Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
...ém as migrações internas da União Europeia, fortemente ligadas às controversas vistas ...direitos, notadamente de direitos sociais. Para tanto, ...1º-A2 da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos ...: a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção das Nações Unidas sobre o ...
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Decisão da Presidência nº 138876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... por importantes Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, t. 7º, ns. 5 e 6; Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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Decisões Monocráticas nº 138876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... por importantes Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, t. 7º, ns. 5 e 6; Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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Decisão monocrática Nº 186589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... por importantes Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, t. 7º, ns. 5 e 6; Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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Os Direitos Humanos dos Trabalhadores nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
... 1950, com a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das ... popularmente conhecida como Convenção Europeia dos Direitos do Homem, até 1981, com a Carta ...
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O legítimo interesse do contro lador no tratamento de dados pessoais e o teste de pro porcionalidade euro peu: desafios e caminhos para uma aplicação no cenário brasileiro
... de dados pessoais no âmbito da União Europeia. 2.1 O teste de proporcionalidade oriundo do ... interesse legítimo poderia suplantar os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos ... Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, há vários que ...
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O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... dos direitos fundamentais na dignidade do homem. Revista da Faculdade de Direito da Universidade ... exemplo, ao que é estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 [Pacto ...103 . O sistema da União Europeia de proteção dos direitos fundamentais [ou ... -
Direitos Humanos
...úncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um ...O Protocolo nº 6 da Convenção Europeia de Direitos Humanos proíbe expressamente a pena ... fase de universalização dos direitos do homem. . (E) O Tribunal Penal Internacional, ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
..., em 1776, e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, ... o entendimento já surgido na Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, ... mais expressivo extrai-se da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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REsponsabilidade civil e wrongful actions: a responsabilidade civil entre direitos e vulnerabilidades de uma vida (in)justa
... do ser enquanto pessoa é desenvolvido – homem é visto como o fim em si mesmo, e não ...Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... de grandes populações e na comuni-dade europeia. Esse critério seletivo é justificado, pela ...ção dos Estados Unidos, em 1787, na Convenção Constitucional de Filadélfia (no Estado da ...ípio das relações jurídicas do próprio homem com entidades mais altas” (6) , no caso, o ...
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A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer ...áveis da pessoa humana: a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948 (art. 10), a ... -
Direitos fundamentais e direitos da personalidade
...ídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles inerentes aos seus caracteres ...3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e ...
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Liberdade de crença. Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial N. 1.540.580-DF
A transfusão de sangue é rechaçada pelos membros da religião Testemunhas de Jeová por aspectos bíblicos, sendo esse eventual direito de recusa terapêutica objeto de grandes controvérsias na doutrina e na jurisprudência no Brasil, o que pode ser observado em decisões recentes. Nessa perspectiva, utilizando-se do método indutivo, o presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos da...
...Mestre em Direitos Coletivos e da Cidadania. E-mail: ...23. . 11 BARRETO, Irineu Cabral. A Convenção Européia dos Direitos do Homem Anotada . 3. ed. ... -
A jurisdição constitucional
...ópria para a proteção, em gênero, dos direitos fundamentais. 6 O objeto dessa justiça ... a idéia de “direitos inatos” do homem", que determinavam tanto o comportamento dos indiv\xC3"... 1776, iluminaram uma corrente, na Convenção Federal americana, favorável à instalação de ... Judiciário é sintoma da desconfiança européia, tributária do papel de submissão e conivência ...
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Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
... se faz sentir marcadamente na seara dos direitos coletivos, como o são a sindicalização e a ...-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), que tem sido invocada para explicar e ...-se à DUDH, por vezes, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, (CEDH) e a própria ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
...direitos fundamentais . Revista Luso-brasileira de ... os regulamentos e as diretivas da União europeia. É o que comummente designa o conjunto das leis ... dos Direitos Fundamentais da Ue e da Convenção europeia dos Direitos do Homem. Também devem ser ... -
A cultura do diálogo e da mediação no Brasil
...ção que inaugurou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto dos ideais advindos ...Com a adoção da Convenção Europeia de Direitos Humanos por diversos países ...
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A análise da influência do direito internacional nos ordenamentos jurídicos internos por meio do caso 'Vincent Lambert
O presente artigo tem como objetivo primeiramente discutir o surgimento da globalização e como ela afetou a relação dos indivíduos ao redor do mundo. Para isso, será analisada sua interferência no campo jurídico, com sua consequente pluralização e maior interligação, além da rediscussão da questão da soberania nacional. Assim, abordaremos o caso Vincent Lambert, que divide até hoje a França e...
... organização em blocos, como a União Europeia, e a facilidade de propagação de informações ..., como as decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos que, em regra geral, não possui caráter ...Convenção Europeia de Direitos Humanos, assinada em 1950. ... a Convenção Europeia dos Direitos do Homem", que em seu artigo 2° diz: . ARTIGO 2° Direito \xC3"... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Preparação para um Mundo Audiovisual Plenamente Convergente: Crescimento, Criação e Valores (Livro Verde) COM(2013) 231 Final
..."O CESE considera que a discussão europeia da convergência do audiovisual deverá ter como ... dos interesses dos cidadãos e dos seus direitos fundamentais, designadamente, a proteção dos ..., reconhecidos, designadamente, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e hoje também ...
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Decisão da Presidência nº 139664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... DA PACIENTE EM RAZÃO DE OFENSA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 5) ...5º, 3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto ...Homem e das Liberdades Fundamentais, art. 5, n. 3, v. ...
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Protagonismo do juiz e das partes no saneamento e na organização do processo
...Europeia, não constitui por certo um ideal tão distante, ...6.º, 1, da Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, refletindo uma ... 6º, item 2, da Convenção Européia dos Direitos 14 Supremo Tribunal ...
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... de limites à tutela jurisdicional dos direitos, não é necessariamente um óbice à ... relacionados com o direito a saúde: Convenção no 29 Relativa ao Trabalho Forçado ou ...ção Americana de Direitos e Deveres do Homem de 1948, no artigo 11, prevê que “Toda pessoa ... da Biologia e da Medicina: Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Biomedicina de 1997; ... -
A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... formulado, consta originalmente da Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, que trata ...ção Americana de Direitos e Deveres do Homem", da . . OEA de 1948, em seu art. 25, refere-se \xE2\x80"...