convenção coletiva de trabalho mg
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Acórdão nº 2011/0026692-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO ÚNICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Jurisprudência do STJ,
...ABONO ÚNICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-10700-22.2006.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. Pretensão do Autor (Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINTIBREF/MG) de declaração de nulidade de convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Sindicato dos...
...CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no amadurecimento da percepção coletiva da educação como um problema nacional. Em 1932, ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...ão Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança -, ...
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Acórdão nº 2016/0052021-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte é...
.... ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO" COLETIVA DE . TRABALHO. . EVENTUALIDADE . DA\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0251104-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial (REsp 1.281.690/RS, Rel....
...convenção" coletiva de trabalho para os empregados da\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0116632-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DE PARCELA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DENOMINADA "ABONO ÚNICO", AOS INATIVOS. ANÁLISE OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Revela-se inviável a pretensão do agravante no sentido de que se verifique a natureza jurídica da parcela prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos...
...EXTENSÃO DE PARCELA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DENOMINADA "ABONO ÚNICO", ... -
Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 71, CAPUT, §§ 3º E 4º, E 75, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU À LUZ DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ 1. Dispõem os arts. 71, § 4º e 75, ambos da CLT, verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo,
...INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE ...Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) ... -
Acórdão nº REsp 1196167 / MG de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DESCABIDA. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 2. O auxílio cesta-ali
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Acórdão nº 2007/0137020-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. OUTROS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITEM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. I - O trancamento de ação por falta de justa causa,...
... ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. Ao revés, quando o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1170433 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O reexame da natureza do "abono único", estabelecida pelo acórdão recorrido como verba indenizatória, paga em parcela única, com base na interpretação de cláusula de convenção coletiva de trabalho, encontra óbice nas súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega...
... na interpretação de cláusula de convenção coletiva de trabalho, encontra óbice nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-43.2008.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO COMISSIONADO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO POR MENOS DE 10 (DEZ ANOS). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. A hipótese dos autos, diferentemente do alegado pela agravante, não se enquadra na alínea -b- do artigo 896 da CLT, pois, enquanto nesta demanda se discute a aplicação da Súmula nº 372 do TST, em processo envolvendo a Caixa...
...ência na interpretação de dispositivo de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159200-94.2007.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE (SÚMULA 385, III, DO TST). Na esteira do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 626.358/MG, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula 385 de sua jurisprudência uniforme, passando a admitir a prova...
...ÔNUS DA PROVA. (SÚMULA 126 DO TST). APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADORA DE TELEMARKETING. (SÚMULAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-36.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF e em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade ao caso...
... ao reconhecimento do vínculo de emprego, da aplicabilidade da convenção coletiva firmada entre a TELEMAR e o SINTTEL/MG, e não daquela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E REFLEXOS. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de quinquênios e seus reflexos, por verificar que a vantagem não era calculada de acordo com o previsto na lei municipal que a criou. No recurso de revista, o Reclamado alega que o quinquênio é calculado apenas sobre o vencimento básico, e não
... a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10139-07.2020.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
...PREVISÃO EM . CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-82.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DA TODESCHINI E DA FINOTOC MÓVEIS. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos
... não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, ... -
Acórdão nº 1997/0073968-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 170/STJ. - De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela egrégia Segunda Seção, compete à justiça trabalhista...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... um Membro tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro ... sôbre essas populações pressão coletiva ou individual, visando a fazê-los trabalhar para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21697-80.2019.5.04.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO...
...PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE . TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Art. 2 o Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ...Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção n. 182/1999 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Tratando-se ...
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Direito individual do trabalho
...444 da CLT permite a livre convenção das partes em tudo aquilo que não contravenha às disposições de ... substituir uma norma pela outra mais flexível ou uma Convenção Coletiva que assume o papel de norma. O instituto da flexibilização ou da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10322-75.2020.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
.... PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10168-91.2019.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
...PREVISÃO EM . CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE ... -
Das convenções coletivas de trabalho
. @Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização Internacional do ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... da instituição da propriedade coletiva aos remanescentes das comunidades ...