Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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Decisão da Presidência nº 149395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
..., a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto do crime, bem como do produto ou ...º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 (Todo o ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que condicione o início ...
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Decisão da Presidência nº 149439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
..., a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto do crime, bem como do produto ou ...º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789 (Todo o ... nenhuma exigência normativa, seja na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), seja na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que condicione o início ...
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Sociedades comerciais e direitos do homem. Diálogos Improváveis em Tempos de Globalização
. @I - Introdução. I. A Convenção Européia dos Direitos do Homem (CEDH) representa uma das expressões mais ...
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Prefácio
..., necessária para a proteção dos direitos fundamentais. A justiça constitucional procura ... são destacados também aspectos da Convenção Européia dos Direitos do Homem e a ...
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Decisões Monocráticas nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
...EC nº 45/ Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 ...; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delituosos praticados ...5º, 3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto ...
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Decisão da Presidência nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
...EC nº 45/ Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 ...; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delituosos praticados ...5º, 3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto ...
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O advogado de defesa: um intruso desnecessário
Kakay e Gontijo: O advogado de defesa: um intruso desnecessário
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... Nesse contexto, cumpre destacar que a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José ..., de forma expressa, na Convenção Europeia de Direito Humanos: “3. O acusado tem, como ...A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2005, p. 170. ... -
Decisão da Presidência nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
...EC nº 45/ Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 ...5º, 3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto ...Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v. ...
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Decisões Monocráticas nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
...EC nº 45/ Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 ...5º, 3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto ...Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v. ...
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Decisões Monocráticas nº 164905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
...EC nº 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 ...5º, 3, da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto ...Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v. ...
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Decisão da Presidência nº 164905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
...EC nº 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 ...5º, 3, da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto ...Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v. ...
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Decisões Monocráticas nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
...EC nº 45/ Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 ...5º, 3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto ...Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v. ...
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Decisão da Presidência nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
...EC nº 45/ Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 ...5º, 3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto ...Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v. ...
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Referências bibliográficas
...BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. . Rio de ...Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à ...2017. _____. Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Roma, 1950. Disponível ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos ("CADH") são ...ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948; a Convenção Americana sobre Direitos ... [..]se na Europa Ocidental a Convenção Europeia de Direitos Humanos nasceu do . esforço dos ... -
Morte digna na Inglaterra: análise do caso Charlies Gard
...4. Poder familiar: deveres dos pais e direitos" fundamentais do filho. 5. Considerações finais \xC3"... ter havido ofensa ao artigo 8, da Convenção Europeia de Direitos Humanos, em razão de ... 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. . No caso do direito brasileiro, o conteúdo ...
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Decisão da Presidência nº 126163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... DO PACIENTE EM RAZÃO DE OFENSA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 5) ...7º, ns. 5 e 6; Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO PARQUET FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. SUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊ
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Poder familiar versus proselitismo religioso do empregado doméstico: qual o desfecho constitucionalmente adequado?
Como decorrência do poder familiar, aos pais se reserva o direito de educar os filhos em coerência com as próprias convicções em matéria religiosa. A liberdade religiosa do empregado doméstico tem enorme potencial para colidir com o poder familiar, especialmente quando se expressa por meio do proselitismo. Discute-se no presente artigo qual a resposta constitucional adequada para tal colisão
..., o que inclui a promoção dos seus direitos fundamentais, dentre os quais a liberdade ...Artigo XVIII - Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, ... Liberdade religiosa e proselitismo na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Almedina, ... -
Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ...A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ...á muito já se encontra prevista pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, ratificada pelo ... . No mesmo diapasão, a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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O homem. Aspectos internacionais
...A personalidade jurídica do Homem. 3. Direitos do Homem consagrados na ONU. 4. Documentos .... h) Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher — De .... p) Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das ...
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Referências
.... ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais . Trad. Virgílio Afonso da Silva. ... Apoio aos Diálogos Setoriais União Europeia – Brasil. Relatório : Estudo sobre a ...3, 2001 . CORTE EUROPEIA DE DIREITOS DO HOMEM. Council of Europe. Convenção Europeia dos ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
A partir de 1990, no Brasil, as atividades econômica e empresarial passaram por processo de desregulação, com enxugamento e desverticalização das estruturas organizacionais. Nesse período, a terceirização, como contratação atípica, expande-se e abre a oportunidade para a flexibilização do contrato de trabalho. Com a Lei 13.429/2017, a terceirização assume o real caráter de intermediação de mão de
...), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização. Membro ... da locação não da mão de obra, mas do homem que trabalha, ganhando a empregadora na ...ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção Americana de Direitos Humanos (1969). Pacto de ... de Direitos Humanos; Convenção Européia de Direitos Humanos; Carta Africana dos Direitos ... -
Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... enfrentar constantes violações de seus direitos de cidadão e de trabalhador, desa?ando um ... a bombeiro), do acórdão da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso do joalheiro grego) e ... estruturantes da proteção dos direitos do homem”, con?rmando a sua necessária conjugação ... Fundamentais no Trabalho (1998) e a Convenção n. 111, de 1958 (sobre discriminação em ... -
Justiça, república e liberdade: o caso da França
... Em Busca do Éden: tráfico de pessoas e direitos humanos, experiência brasileira e pesquisadora ... . 13 Em 2014, A Corte Européia dos Direitos do Homem considerou que a lei não eria a Convenção Européia dos Direitos do Homem, uma vez que ...