convenção internacional de tatuagem

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  • Acórdão nº 2005.34.00.008477-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. SUBMISSÃO DA CANDIDATA A TESTE DE BARRA FIXA (MODALIDADE DINÂMICA). LEGITIMIDADE. CANDIDATA APROVADA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NOMEADA E EMPOSSADA HÁ QUASE TRÊS ANOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "Não é razoável candidata reprovada em...

    ...Convenção n. 111 da OIT), é a decorrente das necessidades ..., impedir o acesso de candidato com tatuagem, pelo simples fato da tatuagem, ao cargo de ..., mediante vistos, do tráfego internacional de pessoas, ou numa tarefa de vigilância, em ...
  • Acórdão nº 2005.34.00.008477-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 31 de Mayo de 2011

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