convenção de genebra de 1949
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... dos atos previstos como faltas na convenção condominial pode ser punido, de acordo com a ... 1949). A possibilidade de multa salarial, prevista ... ência Inter-nacional do Trabalho, em Genebra, no ano de 1982, a Convenção n. 158 da OIT (95) ...
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DECRETO Nº 2518, DE 12 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção 144 da Oit Sobre Consultas Tripartites para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, Adotada em Genebra, em 21 de Junho de 1976.
... e a Proteção ao Direito de Sindicalização, de 1948; a Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949, e a Recomendação sobre a Consulta (Ramos de Atividade Econômica no Âmbito Nacional), de 1960 ? que afirmam o direito dos empregadores e dos ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... As partes na presente Convenção convêm igualmente em punir toda pessoa que: ... ção sobre a Escravatura assinada em Genebra, em 25 de Setembro de 1926, e emendada pelo ... Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes atos, ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... em 1919 (28 de novembro), aprovou a Convenção" n. 1 , que trata da \"Duração do Trabalho na Ind\xC3" ... da Alemanha, que foi promulgada no ano de 1949 ... A teoria geral dos direitos fundamentais ... Renda e Progresso Social , realizada em Genebra, em junho de 1976. Ante o alarmante problema ...
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DECRETO Nº 131, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 135, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores.
... a Proteção de Representantes de Trabalhadores foi concluída em Genebra, a 23 de junho de 1971; ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou ... Convenção sobre o Direito de Organização e Negociação Coletiva, 1949, que protege os Trabalhadores contra quaisquer atos de discriminação que ...
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Justiça no Vaticano
... Humanos, de 1948; as Convenções de Genebra de 1949, contra os crimes de guerra; a ... formas de discriminação racial; a Convenção de 1984 contra a tortura e outras penas ou ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... Nas Américas, destaca-se a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada ... de organização e negociação coletiva, de 1949; sobre a proibição do trabalho forçado, de ... Human Rights Treaties, Nova York e Genebra, 2006, 219p ... 48 GLENDON M.A., “Knowing ...
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Decreto nº 42.121 de 21/08/1957. PROMULGA AS CONVENÇÕES CONCLUIDAS EM GENEBRA A 12 DE AGOSTO DE 1949, DESTINADAS A PROTEGER AS VITIMAS DA GUERRA.
... I) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha; ... II) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos, enfermos e ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 1956. Aprova as Convenções Concluidas em Genebra, Sob os Auspicios do Comite Internacional da Cruz Vermelha.
... internacionais assinados pelo Brasil, em Genebra, a 12 de agôsto de 1949, sob os auspícios do Comitê Internacional da Cruz Vermelha: Convenção ...
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Direito individual do trabalho
... 444 da CLT permite a livre convenção das partes em tudo aquilo que não contravenha ... 605/1949 que, se tivessem mantidas suas revogações, ... Genebra no dia 22 de junho de 1981, que foi ratificada e ...
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Aspectos da competência jurisdicional penal Internacional
A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, n&at
... ência universal foi introduzido pela Convenção de Genebra de 1949, a qual dispõe que os Estados ... -
DECRETO Nº 3168, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. Promulga a Convenção 146 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, Concluida em Genebra, em 29 de Outubro de 1976.
... Após ter decidido adotar diversas propostas relativas à revisão da convenção (nº 91) de férias remuneradas dos marinheiros (revista), 1949, à luz da Convenção (nº 132) sobre férias remuneradas (revista), 1970, sem por isso se limitar necessariamente a esse texto, questão que ...
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DECRETO Nº 2739, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas Como Excessivamente Lesivas Ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, Conhecida Como Convenção Sobre Certas Armas Convencionais, Adotada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980.
... Convenção e seus Protocolos anexos aplicam-se às situações a que se refere o Artigo 2 comum às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949" para a Proteção das Vítimas de Guerra, inclusive qualquer situação descrita no parágrafo 4 do Artigo 1 do Protocolo Adicional 1 dessas Convenç\xC3" ...
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O futuro dos direitos humanos fundamentais
... (em Declaração de Direitos, Tratado, Convenção, Constituição ou outro instrumento jurídico ou ... Genebra de 1949 (sobre prisioneiros de guerra), assim ...
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A Guerra do Golfo: Legalidade e legitimidade
A invasão do Iraque pela coalizão anglo-americana foi objeto de acesos debates, sob o prisma da Política e do Direito. As justificativas oficiais apóiamse nos argumentos da legítima defesa preventiva, da segurança coletiva e da intervenção humanitária. O artigo objetiva apresentar esses institutos e sua admissibilidade pelo Direito Internacional contemporâneo, discutindo a legitimidade e a...
... 43 O Protocolo II de 1977 da Convenção de Genebra de 1949 também serve para reafirmar a ... -
Duração do trabalho
... ém se tem invalidado a cláusula de convenção ou acordo coletivo que nega a evidente natureza ... 605, de 1949, e pela Lei n. 9.093, de 1995, como elucidaremos ... de Versalhes (1919) e a Convenção de Genebra (1921), emergentes da chamada I Guerra Mundial, ...
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Direitos Humanos
... da natureza das coisas, independem de convenção ou legislação, e que seriam determinantes ... Em 1863 e 1864, promoveram em Genebra duas conferências internacionais, das quais a ... Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 e os dois Protocolos adicionais de 8 de junho de ...
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Globalização dos direitos humanos, legado das ditaduras militares no Cone Sul latino-americano e justiça transicional
1. Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... das Nações Unidas (ONU) adotou a Convenção Internacional sobre o Desaparecimento ... E em quinto lugar, a Convenção de Genebra" que, em agosto de 1949, procedeu à sistematizaç\xC3" ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... do comitê ad hoc de elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ... Em agosto de 2015 foi realizada em Genebra sessão do Comitê em que representantes do ... ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949 ...
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Política Internacional
... ão do governo nacionalista do Kuomintang, em 1949, o Brasil rompe relações diplomáticas com a ... , momento em que foram assinadas a Convenção de Amizade e Consulta e a Declaração de ... do Brasil junto às Nações Unidas em Genebra, publicado em 2020, lê-se que “a partir de ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Liege (1878-90), na Holanda (1783-7), em Genebra e Inglaterra (1779), de tal modo que alguns ... , destacando a Lei Fundamental de Bonn de 1949 como a sedimentação no positivismo jurídico da ... , à qual acrescenta Comparato a Convenção Internacional sobre a prevenção e punição do ...
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Terceirização
... negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da ... Genebra, 2015. Disponível em: ... Acesso em: 20 ago ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Il diritto del lavoro ... Milão: Giuffrè, 1949, p. 242 ... Jurídica , porque a pessoa ... ário, salvo o disposto em acordo ou convenção cole-tiva de trabalho (artigo 7º, inciso VI); b) ... A quarta revolução industrial ... Genebra: Fórum Econômico Mundial, 2016, p. 01. (85) ...
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Os Direitos Fundamentais na Óptica da Organização Internacional do Trabalho
... ção Mundial do Comércio, com sede em Genebra. Este processo, denominado globalização (ou ... sua aprovação, as seguintes: 1ª - Convenção sobre trabalho forçado, de 1930, n. 29; 2ª - ... sindicalização e negociação coletiva, de 1949, n. 98; 4ª - Convenção sobre igualdade de ...
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Direitos do Migrante
... a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ... 818, de 18 de setembro de 1949; e II – a Lei n. 6.815, de 19 de agosto de ... ção ficará aberta à assinatura em Genebra a 28 de julho de 1951 e, após esta data, ...