Convenção intergovernamental CE
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 4º da Convenção para Eliminação da Discriminação Racial e art. 2º do Pacto ... ções Unidas tornou-se o primeiro organismo intergovernamental a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Já em 1997, foi editada a OCDE, ou Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em ... (GAFI) ou Financial Action Task Force , organismo intergovernamental estabelecido em 1989 pelos Ministros das jurisdições e países membros, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 270 Dois anos depois, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) foi adotada pelo Conselho da Europa ... 273 ... Em 1980, a OCDE, organização econômica intergovernamental fundada em 1961 para estimular o progresso econômico e o comércio ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... , especificamente no sistema regional americano (OEA), a Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica ... de Desenvolvimento Econômicos (OCDE) – organização intergovernamental composta por 29 países membros, que representa os países desenvolvidos ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ... o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão ...
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Política Internacional
... integração na América do Sul, predomina a dimensão intergovernamental sobre a supranacional. O Protocolo de Ouro Preto, de 1994, atribuiu ao ... Uruguaiana, em abril de 1961, momento em que foram assinadas a Convenção de Amizade e Consulta e a Declaração de Uruguaiana, que previam ...
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A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
... Mais recentemente, a eles se acrescentaram as normas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que, tendo ... Tendo em vista a exigência de prévio convênio intergovernamental para benefícios relativos ao imposto (CRFB, art. 155, § 2º, XII, g ), ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre ... ONU para o Meio Ambiente (PNUMA) estabeleceram o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (Intergovernmental Panel on Climate Change ... -
As organizações internacionais
... econômicos e sociais, convoca conferências e faz projetos de convenção, negocia acordos entre a ONU e as organizações especializadas, promove o ... 16. IMCO/IMO — Organização Intergovernamental Marítima Consultiva ou International Maritime Organization ... Entrou ...
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Legislação Complementar
... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... A arbitragem transnacional, dei nida a via por convenção de arbitragem, é a jurisdição natural dos litígios do comércio ... , em contraposição ao hard law, que advém da ação intergovernamental. Em geral, tais regimes (de sot law) são conceituados como se não ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Inclusive, a Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950) já previa a proteção da vida ... 2013 e 2016 por um comitê intergovernamental. Em setembro de 2016, esta comissão encaminhou a sua proposta para ...
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Direito Ambiental
... : incorreta; o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica tem por objetivo “contribuir para assegurar ... ério do Meio Ambiente, “A Convenção é um tratado intergovernamental criado inicialmente no intuito de proteger os habitats aquáticos ...
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A convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. Perspectivas e impactos no Brasil
Após décadas de discussão sobre como formar um consenso no sentido de derrubar barreiras à legitimação e difusão das diversas manifestações culturais existentes em um mundo multifacetado, surgiu, em nível internacional, no âmbito da UNESCO, um entendimento preponderante reconhecendo a diversidade cultural como característica essencial da humanidade. Tal compreensão foi materializada por meio da...
... No final de agosto de 1970, ocorreu, em Veneza, a primeira reunião intergovernamental, em nível mundial, que teve como objeto de discussão as políticas culturais relativas à Conferência Internacional sobre os Aspectos ... -
Legislação
... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão ...
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Direito Ambiental
... : incorreta; o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica tem por objetivo “contribuir para assegurar ... ério do Meio Ambiente, “A Convenção é um tratado intergovernamental ...
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Legislação
... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão ...
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Legislação Complementar
... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a Convenção n. 182 e a Recomendação n.190 da Organização Internacional do ... o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão ...
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Legislação Complementar
... ável aquela fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais ... , organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, ou do Governo ou de entidade ...
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DEZ ANOS DA CONVENÇÃO-QUADRO DE CONTROLE DO TABACO: A FUNÇÃO NORMATIVA DA OMS EM SOCORRO DA SAÚDE GLOBAL?
... em 1850 3 , a OMS é uma instituição especializada em saúde, dentro do sistema da Organização das Nações Unidas (ONU), intergovernamental, que conta com certo grau de independência em relação à própria ONU, graças a sua autonomia administrativa e inanceira 4 , dotada de um mandato ...
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Águas
... A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as ... à probabilidade de aumento de usos, cabe um esforço intergovernamental para manter uma exploração equilibrada, com captações de quantidade ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... nesse tema, que a arbitragem transnacional, dei nida a via por convenção de arbitragem, é a jurisdição natural dos litígios do comércio ... intergovernamental independente, ou em outras associações. Todavia, os avanços ainda são ...
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Litígio climático na França: é preciso mais!
Litígio climático na França: é preciso mais!
... da observância da Carta Francesa para o Meio Ambiente, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades ... fez referência aos relatórios produzidos pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). Para determinar a responsabilidade do ... -
O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... ário (das Comunidades Européias) 2 , (ii) o pilar intergovernamental de cooperação em Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e (iii) ... dos direitos fundamentais na União Européia – formado pela Convenção Européia de Direitos Humanos e pela jurisprudência da Corte Européia de ...
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A polissemia do termo 'área protegida' e os conceitos da CDB e da UICN
... áfica para discutir os conceitos de área protegida da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e da União Internacional para a ... em Madri, coincidiu com a primeira reunião do Comitê Intergovernamental de Negociação para uma Convenção sobre Diversidade Biológica, que, na ...