Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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A cultura do diálogo e da mediação no Brasil
... ção que inaugurou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto dos ideais advindos ... Com a adoção da Convenção Europeia de Direitos Humanos por diversos países ...
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Referências
... Direitos do Homem : a tutela das novas famílias. Coimbra: ... CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM. 1950. Disponível ...
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A Responsabilidade Penal por Omissão do Chief Compliance Officer sob a Ótica de Alguns Parâmetros Constitucionais
O estudo que ora se apresenta busca estabelecer parâmetros para a responsabilização penal do Chief Compliance Officer sob a ótica constitucional, em especial os princípios da legalidade, da culpabilidade e da proporcionalidade. Não por acaso, o que se fará é, antes de mais nada, analisar o fenômeno compliance, examinado seus objetivos. Em seguida, buscar-se-á definir as funções de um Chief...
... á a violação de outros princípios e direitos de uma pessoa que acarretará, como ... Também a Convenção Europeia dos Direitos do Homem traz essa ... -
A análise da influência do direito internacional nos ordenamentos jurídicos internos por meio do caso 'Vincent Lambert
O presente artigo tem como objetivo primeiramente discutir o surgimento da globalização e como ela afetou a relação dos indivíduos ao redor do mundo. Para isso, será analisada sua interferência no campo jurídico, com sua consequente pluralização e maior interligação, além da rediscussão da questão da soberania nacional. Assim, abordaremos o caso Vincent Lambert, que divide até hoje a França e...
... organização em blocos, como a União Europeia, e a facilidade de propagação de informações ... , como as decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos que, em regra geral, não possui caráter ... Convenção Europeia de Direitos Humanos, assinada em 1950 ... a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que em seu artigo 2° diz: ... ARTIGO 2° ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Preparação para um Mundo Audiovisual Plenamente Convergente: Crescimento, Criação e Valores (Livro Verde) COM(2013) 231 Final
"O CESE considera que a discussão europeia da convergência do audiovisual deverá ter como ... dos interesses dos cidadãos e dos seus direitos fundamentais, designadamente, a proteção dos ... , reconhecidos, designadamente, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e hoje também ...
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Decisão da Presidência nº 139664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... DA PACIENTE EM RAZÃO DE OFENSA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 5) ... 5º, 3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto ... Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v ...
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Protagonismo do juiz e das partes no saneamento e na organização do processo
... Europeia, não constitui por certo um ideal tão distante, ... 6.º, 1, da Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e ...
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... de limites à tutela jurisdicional dos direitos, não é necessariamente um óbice à ... relacionados com o direito a saúde: Convenção no 29 Relativa ao Trabalho Forçado ou ... ção Americana de Direitos e Deveres do Homem de 1948, no artigo 11, prevê que “Toda pessoa ... da Biologia e da Medicina: Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Biomedicina de 1997; ... -
A garantia da motivação das decisões judiciais à luz do direito ao processo justo e da jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
O presente trabalho pretende definir os contornos da garantia da motivação das decisões judiciais em seu aspecto teórico - segundo a doutrina processual contemporânea -, bem como evidenciar sua importância para a concretização de um processo justo. Paralelamente, a motivação será analisada em uma perspectiva prática segundo a jurisprudência consolidada da Corte Europeia de Direitos Humanos, com...
... -CHAVE: Motivação das Decisões Judiciais; Processo Justo; Convenção Europeia de Direitos Humanos; Tribunal do Júri ... ABSTRACT: This ... nos artigos 10 e 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, e apresentam conteúdo semelhante ao artigo 6º da Convenção ... -
A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... formulado, consta originalmente da Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, que trata ... ção Americana de Direitos e Deveres do Homem", da ... OEA de 1948, em seu art. 25, refere-se \xE2\x80" ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Privacidade de dados e direitos humanos: a necessária adoção de mecanismos para proteção de dados na era digital
... transformou o modo de comportamento do homem, incluiu ferramentas de comunicação ... a ser discutidos, mas somente em sede europeia, ignorando países diversos desse círculo. O ... , já afirmado nos artigos 2 e 3 da Convenção Européia dos Direitos do Homem. [grifo nosso] ...
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RGPD: uma revolução invisível
... ou se sabem, do que ela trata e quais os direitos e deveres ela estabelece. são diversas as ... tratamento de dados estão ao serviço do Homem; que devem respeitar as liberdades e os direitos ... necessariamente pelo artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950 (direito ...
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Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde: Sentença Tardia, Repercussão Limitada
... acionados para fazer valer os direitos humanos e atribuir aos Estados responsabilidade ... A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), com sua ... A exemplo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção Americana ...
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Jurisdição, processo e liberdade
... em que a busca por reconhecimento de direitos e de ampliação do acesso à justiça eram o ... e garantias relativos à liberdade do homem, incluindo a de circulação, de expressão, de ... A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, instituída ...
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A constituição permite o uso de 'juízes-robôs'?
Demandas de massa e a filtragem de informações podem ser beneficiadas pelo emprego de máquinas. Mas não o julgamento propriamente dito
... Aidikaitis Previdelli Ʉ MESTRE EM DIREITOS HUMANOS PELA UNIRITTER Daniella Bitencourt Ʉ ... claro, hoe, ue, se é verdade ue o homem não estava pronto para reconhecer a totalidade ... 2021 ... CONSELHO DA EUROPA. Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de novembro ... -
Referências
... ção da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Porto: ...
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A privatização do processo executivo civil português e a mutação do paradigma clássico para o neoliberalismo e seus limites jurídicos
A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor...
... ção do interesse público e a lesão de direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos ... sentido, o nº 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, abrange a ... -
Tribunal europeu suspende extradição de suspeito da 'lava jato', por risco no Brasil
Tribunal europeu suspende extradição de operador da "lava jato"
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos suspendeu até pelo menos o dia 2 de maio ... os padrões mínimos exigidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Tribunal quer ... -
Execução provisória de título extrajudicial e a Súmula 317 do STJ
O título executivo extrajudicial é líquido, certo e exigível, admitindo-se a suspensão formal (não real) do processo, mas não a transmutação da execução definitiva em provisória. É o que vem sendo aplicado à luz da Súmula 317 do STJ, mesmo após a alteração do art. 587 do CPC em 2006. Reiteramos que se passou a admitir a provisoriedade da execução do título extrajudicial desde então e assim...
... probatórias em escala de proteção a direitos fundamentais ... 2. Breves notas sobre as ... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. DUARTE, Márcia ... -
Síntese e conclusões
... levou à maturidade da concepção de direitos fundamentais, o que deu também impulso novo à ... e Políticos da ONU, de 1966 e a Convenção Europeia de proteção dos Direitos do Homem e de ...
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Supremo Tribunal Federal reafirma o princípio da presunção de inocência
Moreira: STF reafirma o princípio da presunção de inocência
... iluministas (para Beccaria, 'A um homem não se pode chamar culpado antes da sentença do ... , inicialmente, na Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776). Esse, pois, o ... Homem (Bogotá, 1948, artigo XXVI), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (São José da ... , 1969, artigo 8º, §2º), a Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ... -
Decisão da Presidência nº 129611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... por importantes Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, t. 7º, ns. 5 e 6; Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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Acórdão Nº 0020782-25.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, o benefíciário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários de sucumbência.
... inciso XIX da Declaração Universal dos Direitos do Homem e pelo §1º do artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o que demonstra se tratar, ... -
As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... Humanismo e Direitos Humanos ... Quem e ou o que e o "humano" dos ... O "homem humano" era regulado pelo jus civile, possuia ... da historia politica e intelectual europeia. O conceito de direitos pertence a ordem ...