Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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Decisão da Presidência nº 154326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
...9º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... O reconhecimento de que os direitos" fundamentais, ainda que proclamados por Constitui\xC3"...25 da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, que permite ao ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de dezembro de 1948, na qual se inspirou a ... -
Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... Viviane Fecher 2 Um homem com uma dor, é muito mais elegante. (..) . ... episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a ...ão Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL .... A disposição congénere europeia está contida no art. 102.º, c) do TFUE: «É ... respeitantes à esfera social do homem, como os cometidos no setor económico e da ... exemplo, da proteção conferida pela convenção europeia dos direitos humanos (CEDH) – cfr. ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade. . O direito urbanístico como ... “Direito Urbanístico” na agenda europeia ocorreu por conta de alguns documentos, tais ... urbanística integra a categoria dos direitos" difusos que são resguardados pela ação civil p\xC3"...Está mais próximo do contrato, da convenção, do que da lei coativa e abstrata. É processo ...
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Bibliografia
... Penal à luz da Constituição e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Lisboa, UCP, 2008 ...
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A greve como forma de exercício da autotutela na cultura ocidental
... Coletivo, não apenas nas conquistas dos direitos trabalhistas, mas também como eficiente forma de ... de verdadeiro anticorpo à exploração do homem pelo homem, germinando no ambiente insalubre onde ...Da mesma forma, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950), em seu ...
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Referências
... Revista do CNMP: água, vida e direitos humanos, n. 7, Brasília, 2018. Disponível em: ..., Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de .... CONSELHO DA EUROPA, Carta Social Europeia. Disponível em: ... , Convenção Europeia dos Direitos do Homem - com as modificações introduzidas pelos ...
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Currículo Das Escolas Judiciais Brasileiras
...úblicas ou privadas, órgãos da União Europeia e da internacionalização do Direito; – de ...ório de Informação Jurídica, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Justiça ...
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Análise jurídico-filosófica do sacrifício de animais não humanos no candomblé
O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não humanos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método hipotético- dedutivo e à pesquisa bibliográfica, buscar-se-á uma análise da temática pelas perspectivas do Direito e da Filosofia, sem furtar-se da consideração dos aspectos éticos,
...; Direito Animal; Candomblé; Religião; Direitos Fundamentais. . 1 Mestrando em Direito ... à restituição de parte do que o homem toma para si; b) sacrifício-doação, que se ... Direitos do Homem que o artigo 9º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem contempla o abate ... -
Direitos humanos e inteligência artifical em matéria de imigração e refúgio
Contextualização do tema: inicia-se abordando o componente humano dos processos migratórios sob a perspectiva da globalização e as mudanças verificadas a partir do desenvolvimento tecnológico. Na sequência, debruça-se sobre o contexto da revolução tecnológica e da Inteligência Artificial. Ao final, a partir do referencial dos impactos da utilização de tomada de decisão automatizada na imigração e
...ões de Regresso na Itália e na União Europeia. Tese de Doutorado. Itajaí (SC), fevereiro de ... direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e pela ... -
Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
...Dados sensíveis e direitos fundamentais: uma identificação necessária. 3. ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), em vigor a partir de maio de 2018. No que ...A convenção reconhece que “todas as pessoas têm direito à ... Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950. . . ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... na satisfação célere e efectiva dos direitos dos consumidores e das empresas é um dos ...art 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem). Se há alguns ... -
Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
...Neste cenário, ambos passam a ter direitos parentais e responsabilidade financeira com o ...O primeiro ocorre quando um homem reconhece voluntariamente uma criança como seu ... à lume, as disposições contidas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estatui no ...
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Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
...A proteção ganhou maior reforço ainda com a Convenção de Nova York da Pessoa com Deficiência, com status constitucional, sobre ...3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem por caracterizar tratamento desumano e degradante, com exceção aso ...
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Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... Najwa Dagash . Mestranda em Direitos Humanos pela UniRitter – Laureate International ... Liberdade Religiosa é o direito que tem o homem de adorar a seu Deus, de acordo com a sua . ...7-12). . A Comissão Europeia e o Conselho da Europa pronunciam-se contra o uso ... jurídicas internas e consagrada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)(GONÇALVES, ... -
Decisão da Presidência nº 155410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... privativa de liberdade por restritiva de direitos, seja por ausência de preenchimento do requisito ...º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 (Todo o ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisões Monocráticas nº 155410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... privativa de liberdade por restritiva de direitos, seja por ausência de preenchimento do requisito ...º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 (Todo o ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisões Monocráticas nº 176845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. JUÍZO DA ...º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 (Todo o ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisões Monocráticas nº 172480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
...9º, da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisão da Presidência nº 172480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
...9º, da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisão da Presidência nº 160359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. A dosimetria da pena ...º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 (Todo o ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisões Monocráticas nº 160359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. A dosimetria da pena ...º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 (Todo o ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisão da Presidência nº 154515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
...9º, da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisão da Presidência nº 148895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
...9º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...