convenção de condomínio edilício
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... CAPÍTULO II Da convenção de condomínio ... ARTIGO 9 ... Os proprietários, promitentes ... o conjunto imobiliário dela resultante ao regime do condomínio edilício ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... "CAPÍTULO VII-A ... DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE ... Disposições Gerais ... ários decidirem estipular, a convenção de condomínio em multipropriedade determinará: ... b) assembleia geral do condomínio edilício, quando for o caso, e o voto do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... endossatário ou cessionário, salvo convenção em contrário ... § 6º O endossatário do ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ... dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... Art. 49. O registro da CRF ...
- Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no condomínio. Este...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da função é inderrogável por convenção das partes ... ARTIGO 63 ... As ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas ...
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Acórdão Nº 0301994-48.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PLAZA VIENA (AUTOR) ... ação anulatória de registro de convenção condominial em face de Magno Martins Engenharia ... cinco) vagas de garagem no condomínio edilício autor, sendo que, relativamente a estas vagas, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das ... II – o condomínio edilício, de que tratam os art. 1.331 a art. 1.358 da Lei ...
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Processo nº 0059210-84.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... enção Do Condomínio. Havendo Previsão Expressa Na Convenção Do Condomínio de que a Destituição Do Síndico Se Dará Com O Voto de 2/3 Das Fracções Ideais Quites Com O Condomínio para Deliberar a Destituição Do Síndico. No Caso Em Tela, a Destituição Ocorreu Com O Voto de 85 Condôminos, Estando Presentes 103, Não Se Sabendo Quantos Condôminos Estavam Aptos A... Votarem. Assim, Não Tendo Sido Observado O Quórum Específico Previsto Na Convenção, Nula
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
... é aquele que gera maiores gastos comuns ao condomínio, taiscomo consumo de água e luz, assim como, normalmente, comporta ummaior número de pessoas a se beneficiar dos serviços comuns,mostra-se razoável que se estabeleça critério baseado na efetivadimensão da área privativa de cada unidade autônoma para a cobrançada taxa condominial, sendo esse, inclusive, o critério legal".
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Acordao N° 1308470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
... icação de multa pelo descumprimento das normas da convenção condominial. 2. O código civil dispõe que a convenção pode estabelecer regras que os "interessados houverem por bem estipular" (art. 1. 334, caput), conferindo aos condôminos o poder de estabelecer normas próprias ao melhor interesse da maioria, de sorte a assegurar uma convivência saudável e cordial. 3. Não há qualquer ilegalidade em norma inserta em convenção de condominial, impondo...
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Acordao N° 1311390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
... ta, à revelia do disposto no regimento interno do condomínio, a anulação da sanção condominial é medida impositiva. 5. Não evidenciado o desrespeito, por condômino, às normas sanitárias editadas pelo ente distrital no contexto da covid-19, não há como responsabilizá-lo administrativamente pela violação aos mencionados normativos. 6. Apelação conhecida e não provida.
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Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL FLAMBOYANT ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... convenção ...
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Acordao N° 1424784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
... já aplicadas; bem como, (iii) determinar que o condomínio réu se abstenha de aplicar a autora novas multas em razão da permanência dos seus animais no interior de sua unidade autônoma, salvo após procedimento administrativo que comprove eventual ocorrência de prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores, sob pena de multa a ser arbitrada. 23. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
... do terreno de cada unidade, podendo a convenção condominial dispor em sentido diverso. 2. No caso, as instâncias ordinárias, mediante análise das cláusulas da Convenção de Condomínio, bem como da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada com o objetivo de discutir e aprovar a Convenção do condomínio, entenderam que ficou provado nos autos que os condôminos escolheram o sistema de cobrança da taxa de condomínio a...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordao N° 1227922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
... onerados em relação às despesas comuns do condomínio. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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Acordao N° 1684601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
... l, mediante apresentação de ato de instituição de convenção de condomínio edilício devidamente registrada em cartório de registro de imóvel, imperiosa a cassação da sentença e o retorno da marcha processual na fase em que se encontrava. 5. Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0155.13.001485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
... instrução processual.- Inserindo-se o imóvel em condomínio edilício, o condômino deve contribuir para as despesas comuns na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção - art. 1.336, I, do CC.- Subscrita por titulares de pelo menos dois terços das frações ideais em condomínio edilício, a modificação da convenção do condomínio obriga todos os "titulares de direitos sobre as unidades" (artigo 1.033, do Código...
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Acórdão nº 1.0155.13.001485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
... instrução processual.- Inserindo-se o imóvel em condomínio edilício, o condômino deve contribuir para as despesas comuns na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção - art. 1.336, I, do CC.- Subscrita por titulares de pelo menos dois terços das frações ideais em condomínio edilício, a modificação da convenção do condomínio obriga todos os "titulares de direitos sobre as unidades" (artigo 1.033, do Código...
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Acórdão nº 1.0439.12.004055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
... demanda é medida que se impõe. V.V Decidido em convenção de condomínio a forma de divisão das taxas condominiais, estas devem prevalecer por serem soberanas. Não cabe discussão em relação à regularidade de alterações em convenção de condomínio através de ação de consignação em pagamento.
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Acórdão nº 1.0439.12.004055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
... demanda é medida que se impõe. V.V Decidido em convenção de condomínio a forma de divisão das taxas condominiais, estas devem prevalecer por serem soberanas. Não cabe discussão em relação à regularidade de alterações em convenção de condomínio através de ação de consignação em pagamento.