convenção coletiva de trabalho por prazo indeterminado
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:. I - a ... instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes ... de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento, nos seis meses imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ..., que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ..., exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho. #Incluído pela Lei nº ... o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção" coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi\xC3"...prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo ... escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... brasileira, a residência por prazo indeterminado;. X - realização de atividade como ... compulsória não serão feitas de forma coletiva. § 1º Entende-se por repatriação, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ...ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ..., quando tenham destinação pública ou coletiva;. II - a outorga ou a renovação de concessão, ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... da categoria, por meio de acordo ou convenção" coletiva de trabalho, nas atividades de:. #Redaç\xC3"... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... ou da função é inderrogável por convenção das partes. ARTIGO 63. As partes podem modificar ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de ..., se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ...á denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com ...ARTIGO 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda ... Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ..., e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o ...á estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço ...
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Em vigor
Código Penal
...a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;. #Incluído pela ...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, ...II- aposento ocupado de habitação coletiva;. III- compartimento não aberto ao público, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...b) aposento ocupado de habitação coletiva;. c) compartimento não aberto ao público, onde ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ... Código Penal Militar, é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não fôr averiguada, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ...5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto ... de exploração firmados por prazo indeterminado (Decreto-Lei nº 1.483, de 1976, art. 5º e § ... entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias. § 3º Rescindido ou findo o ...ção de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza ... em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação ... autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de:. 1. ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...coletiva para defesa de interesses individuais ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou ... e Legislativo; será por prazo indeterminado e sem remuneração, salvo se o membro do ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado no caput, ... estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1º A ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
..., à área de prestação do serviço e ao prazo;. II - ao modo, forma e condições da ...ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;. ... a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ... com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, ... ocorrerá se ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do trânsito em ... contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ..., através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente. ... de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI ...c) quando o valor fôr indeterminado, sôbre o que o juiz-presidente ou o juiz fixar;. ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... deverão ser integrados ao Sinir, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ...III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ... do Meio Ambiente, vigerá por prazo indeterminado e terá horizonte de vinte anos. Parágrafo ... pela apresentação do plano de forma coletiva e integrada, desde que:. I – estejam ... âmbito de mecanismos decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-02.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. No acórdão recorrido é noticiado que -As CCTs de fls. 24/43 de fato contêm a cláusula (...) prevendo que -o tempo de percurso de qualquer transporte fornecido pelas empresas aos seus empregados não será considerado...
...coletiva, à luz do artigo 7º, XXVI, da Constituição ... prorrogará automaticamente a vigir por prazo indeterminado. Não obstante a chancela sindical, ...á permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos'. Desse modo, ... -
COVID. Legislação correlata
...10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. . ... prorrogando o acordo para prazo indeterminado — OJ-SDI-I n. 322 — art. 614, § 3º — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-54.1998.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (violação ao artigo 7º, XXIX, CF/88). A declaração de incidência da prescrição total incide sobre todos os direitos anteriores a 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA (violação aos artigos 7º, XIV, da CF/88 e 71, §4º, da CLT). Estando a decisão recorrida
...- PRAZO INDETERMINADO DE VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO ... de vigência da convenção coletiva, por violação aos artigos 5º, II, 7º, VI da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O entendimento atual desta Corte superior (conforme decisão da SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 27 de junho de 2011, no julgamento do Processo nº E-ED - RR-700-37.2002.5.05.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, publicado no DEJT de 05/08/2011), é de que o empregado que...
...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O ... e contrato de trabalho por prazo indeterminado. Se é certo que o afastamento do trabalhador ... cerca de três horas por dia, e a convenção coletiva pactuada entre as partes estabeleceu o ...