convenção de condomínio edilício
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... "CAPÍTULO VII-A ... DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE ... Disposições Gerais ... ários decidirem estipular, a convenção de condomínio em multipropriedade determinará: ... b) assembleia geral do condomínio edilício, quando for o caso, e o voto do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... CAPÍTULO II Da convenção de condomínio ... ARTIGO 9 ... Os proprietários, promitentes ... o conjunto imobiliário dela resultante ao regime do condomínio edilício ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... Art. 49. O registro da CRF ...
- Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da função é inderrogável por convenção das partes ... ARTIGO 63 ... As ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... endossatário ou cessionário, salvo convenção em contrário ... § 6º O endossatário do ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ... dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das ... resultante ao regime do condomínio edilício, permanecendo as vias e as áreas por ele ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das ... II – o condomínio edilício, de que tratam os art. 1.331 a art. 1.358 da Lei ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... § 1º Para que a CRF produza ... edilício, para fins do direto real de laje, as despesas ...
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Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO DESCARTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE NO EXAME DE DOCUMENTOS. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO REGULARMENTE INSTITUÍDO ABRANGENDO VÁRIOS EDIFÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDÔMINOS DE SE FURTAREM AO PAGAMENTO DE QUOTA CONDOMINIAL, AO FUNDAMENTO...
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL FLAMBOYANT ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... convenção ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FORMA DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO DE CADA UNIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/64), em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada...
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Acordao N° 1227922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança c/c declaração de nulidade de cláusula da convenção. Condomínio edilício. Responsabilidade pelas despesas ordinárias. Termo inicial. Entrega das áreas comuns. Informação expressa em ata de assembleia quando da deliberação do orçamento inicial. Cláusula que limita a 30% o valor da taxa condominial de imóveis não comercializados pela construtora....
... APELANTE(S) CONDOMINIO PARQUE BELLE NATURE ... APELADO(S) ... MRV PRIME ... NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... RESPONSABILIDADE ... -
Acordao N° 1684601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Processual civil. Apelação. Execução. Taxas condominiais. Indevida apreciação de documento após emenda. Título executivo extrajudicial. Presente. Extinção do processo. Condomínio edilício. Existente. Convenção e registro. Cartório de imóveis. Existência. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução, sem o julgamento de mérito, por inadequaç
... APELANTE(S) CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE ... APELADO(S) ... EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTENTE ... CONVENÇÃO E REGISTRO. CARTÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0155.13.001485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME DE CONVENIÊNCIA PELO JUIZ - IMÓVEL INSERIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL COM O RATEIO DAS DESPESAS - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - QUÓRUM ATENDIDO - APLICABILIDADE AMPLA DAS NOVAS NORMAS- As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na...
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Acórdão nº 1.0155.13.001485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME DE CONVENIÊNCIA PELO JUIZ - IMÓVEL INSERIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL COM O RATEIO DAS DESPESAS - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - QUÓRUM ATENDIDO - APLICABILIDADE AMPLA DAS NOVAS NORMAS- As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na...
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Acórdão nº 1.0439.12.004055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE - POSSIBILIDADE - QUORUM DE DOIS TERÇOS DO TOTAL DAS FRAÇÕES IDEAIS - NÃO OBSERVADO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL - NÃO APLICÁVEL - PREVALÊNCIA DO VALOR ORIGINÁRIO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Com base nos arts. 890 e 900, do CPC/1973,
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Acórdão nº 1.0439.12.004055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE - POSSIBILIDADE - QUORUM DE DOIS TERÇOS DO TOTAL DAS FRAÇÕES IDEAIS - NÃO OBSERVADO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL - NÃO APLICÁVEL - PREVALÊNCIA DO VALOR ORIGINÁRIO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Com base nos arts. 890 e 900, do CPC/1973,
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Acórdão Nº 0303817-81.2019.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. BOLETO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL E DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... 'embargos à execução' que lhe move Condominio Residencial Erika Modrock Menegotti, alegando, em ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091117-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALUGUEL DE IMÓVEL POR PLATAFORMAS DIGITAIS - PERÍODO DE TEMPO CURTO OU CURTÍSSIMO - UNIDADE HABITACIONAL DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA - DISPOSIÇÃO LEGAL - PRECEDENTES STJ.1- O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos art. 1.228 e 1.335...
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Acórdão Nº 0301994-48.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AVENTADA A NULIDADE DO ATO CONVENCIONAL. TESE NÃO ACOLHIDA. DELIBERAÇÃO DA CONVENÇÃO EM ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO COM FRAÇÃO LEGAL DE CONDÔMINOS. AVERBAÇÃO DA DECISÃO ASSEMBLEAR EM OFÍCIO REGISTRAL...
... APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PLAZA VIENA (AUTOR) ... ação anulatória de registro de convenção condominial em face de Magno Martins Engenharia ... cinco) vagas de garagem no condomínio edilício autor, sendo que, relativamente a estas vagas, ... -
Acordao N° 1343860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio edilício. Convenção e regimento interno. Proibição expressa. Animal de qualquer espécie. Criação ou permanência nas unidades habitacionais. Direito de propriedade. Violação. Flexibilização da rigidez das regras condominiais. Possibilidade. Recurso provido parcialmente. Sem redimensionamento dos encargos da sucumbência. Honorários...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS QI 416, CONJUNTO 1 ... CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189283-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU ATA DE ASSEMBLEIA QUE ESTABELECEU O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. É título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenç
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Processo nº 0152768-15.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
Ementa: EEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL JÁ REGISTRADA NO FÓLIO REAL. REGISTRO ADIADO PELO OFICIAL SUSCITANTE DIANTE DA NECESSIDADE DE...
... Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELLA BAMBINA ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVENÇÃO DE ... CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. ...