Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A promulgação de uma lei que proíbe as mulheres francesas de usar a Burca e o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade, a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como fontes a própria Constituição Francesa...
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Les Droits de l'Homme, la Convention européenne des Droits de l'Homme Et le Droit International Privé Européen
Os Direitos do Homem, especialmente a Convenção Européia dos Direitos do Homem, tiveram um impacto considerável sobre diferentes domínios do Direito. Isso é verdade, particularmente, para o Direito Internacional Privado depois de alguns anos. O recurso aos Direitos Fundamentais tem permitido evoluções consideráveis, em razão, principalmente, da atividade da Corte Européia de Direitos do Homem de...
... Nicolas Nord1 ... Os Direitos do Homem, especialmente a Convenção Européia ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... Direitos do Homem (em seu art. XII), assim como no Pacto ... Holanda, analisando o artigo 10.2 da Convenção Europeia dos Direitos do ... Homem (Decisão ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... diferentes para resguardar os direitos do homem independentemente das fronteiras nacionais ... ONU, para citar dois exemplos: na Convenção sobre o Direito das Crianças de 1989 24 , que a ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... às hipóteses de restrição de direitos e garantias constitucionais ... Constou ... O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem parte de um texto normativo menos protetivo para ... A Convenção Europeia dos Direitos do Homem dispõe sobre a ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ... da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente ... um equipamento que pudesse pensar como um homem não é uma ideia precipuamente moderna. Ao longo ... Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos ... O ... -
O precedente irlandês e o constitucionalismo climático
O precedente irlandês e o constitucionalismo climático
... de políticas e a concretização de direitos sociais, designadamente quando se observam ... basear-se nos artigos 2 e 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), tal como ... -
Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... o Artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos cujo teor projeta-se, de igual modo, no Artigo 8º Convenção Americana de Direitos Humanos, assim como no go 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Não obstante, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... , mas não só, aqueles previstos na Convenção de Budapeste ... 1. CONSERVAÇÃO EXPEDITA DE ... ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4ª ed., Lisboa: ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... Homem (TEDH) tem importantes precedentes sobre os ... liberdade de expressão (artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) [2] ... Nesse ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como aos tratados e acordos internacionais ... 11 da Convenção" Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São Jos\xC3" ... e o art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. (184) ... (181) ...
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Os Direitos do Recluso Segundo a Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (de aqui para diante, designado por o Tribunal) é o mais importante tribunal internacional de direitos humanos, com a mais antiga e mais volumosa jurisprudência sobre os direitos fundamentais do ser humano. O Tribunal já se pronunciou sobre os direitos e deveres dos reclusos, sobretudo em face do artigo 2 (direito à vida), do artigo 3 (proibição de tortura
... Turquia, de 2000. No primeiro caso, o artigo 2 da Convenção foi violado pela administração prisional por o recluso ter sido ... -
Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado ... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... , quanto mais deveriam os atos e ditos de um homem em sua vida social e as relações domésticas ... 12 A Convenção Europeia de Direitos Humanos trouxe, em 1950, em ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... 5 Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em 04 de novembro de 1950. Chamada de Convenção Regional de Proteção dos Direitos Humanos na União ... -
Teoria geral da denúncia anônima
... por análises genéricas das teorias de direitos humanos ou fundamentais (a que se dedica o ... fronteiras”, do mesmo modo como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 10) 35 ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... ão do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NO ... Algumas coisas, de forma igual a todo homem, têm o direito de ser mantidas distantes da ... 270 Dois anos depois, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) foi adotada ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... (i) A principiologia aplicada à Convenção Europeia como forma de possibilidade de ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem ... 256 Este Conselho é uma organização ...
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Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... Exemplo marcante disso é a “Convenção para a Preservação dos Pássaros Úteis à Agricultura”, formalizada ... documentos desses sistemas (a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, e Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969) não ... -
Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... nos países membros da Comunidade Europeia pela Corte de Estrasburgo; 2.3. Poderes e deveres ... Para tanto, teve papel fundamental a Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da ... da Constituição da República e da Convenção Européia dos Direitos do Homem ... p. 75-77 ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ... dos Direitos do Homem (A Convenção Européia dos Direitos do Homem) , p. 388 ...
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Inteligência artificial e direito digital
... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, ... 2º do Tratado da União Europeia", designadamente a tolerância e a não discrimina\xC3" ... 1/2005 (602) ... A Convenção de Budapeste, do Conselho da Europa, em vigor ... Federal, em março de 2015, condenou um homem a indenizar em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... CE – Conselho Europeu ... CEDH – Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... CF – ...
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Exceção no direito internacional
... em Direito Internacional, sobretudo dos direitos humanos, passamos a enxergar aspectos da ... biológicas e psicológicas, pois “[o] homem não agride seu semelhante por instinto, mas ... ça da pessoa) e no artigo 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos. 187 A proibição ... global e interamericano, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem garante o direito à vida ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... dos atos previstos como faltas na convenção condominial pode ser punido, de acordo com a ... raízes já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1798) e em vários institutos ... Encontra-se no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) definição da ...