantes, Empregados de Empresas de Segurança e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1244-34.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013

    AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ - SINDIVIPA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação...

    ...RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, ... ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva está adstrita ao Ministério Público ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ

    ...REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ

    ...REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ

    ...REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ

    ...REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ

    ...REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ

    ...REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ

    ...REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ

    ...REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ

    ...REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ

    ...REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ

    ...REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ

    ...REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção ...-1/TST à categoria profissional dos vigilantes, mesmo em regime de trabalho de 12x36 horas. ...

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