convenção internacional de varsóvia
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... a importante contribuição da Convenção Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, doravante denominada “Convenção de Varsóvia”, e de outros instrumentos conexos, para a harmonização do direito ...
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Acórdão nº 2013/0383596-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIA. EXTRAVIO E AVARIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. DANOS DE ORIGEM MATERIAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CONHECIMENTO AÉREO. DOCUMENTO PREENCHIDO. BENS TRANSPORTADOS PELO TRANSPORTADOR. CIÊNCIA. 1. São ...
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Acórdão nº 2010/0226631-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - NÃO INCIDÊNCIA - PROBLEMA TÉCNICO - FATO PREVISÍVEL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1376512/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)
... - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - NÃO INCIDÊNCIA - ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1376512 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - NÃO INCIDÊNCIA - PROBLEMA TÉCNICO - FATO PREVISÍVEL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1376512/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)
... - INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - NÃO INCIDÊNCIA - ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 79684 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - INAPLICABILIDADE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 79.684/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 27/04/2012
- DECRETO Nº 2861, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga o Protocolo Adicional 4, Assinado em Montreal, em 25 de Setembro de 1975, que Modifica a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas Ao Transporte Aereo Internacional, Concluida em Varsovia em 12 de Outubro de 1929, e Emendada Pelo Protocolo Celebrado Na Haia, em 28 de Setembro de 1955, Co...
- DECRETO Nº 2860, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga os Protocolos Adicionais 1 e 2, Assinados em Montreal, em 25 de Setembro de 1975, que Modificam a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas Ao Transporte Aereo Internacional, Concluida em Varsovia, em 12 de Outubro de 1929, e Emendada Pelo Protocolo Celebrado Na Haia, em 28 de Setembro D...
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Acórdão nº 2007/0226735-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TARIFAÇÃO NÃO MAIS PREVALENTE EM FACE DO CDC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem...
... DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TARIFAÇÃO NÃO MAIS ... -
Acórdão nº 2010/0156589-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de...
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de ... Montreal, precedida pela Convenção de Varsóvia, nas situações em que se discute danos morais ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1060792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de prevalência das normas do CDC em relação à Convenção de Varsóvia, inclusive quanto à prescrição. - Negado provimento ao agravo. (AgRg no REsp 1060792/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011,
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Acórdão nº 2000/0093392-9 de T4 - QUARTA TURMA
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSÃO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A matéria relativa à...
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO ... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - ... -
Acórdão nº 2000/0093392-9 de T4 - QUARTA TURMA
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSÃO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A matéria relativa à...
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO ... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - ... -
Acórdão nº 2002/0030055-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. - Devem ser acolhidos embargos de declaração que apontam vício efetivamente existente no julgamento embargado. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. - As indenizações tarifadas, previstas na Convenção de Varsóvia e modificaçõe
... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO" DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE ... - As indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1334215 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de Montreal, às hipóteses de atraso em transporte aéreo internacional. (AgRg no...
... Convenções Internacionais, como a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de Montreal, às ... de atraso em transporte aéreo internacional". (AgRg no Ag 1230663⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OT\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0131919-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de Montreal, às hipóteses de atraso em transporte aéreo internacional. (AgRg no...
... Convenções Internacionais, como a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de Montreal, às ... de atraso em transporte aéreo internacional". (AgRg no Ag 1230663⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OT\xC3" ... - Decreto Legislativo nº 22 de 28/05/1979. APROVA OS TEXTOS DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS 1, 2, 3 E 4, QUE MODIFICAM A CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, CONCLUIDA EM VARSOVIA, A 12 DE OUTUBRO DE 1929, E EMENDADA PELO PROTOCOLO CELEBRADO EM HAIA EM 28 DE SETEMBRO DE 1955 COM AS RESERVAS CONSTANTES DO ARTIGO X DO PROTOCOLO 2, DO ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, ALINEA B, DO PROTOCOLO 3 E DO ARTIGO XXI, PARAGRAFO 1, ALINEA A, DO PROTOCOLO 4.
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Acórdão Nº 0725846-80.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TEMA 210 DO STF. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO DEVER DE INDENIZAR IMPOSTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUE NÃO INCIDE SOBRE OS DANOS MORAIS. REQUISITOS DA...
... BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ... DE VARSÓVIA ... -
Acórdão nº 1164624 de 2ª Turma, 17 de Junio de 2020
Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. 3. Transporte aéreo internacional. Perdimento de carga. Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal. Tema 210, da repercussão geral. 4. Existência de declaração. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos...
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Acórdão Nº 0701540-18.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA OU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 210. REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DANOS MATERIAIS.APELAÇÃO
... DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL ... APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA OU ... -
Acórdão Nº 0701308-06.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA OU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 210 REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO...
... DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL ... APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA OU ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIADE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA.AVARIAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TESE FIRMADA NOJULGAMENTO DO RE Nº 636.331. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES STJ.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante...
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Decisão Monocrática Nº 0132305-10.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. APLICABILIDADE SOMENTE NO DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. VALORES A
... VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE ... de Varsóvia e Montreal, já que referidas convenções tratam ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0210.19.000912-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VÔO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ABRANGÊNCIA DO LIMITE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃOConforme orientação firmada pelo...