Convenção de Arbitragem e Seus Efeitos
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de ... CAPÍTULO II Da convenção de arbitragem e seus efeitos ... ARTIGO 3 ... As partes ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - ... IV - instituição da convenção de comercialização; ... V - regras e ... do agente de distribuição vendedor para efeitos do disposto nesta Lei ... #Incluído pela ... do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se: ... I - Porto ... I - que, por seus métodos de manipulação, suas características ... a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ... impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos estejam plenamente de acordo com as ... ício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: ... I - com o término da vigência ... § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por ... 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se ... Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ... comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário ... CAPÍTULO II Dos Direitos ... de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... Carlos Magalhes, Presidente, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da ... ser objeto de negociao entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a ... I - mediao; ... II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... § 3o Os direitos e as ... -se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ... , exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho ... #Incluído pela ... Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado ... a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... ARTIGO 25 ... Não ... ou da função é inderrogável por convenção das partes ... ARTIGO 63 ... As ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a ... não afetará os direitos adquiridos por seus empregados ... ARTIGO 10-A ... O ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução, ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As microempresas e ... pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e expresses tradicionais e os direitos de seus detentores; ... XI - qualificar a gesto na ... especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para ... , de modo a garantir a transversalidade de efeitos dos recursos aplicados no fomento difuso ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... VI – não imposição ao devedor ou aos seus sócios de sacrifício maior do que aquele que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção" coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi\xC3" ... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ... o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a ... Vll- pela convenção de arbitragem; ... #Redação dada pela Lei nº 9.307, de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a vigência de norma anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de acordo com o previsto ... § 1o Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área ... ção, fica facultado o emprego da arbitragem ... Art. 22. Decorrido o prazo sem ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... Art. 49. O registro da CRF ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; ... XV - à adoção e ao ... 5°, com exceção daquelas previstas em seus incisos IV e VIII ... § 2° A autorização de ... Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ... impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... e estético da diversidade biológica e de seus" componentes ... Conscientes, também, da import\xC3" ... , independentemente de onde ocorram seus efeitos, dentro da área de sua jurisdição nacional ou ... a) Arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e ... lícitas e a sociedade em todos os seus níveis ... Decididas a privar as pessoas ... , pesquisa, mediação, conciliação, arbitragem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; ... XVII – serviços não contínuos ... , e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o ... ência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem ... Parágrafo único. Será aplicado o disposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; ... XV - à adoção e ao ... 5º, com exceção daquelas previstas em seus incisos IV e VIII ... § 2º A autorização de ... Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ... impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2º Firmado o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos ... § 1 Para os efeitos deste artigo: ... I - entende-se por importador ... a preços regulamentados, conforme a Convenção e as Regras de Mercado ... ARTIGO 21 ... A ... Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ções de base comunitárias, para que seus esforços neste âmbito sejam eficazes; ... Definições ... Aos efeitos da presente Convenção: ... a) ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem ...