convenção de condomínio é contrato
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...CAPÍTULO II Da convenção de condomínio. ARTIGO 9. Os proprietários, promitentes compradores, ... escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... de edificações incorporadas em condomínio. II - A parte financiada, sujeita à correção ...ário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da ... em várias incorporações, fixando a convenção de condomínio ou contrato prévio, quando a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...ARTIGO 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda ... pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, ...a) convenção de condomínio ou memorial de incorporação ou, ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
..."CAPÍTULO VII-A. DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. Seção I. Disposições ...ários decidirem estipular, a convenção de condomínio em multipropriedade determinará:. ...§ 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio ... recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ..., mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR). ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial. Art. 49. O registro da CRF será ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ... endossatário ou cessionário, salvo convenção em contrário. § 6º O endossatário do ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ..., bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ..., exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ou da função é inderrogável por convenção das partes. ARTIGO 63. As partes podem modificar ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de ..., estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens ...5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Acórdão nº 2015/0229181-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CAUSA MADURA. DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COM PROVA DO DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. DISPENSA DE NOVAS PROVAS. RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. SÚMULA 83/STJ. RECONVENÇ
...AGRAVADO . : CONDOMINIO EDIFICIO MARQUEZA DE ITU . ADVOGADOS. ...contrato...7/STJ. 4. "Não ostentando a Convenção... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...§ 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das ...“Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da categoria, por meio de acordo ou convenção" coletiva de trabalho, nas atividades de:. #Redaç\xC3"...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ...j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial. § 1º Para que a CRF produza efeito ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a ...
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Acórdão Nº 0306060-10.2015.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AFORADA EM FACE DA CONSTRUTORA E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. REVELIA DO SEGUNDO RÉU. EXTINÇÃO QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA PRESCRIÇÃO. DEMAIS PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA...
...CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ... E NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ... -
Acordao N° 1303370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Apelação. Ação de ressarcimento de danos materiais. Administração de condomínio. Determinação de emenda. Convenção do condomínio. Contrato celebrado com as rés. Atas das assembléias. Não atendimento. Determinação de nova emenda. Não apresentação. Documentos comprobatórios insuficientes à instrução do processo. Art. 321, parágrafo único do cpc. Apelo improvido. 1. Apelação...
...APELANTE(S) CONDOMINIO VILA PARK. APELADO(S). CARLOS SALGUEIRO GARCIA ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONTRATO CELEBRADO COM AS RÉS. ... -
Acórdão Nº 0005619-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA DA CORTE ARBITRAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADOS. ACOLHIDA PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO BEM...
... LIMA SOUSA (OAB TO005749) AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFICIO COMERCIAL OFFICE CENTER ADVOGADO(A) : ... Os dispositivos contratuais, tanto no contrato de consórcio, quanto na convênção de ...4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato ... -
Acórdão Nº 0802215-79.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA PARA HOSPEDAGEM. OFERTA DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMAS DIGITAIS CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM. DESTINAÇÃO DIVERSA DE MORADIA. PRÁTICA QUE AFRONTA A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NORMAS QUE SÃO CLARAS QUANTO À PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO PARA FINS DIVERSOS DE RESIDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃOAGRAVO
...Agravante. : Condomínio Terramare. Advogada. : Tatiana Tomzhinsky de ...PLATAFORMAS DIGITAIS CONTRATO ATÍPICO DE. HOSPEDAGEM. DESTINAÇÃO. DIVERSA. E. MORADIA. PRÁTICA QUE AFRONTA A CONVENÇÃO. DE CONDOMÍNIO. NORMAS QUE SÃO CLARAS. QUANTO ... -
Acórdão Nº 0304125-95.2016.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA.SENTENÇA QUE RECONHCEU A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, CONDENOU O RÉU A REEMBOLSAR OS VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS A TÍTULO DE COTA CONDOMINIAL E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR.
...Informou que a cláusula 114 da convenção de condomínio foi anulada por assembleia geral, ... a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de ...