Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... por outros instrumentos que tutelam os direitos da ... 324 KEHDI, André Pires de Andrade. O ... 6º, n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ao estabelecer que ... º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Direito a um processo equitativo) estabelece ...
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Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... O novo homem ... O homem será feito em laboratório ... de terem que ser compatíveis com os direitos humanos (artigo 5º da Declaração ... O texto aprovado [da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Biomedicina] ...
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Capítulo 10 - Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
... O novo homem ... O homem será feito em laboratório ... de terem que ser compatíveis com os direitos humanos (artigo 5º da Declaração ... O texto aprovado [da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Biomedicina] ...
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La función ecológica de la propiedad colectiva de las tierras ancestrales: ¿un nuevo modelo de relación entre los derechos humanos y la tutela del medio ambiente?
The ecological function of communal property on ancestral lands: a new pattern for the relation between human rights and environmental protection Human rights courts, such as the ECHR, usually afford protection to the environment only in an indirect way, when applying rules aimed at protecting different values, such as human life or private home, in cases involving an injury to natural or...
... dei diritti umani (Interesse público e direitos individuais na jurisprudência ambiental da Corte Europeia dos direitos humanos) , Nápoles, 2013, p. 62-69 ... dell’uomo (Comentário breve à Convenção europeia dos direitos do homem) ... Pádua, 2012 ... -
Conclusão
... Ressoa forte o protesto, na Comunidade Europeia, contra a lentidão dos procedimentos. Daí ... Foi a partir do reconhecimento dos direitos fundamentais, como necessidade de reação às ... como foi estabelecido esse prazo na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e ...
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Sobre as origens dos temas de Legística no Programa de Pós- Graduação em Direito da UFMG: uma proposta para uma 'Moção Parlamentar'
O desafio em escrever um texto de homenagem ao Prof. Luzius Mader fez-me recordar o meu estágio pós-doutoral na Universidade de Genebra, quando desenvolvi, em Berna, junto ao Gabinete Federal de Justiça, meu estudo de caso sobre elaboração legislativa na Suíça ( Legística & Legisprudência). O caso das Medidas sociais compulsórias aqui analisadas e sua repercussão no site espeficamente, o website...
... Integrante da Clínica de Direitos Humanos – Faculdade de Direito/UFMG ... 3 ... , nem mesmo na página com o texto da Convenção Européia dos Direitos do Homem13, até mesmo nas ... -
Duração razoável da investigação: o trancamento de inquéritos sem fim
Duração razoável da investigação: trancamento de inquéritos sem fim
... [1] A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), ao tratar do direito ... A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950), em seu ... -
Decisão da Presidência nº 3844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; artigo 78, ...
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Decisões Monocráticas nº 3844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; artigo 78, ...
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem ... jurídico dos Tratados à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante ... , os direitos humanos assentados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ção de julgar foi fundamental para que o homem saísse de um estado em que predominava a ... mais a atribuição de salvaguardar os direitos dos indivíduos inclusive contra o rei, ou seja, ... transnacional, dei nida a via por convenção de arbitragem, é a jurisdição natural dos ... de integração econômica — União Europeia", por exemplo, vê-se que grandes faixas do territ\xC3" ...
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Compreendendo os direitos humanos
... , entre outras, as seguintes: “Direitos do Homem, Direitos Individuais, Direitos Humanos, Direitos ... que identificam esses movimentos: a Convenção" Europeia de Direitos Humanos (1950) 44 ; a Conven\xC3" ...
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Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
... 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados ... -
O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... Sumário: 1. Introdução – 2. Os direitos fundamentais na Europa – 3. O direito ao ... , surgiu a ideia de uma dignidade única do homem, a ensejar uma proteção especial. O ensinamento ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia traz em seu bojo a reafirmação da proteção ... , notadamente, porque antes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em seu artigo ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... 3º ... da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e ...
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Exceção no direito internacional
... em Direito Internacional, sobretudo dos direitos humanos, passamos a enxergar aspectos da ... biológicas e psicológicas, pois “[o] homem não agride seu semelhante por instinto, mas ... ça da pessoa) e no artigo 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos. 187 A proibição ... global e interamericano, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem garante o direito à vida ...
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Da necessidade de maior divulgação das políticas públicas para o tratamento adequando de conflitos como meio de desafogar o poder judiciário
... , sem desconsiderar a aplicação dos direitos" e garantias constitucionais. No entanto, tais Pol\xC3" ... na Declaração Universal de Direitos do Homem ao dispor sobre a agilidade de se buscar as ... Constituição ou pela lei 1 ; na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950) em artigo ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... Os tratados regionais incluem a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Protocolo nal de San Salvador, a Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, a ... Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; Artigo 6.1 da ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana
... W. SARLET (org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: ... Só o homem é capaz de comunicar a si próprio, e não ... dos Direitos Fundamentais da União Européia, assinada em Nice em dezembro de 2000 e ... O Tribunal citou, nesta decisão, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989 ...
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Decisão da Presidência nº 176845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ... IMPOSSIBILIDADE ... JUÍZO DA EXECUÇÃO ... º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 (Todo o ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisão da Presidência nº 171891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... ção da pena corporal por restritiva de direitos - Regime prisional fechado de rigor - Rejeição ... º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 (Todo o ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisões Monocráticas nº 171891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... ção da pena corporal por restritiva de direitos - Regime prisional fechado de rigor - Rejeição ... º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 (Todo o ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisões Monocráticas nº 155723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... 9º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisões Monocráticas nº 169454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... 9º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisão da Presidência nº 156594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... 9º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...