Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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Decisões Monocráticas nº 164577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... 9º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ( ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisão da Presidência nº 164577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... 9º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ( ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisões Monocráticas nº 148895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... 9º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisões Monocráticas nº 170047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... 9º, da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisões Monocráticas nº 168955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... 9º, da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Decisão da Presidência nº 168955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... 9º, da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que condicione o início do ...
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Digital: O processo eletrônico em tempo de pandemia
A virtualização dos atos processuais é um caminho sem volta, por isso é preciso cuidado para que não haja retrocesso nas garantias conferidas às partes.
... RAZOÁVEL DO PROCESSO O e studo dos direitos humanos proces- suais em espécie ... A Convenção Americana sobre Direitos Hu- manos, em seu ... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem prevê o “direit o a ... -
Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil ... status de emenda constitucional, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a ... 4º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
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Aury Lopes Jr. e Caio Paiva: Rumo à evolução civilizatória do processo penal
Aury Lopes Jr. e Caio Paiva: A evolução do processo penal
... normativa dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, não sendo exagero se falar, atualmente, ... , se ela está em conformidade com a Convenção" Americana de Direitos Humanos. A Constituição n\xC3" ... também está assegurada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo art. 5º, 3, dispõe ... -
Reflexões sobre o direito à informação e a liberdade de informação
Reflexões sobre direito à informação e liberdade de informação
... que podem vir a gerar efeitos sobre os direitos essenciais da pessoa humana”9 ... A Homem proclamou em favor de todos o direito à ... A Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabeleceu no seu ... -
Lei e Administração: Encontros e Desencontros
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç
... 8º da declaração dos direitos: “a lei deve estabelecer somente penas estrita ... ) à declaração universal dos direitos do homem de ... LQ 3 *5266, 3DJLQD LQWURGXWWLYD ... 1948 (art.11), à convenção europeia dos direitos do homem de 1950 (art ... -
A presunção de inocência e o trânsito em julgado
Tourinho Filho: A presunção de inocência e o trânsito em julgado
... ância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males ... dizeres, e, em novembro de 1950, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Cidadão, no ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, refletindo uma ... 6º, item 2, da Convenção Européia dos Direitos 14 Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 138278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 ... 5º, 3, da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto ... Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v ...
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Decisão da Presidência nº 138278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 ... 5º, 3, da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto ... Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v ...
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O direito social à saúde:- análise de decisão da Corte Européia dos Direitos do Homem
... Trata-se do caso N. v. United Kingdom , o qual foi julgado em 2008; pronunciou-se pela não violação do Art. 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), com base no entendimento de que no presente caso não há risco de exposição da requerente a um tratamento ...
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Introdução
... ável a todos os indivíduos da União Europeia e empresas que operem no Espaço Econômico ... 12º da Declaração Universal dos Direitos do Homem”, 1948: “Ninguém será sujeito a ... social e o qual adotou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem no ano de 1950 e ...
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Teoria da Causa Madura: Breves Considerações sobre suas Origens Próximas, sua Constitucionali- dade e sua Aplicação ao Processo do Trabalho
... ência das cortes internacionais de direitos humanos. Releva, em especial, nos julgados do ... equitativo ex artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; e que duração ... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ou nos artigos 47 a 50 da Carta dos ...
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RIGHT TO TRY? FOSFOETANOLAMINA, DI BELLA E STAMINA: UMA ANÁLISE ÍTALO-BRASILEIRA
Este trabalho possui como objetivo a análise do fornecimento judicial de medicamentos em fase de teste laboratorial, por meio de um estudo comparado dos casos italianos di Bella e Stamina e do caso brasileiro da fosfoetanolamina da Universidade de São Paulo. Para tanto, foram considerados os percursos judiciais dos três casos, as opiniões doutrinárias e repercussões médicas anunciadas pela mídia...
... paradigmas e o nascimento de novos direitos subjetivos. Surgem, assim, novas situações ... relembrou que inclusive a Corte Europeia de Direitos Humanos, situada em Estrasburgo, no ... inexistir ofensa ao artigo 14 56 da Convenção" Europeia de Direitos do Homem, que abriga o princ\xC3" ... -
O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileira
A Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Art. 5º, LIV). Essa cláusula derivada do direito inglês
... da Constituição, advém do chamado “direitos dos outros”, que autoriza a restrição de ... -82 (9) O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem", porém, em um louvável esforço de interpretaç\xC3" ... referida Corte, no seu prestigiado A Convenção Européia dos Direitos do Homem Anotada , 2ª ed, ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... Em um só tempo, o homem é o destinatário e o remetente do conteúdo do Direito. A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ... , em 1969, foi elaborada a Convenção de Viena, considerada a “Lei dos Tratados” ... de maio de 1949 para promover a unidade Europeia, proteger os direitos humanos e fomentar o ...
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Decisão da Presidência nº 149190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... por importantes Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, t. 7º, ns. 5 e 6; Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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Decisões Monocráticas nº 160877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... por importantes Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, t. 7º, ns. 5 e 6; Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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Decisão da Presidência nº 143770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... por importantes Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, t. 7º, ns. 5 e 6; Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... INCRIMINAÇÃO E O MODELO DA UNIÃO EUROPÉIA ... título i O ESPAÇO DE LIBERDADE, ... direitos internos. 13 ... 3. OS PILARES DO MANDADO DE ... na União Européia – formado pela Convenção Européia de Direitos Humanos e pela ... Homem. Esse princípio exige que a lei defina ...